Art. 32º
- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os casos de:
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 32 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os casos de:]
I - descumprimento, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, da obrigação de encaminhar os relatórios demonstrativos, nos prazos previstos no art. 21, ou da obrigação de aplicar no Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (Fundo Setorial de Tecnologia da Informação - CT-Info ou Fundo Setorial da Amazônia - CT-Amazônia), na forma prevista no art. 35,, observado o prazo estabelecido no art. 35, § 1º, quando não for alcançado o percentual mínimo de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; [[Decreto 10.615/2021, art. 21. Decreto 10.615/2021, art. 35.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - descumprimento, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, da obrigação de encaminhar os relatórios demonstrativos, no prazo previsto no art. 21, ou da obrigação de aplicar no Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (Fundo Setorial de Tecnologia da Informação - CT-Info ou Fundo Setorial da Amazônia - CT-Amazônia), na forma prevista no caput do art. 35, observado o prazo estabelecido em seu § 1º, quando não for alcançado o percentual mínimo de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; [[Decreto 10.615/2021, art. 21. Decreto 10.615/2021, art. 35.]]]
II - não aprovação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 21; [[Decreto 10.615/2021, art. 21.]]
III - indeferimento ou anulação de declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do disposto no § 4º do art. 22, em razão da ocorrência de irregularidade prevista no art. 31, para fins de aplicação do disposto no inciso IV do § 1º e no § 11 do art. 30 e nos § 1º e § 2º do art. 31; e [[Decreto 10.615/2021, art. 22. Decreto 10.615/2021, art. 30. Decreto 10.615/2021, art. 31.]]
IV - descumprimento ao disposto neste Decreto.
§ 1º - Os casos previstos no inciso I do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até 30/08/cada ano, ressalvados o relatório e o parecer previstos no art. 21, caput, II, cuja falta de apresentação deverá ser comunicada até 30/10/cada ano. [[Decreto 10.615/2021, art. 21.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - Os casos previstos no inciso I do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia até 30/08/cada ano.]
§ 2º - Os casos previstos nos incisos II a IV do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no prazo de trinta dias, contado da data da apuração da ocorrência.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - Os casos previstos nos incisos II ao IV do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no prazo de trinta dias, contado da data da apuração da ocorrência.]
Recurso Exclusivo
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