Decreto 8.236/2014 - Arts.54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.