Decreto 8.241/2014 - Arts.23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.