Lei 15.338, de 09/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As aeronaves referidas no inciso II do caput do art. 1º desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas decorrentes serão custeadas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai. [[Lei 15.338/2025, art. 1º.]]
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