STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de alteração em virtude da vigência da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Agravo regimental desprovido.
1 - A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou do tráfico de drogas o caráter de delito equiparado a hediondo, cuja classificação decorre da previsão estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 44, fundamento reforçado pelo disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, cuja redação foi definida pela própria Lei 13.964/2019, que consigna expressamente que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33��.
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