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Lei 15.343, de 09/01/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wolney Queiroz Maciel - Vinícius Marques de Carvalho - Guilherme Castro Boulos

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