Carregando...
Carregando...
Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 20º


Art. 20

- Os resultados das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão divulgados, de forma agregada, respeitadas as hipóteses legais de sigilo, ainda que indiretamente incidentes, pelas pessoas jurídicas habilitadas no Padis.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.