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Lei 15.338, de 09/01/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A doação de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei será efetivada mediante instrumento de doação expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual deverá ser ratificado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. [[Lei 15.338/2025, art. 1º.]]

Recurso Exclusivo

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