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DOC. 103.1674.7512.3900

Leading Case

STF. Recurso extraordin√°rio. Tema 25/STF. Repercuss√£o geral reconhecida. Insalubridade. Adicional. Base de c√°lculo. Sal√°rio m√≠nimo. Repercuss√£o reconhecida. CF/88, art. 7¬ļ, IV. CLT, art. 192. CF/88, art. 102, III e ¬ß 3¬ļ. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

¬ęTema 25/STF - Vincula√ß√£o do adicional de insalubridade ao sal√°rio m√≠nimo.
Tese jur√≠dica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constitui√ß√£o, o sal√°rio m√≠nimo n√£o pode ser usado como indexador de base de c√°lculo de vantagem de servidor p√ļblico ou de empregado, nem ser substitu√≠do por decis√£o judicial.
Descri√ß√£o: - Recurso extraordin√°rio em que discute, √† luz da CF/88, art. 7¬ļ, IV, a revoga√ß√£o, ou n√£o, do art. 3¬ļ, par√°grafo √ļnico, da Lei Complementar paulista 432/1985, que vincula o adicional de insalubridade ao sal√°rio-m√≠nimo, pela Constitui√ß√£o de 1988.¬Ľ

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