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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 1º


Art. 1º-B

- São eixos de atuação do Brasil Semicon:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

I - simplificação e desoneração tributária na cadeia produtiva e no ecossistema de apoio à produção de componentes semicondutores no País;

II - apoio às instituições e às iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva, do design à aplicação de semicondutores e de circuitos integrados, ao fortalecimento do ecossistema de inovação e à transferência tecnológica;

III - promoção da capacitação e da especialização acadêmica, técnica e científica de recursos humanos, em programas estruturados de médio e longo prazo;

IV - apoio ao investimento privado e acesso a linhas de financiamento destinados à instalação, à melhoria, à atualização e à ampliação de infraestrutura produtiva e tecnológica e à inovação, com vistas ao desenvolvimento e à produção de componentes semicondutores no País e a sua cadeia de valor; e

V - melhoria do ambiente de negócios e simplificação dos processos de importação e exportação para reduzir os custos de produção, promover o ganho de escala industrial, expandir e diversificar a oferta de produtos e serviços e aumentar a competitividade da produção nacional, com vistas a propiciar novas aplicações de componentes e dispositivos semicondutores fabricados ou desenvolvidos no País.

Recurso Exclusivo

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