Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 1º
- Art. 1º-D acrescentado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º
- Fica criado o Conselho Gestor do Brasil Semicon, com a finalidade de monitorar e avaliar o Brasil Semicon, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 14.968, de 11/09/2024. [[Lei 14.968/2024, art. 4º.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Compete ao Conselho Gestor do Brasil Semicon:
I - definir a estratégia de atração de investimentos estrangeiros para os segmentos industriais e de serviços abrangidos pela Lei 11.484, de 31/05/2007;
II - definir os critérios para o monitoramento e a avaliação para cada biênio de vigência do Programa; e
III - aprovar e divulgar anualmente o plano de ação do Brasil Semicon para o ano-calendário subsequente.
Recurso Exclusivo
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