Seção III - Da Reabilitação
Decreto 10.615, de 29/01/2021
(D.O. 01/02/2021)
- Após o saneamento das infrações que tenham ensejado a sanção de suspensão de que trata o art. 36, a pessoa jurídica deverá indicar e comprovar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a data em que as infrações foram sanadas, nos termos do disposto neste Decreto e na legislação, e ficará reabilitada e apta para usufruir dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Decreto 10.615/2021, art. 36. Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 3º-A. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Parágrafo único - A pessoa jurídica deverá sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da sanção, para que seja reabilitada da suspensão, observado o disposto no art. 39, § 1º.] (NR) [[Decreto 10.615/2021, art. 39.]]
Redação anterior (Original): [Art. 46 - Após o saneamento das infrações que tenham ensejado as sanções de suspensão ou de impedimento, de que tratam os art. 36 e art. 39, a pessoa jurídica deverá indicar e comprovar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações as datas em que as infrações foram sanadas, nos termos do disposto neste Decreto e na legislação aplicável, e ficará reabilitada e apta para usufruir dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484/2007. [[Decreto 10.615/2021, art. 36. Decreto 10.615/2021, art. 39. Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]
Parágrafo único - A pessoa jurídica deverá sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data de notificação da sanção.]
- A reabilitação será decidida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 47 - A reabilitação será deferida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.]