TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -
Pretensão da parte exequente (agravante) de refazimento dos cálculos, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), a pretexto de haver erro de cálculo pela não observância do índice correto de correção monetária - Descabimento - Critério de cálculo não configura erro material, não sendo passível de correção a qualquer tempo - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º, e CPC, art. 494, I) - Decisão mantida.
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