Lei 15.338, de 09/01/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A doação de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei será efetivada mediante instrumento de doação expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual deverá ser ratificado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. [[Lei 15.338/2025, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.