Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 47º
Art. 47
- A reabilitação será decidida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 47 - A reabilitação será deferida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.]
Recurso Exclusivo
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