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Decreto 12.814, de 09/01/2026

Art. 23º


Art. 23

- Os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação e para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos do disposto na Lei 4.504, de 30/11/1964, na Lei 8.629, de 25/02/1993, e no Decreto 578, de 24/06/1992, terão as seguintes características:

I - data de emissão - primeiro dia de cada mês;

II - prazo - cinco, dez, quinze, dezoito ou vinte anos, na forma prevista na Lei 8.629, de 25/02/1993;

III - forma de colocação - direta em favor do proprietário do imóvel rural;

IV - quantidade de séries:

a) os títulos serão emitidos em séries autônomas com datas de resgate anuais e sucessivas;

b) a quantidade de séries a serem emitidas corresponderá ao prazo subtraído um inteiro; e

c) cada série autônoma será composta pelo quociente inteiro da divisão da quantidade total pelo número de séries, com exceção da última série, que será a diferença entre a quantidade total e a soma das quantidades das outras séries;

V - taxa de juros - 1% (um por cento), 2% (dois por cento), 3% (três por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado, na forma prevista na Lei 8.177, de 01/03/1991;

VI - atualização - no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior;

VII - modalidade - nominativa;

VIII - pagamento de juros - anualmente, até o resgate do principal ou até o vencimento da última série; e

IX - resgate do principal - as séries autônomas terão datas de resgate anual, de modo que a primeira será resgatável a partir do segundo ano de sua emissão e assim sucessivamente, na forma prevista na Lei 8.177, de 01/03/1991.

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