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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 43º


Art. 43

- À pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos, independentemente do saneamento das infrações no prazo a que se referem os art. 39 e art. 42, será aplicada a sanção de cancelamento da habilitação aos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484, de 31/05/2007.] (NR) [[Decreto 10.615/2021, art. 39. Decreto 10.615/2021, art. 42. Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 3º-A. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 43 - À pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos, independentemente do saneamento das infrações no prazo a que se referem os art. 39 e art. 42, será aplicada a sanção de cancelamento da habilitação aos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484/2007. [[Decreto 10.615/2021, art. 39. Decreto 10.615/2021, art. 42. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]]

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