Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 67º
Art. 67
- O acompanhamento, a auditoria, a fiscalização e a supervisão das entidades de que trata este Decreto são atribuições do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa onde estiver sediada a entidade.
Recurso Exclusivo
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