Seção III - DA EXTINçãO DA APLICAçãO DO REGIME(Ir para)
Art. 407- Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - reimportação da mercadoria, inclusive sob a forma de produto resultante da operação autorizada; ou
II - exportação definitiva da mercadoria admitida no regime.
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