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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 3º


Art. 3º

- Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2º da Lei 10.168, de 29/12/2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis e vinculadas às atividades de que trata o art. 11. [[Decreto 10.615/2021, art. 11. Lei 10.168/2000, art. 2º.]] (Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 53 (Prazo de vigência).

§ 1º - A redução de alíquota de que trata o caput alcança:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o § 1º)

I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou ao desenvolvimento, à implantação, à customização ou à atualização de softwares empregados na produção, no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

II - os pagamentos e as remessas ao exterior a que se refere o inciso I do § 1º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis, que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou de modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

§ 2º - Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º)
Recurso Exclusivo

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