Livro I - DA JURISDIçãO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEíCULOS (Ir para)
Título I - DA JURISDIçãO ADUANEIRA (Ir para)
Capítulo I - DO TERRITóRIO ADUANEIRO(Ir para)
Art. 2º- O território aduaneiro compreende todo o território nacional.
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