Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 20º
Art. 20
- Os resultados das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão divulgados, de forma agregada, respeitadas as hipóteses legais de sigilo, ainda que indiretamente incidentes, pelas pessoas jurídicas habilitadas no Padis.
Recurso Exclusivo
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