Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 59º
Art. 59
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 59 - Proferida a decisão, o autuado deverá ser notificado.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.