Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 51º
Art. 51
- A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto deste Decreto.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 51 - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica no Padis.]
Recurso Exclusivo
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