DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamento Aduaneiro
(D. O. 27-12-2002)
(Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.622, de 29/10/2008 (art. 375).
Decreto 6.454, de 12/05/2008 (art. 445)
Decreto 6.419, de 01/04/2008 (art. 328, I, «c »).
Decreto 5.887, de 06/09/2006 (arts. 313, §§ 5º e 6º e 374, parágrafo único).
Decreto 5.431, de 22/04/2005 (art. 155, III).
Decreto 5.268, de 09/11/2004 (art. 172).
Decreto 5.138, de 12/04/2004 (art. 328, I).
Decreto 4.765, de 24/06/2003 (arts.11, 13, 17, 19, 26, 32, 62, 73, 75, 77, 83, 105, 111, 112, 135, 139, 145, 149, 172, 172, parágrafo único, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, § 4º, parágrafo único, 251, 252, 258, § 4º, 261, 284, 292, 309, 319, § 9º, 336, 366, 369, 388, 392, 405, 425, 426, 426, IV, 505, 515, 521, 535, 545, 546, 547, 548, 549, 551, 592, 603, 604, 617, 618, 624, 626, 628, 631, 636, 637, 638, 646, 647, 655, 668, 671, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 693, 695, 702, 712, 713, 716, 726, 727, 728).
Livro I - Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos (Art. 2)
Livro II - Dos Impostos de Importação e de Exportação (Art. 69)
Livro III - Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação (Art. 237)
Livro IV - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais (Art. 262)
Livro V - Do Controle Aduaneiro de Mercadorias (Art. 482)
Livro VI - Das Infrações e das Penalidades (Art. 602)
Livro VII - Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Administrativo Específico (Art. 659)
Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 724)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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