Lei 15.338, de 09/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- As aeronaves referidas no inciso I do caput do art. 1º desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas relacionadas ao seu traslado do local em que se encontram até a zona fronteiriça entre o território nacional e o território paraguaio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à União. [[Lei 15.338/2025, art. 1º.]]
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