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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 24º


Art. 24

- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de investimentos a que se refere o art. 22, juntamente com a certificação de que trata o art. 23, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia para a pessoa jurídica requerente e para a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.] (NR) [[Decreto 10.615/2021, art. 22. Decreto 10.615/2021, art. 23.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 24 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de investimento, referida no art. 22, juntamente com a certificação de que trata o art. 23, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a pessoa jurídica requerente e para a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. [[Decreto 10.615/2021, art. 22. Decreto 10.615/2021, art. 23.]]]

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