Art. 3º
- Ficam revogadas as alíneas [a] e [b] do inciso V do caput do art. 19 do Decreto 5.209, de 17/09/2004. [[Decreto 5.209/2004, art. 19.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto 5.209, de 17/09/2004, art. 19 (Programa Bolsa Família)