Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 62º
Art. 62
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 62 - Caberá recurso administrativo da decisão de segunda instância, no prazo de quinze dias, contado da sua data de recebimento ou divulgação oficial.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.