STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 468, CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 39, «v», CDC, CTN, art. 119 e CTN, art. 121, II, CTN e Lei complementar 87/1996, art. 4º e Lei complementar 87/1996, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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