Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 71º
Art. 71
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá, em ato complementar, as espécies consideradas de interesse zootécnico e econômico para os efeitos de registro genealógico.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.