Lei 15.343, de 09/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.240, de 30/12/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Recurso Exclusivo
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