Art. 1º
- Art. 1º-G acrescentado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º
- Fica autorizada a atuação do BNDES e da Finep na estruturação e no uso de instrumentos de apoio a empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por pessoas jurídicas habilitadas ao Padis, nos termos do disposto no art. 5º da Lei 14.968, de 11/09/2024. [[Lei 14.968/2024, art. 5º.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI de que trata o art. 11,§ 19, da Lei 8.248, de 23/10/1991, poderá instituir programa prioritário - PPI específico para fins de equalização da taxa de juros aos padrões internacionais conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.968, de 11/09/2024. [[Lei 8.248/1991, art. 11. Lei 14.968/2024, art. 5º.]]
§ 2º - Os PPIs vigentes permanecerão sujeitos ao atual modelo de gestão exclusiva do CATI, com atribuições, definição estratégica, formas de operação e regramentos mantidos, nos termos do disposto na Lei 8.248, de 23/10/1991, e sua regulamentação.
Recurso Exclusivo
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