STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018.
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