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Doc. ADM Direito 267.2715.1650.5035

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos - Necessidade de preservação do valor da remuneração - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - r. sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 947.1782.0831.6320

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito que se alega violado - Incabível a instrução probatória necessária à apuração da moléstia profissional - R. sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2715.2237.6242

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA

Ação improcedente. Preliminar. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido. Apelo do autor, pugnando pela repetição dos valores cobrados à título de seguro em cédulas de crédito bancárias. Ausência de instrumentos em apartados a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, tal como postulado na inicial. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 678.3830.6860.8035

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - DESNECESSIDADE - DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA ESTÁ ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - ACOSTADOS CÁLCULOS DEMONSTRANDO A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PACTUADA E O VALOR DA PARCELA ACASO A TAXA DE JUROS RESPEITASSE O LIMITE LEGAL - PLEITO E CÁLCULOS CLAROS. 2-EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO CPC, art. 485, § 1º - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DE SE EXTINGUIR A DEMANDA - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA

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Doc. ADM Direito 211.3178.0462.0730

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência Municipal detentor de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. Pretensão de resgate das cotas. Impossibilidade diante da decisão de fechamento do fundo anteriormente ao término do prazo para liquidação das cotas. Legitimidade da medida, porquanto ancorada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 473.5203.4333.2427

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO NO VALOR DE R$ 61,90 REFERENTE A SERVIÇO QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP Acórdão/STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.5426.7720.3162

7 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 569.3523.3501.2071

8 - TJSP Direito Do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de declaratória de Inexistência de contrato. Laudo pericial que atesta assinatura inautêntica. danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o contrato, condenando o requerido à devolução dos valores na forma simples e indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício em razão do contrato declarado inexistente; (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/3/2021 e em dobro depois dessa data. 4. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora sem base contratual válida,  privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois, o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; CDC, art. 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 929; Súmula 43/STJ, Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ

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Doc. ADM Direito 741.4304.4857.6997

9 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente os danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Queda de energia que teria sido ocasionada pela queda de árvores. Inocorrência de caso fortuito. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Ausente disposição legal que obrigue o consumidor a manter estrutura alternativa a suprir falhas no fornecimento de energia por parte da concessionária. Prejuízos alegados na inicial foram comprovados pelo parecer técnico apresentado por médica veterinária que compareceu ao local logo após o evento, em que se estabeleceu a morte de 21.400 aves. Devidamente também comprovado o valor do dano material pleiteado, R$ 121.067,36, cuja impugnação genérica e não específica revela-se insuficiente para desacreditar o valor probante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.8632.5109.0388

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 262.7454.7463.2188

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 939.8319.1700.8128

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 489.2020.4557.2489

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Gravação alfanumérica do motor fora dos padrões do fabricante - Inviabilização da venda do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de extinção fundada na decadência (art. 445, § 1º, do Código Civil) - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal, a eventualmente influenciar na contagem do prazo decadencial - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 915.2891.9957.4872

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONSTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.8258.7777.4258

15 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.9814.6123.7921

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Insurgência - Impossibilidade - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Cessão de crédito que não foi comprovada nos autos - Apelada que consta como parte no distrato executado nos autos principais e nega veementemente a cessão de crédito alegada pela apelante - Apelante que não logrou êxito em comprovar a cessão de crédito realizada, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, I - Legitimidade ativa constatada - Preliminar rechaçada - MÉRITO - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não corroboram as alegações da apelante - Ausência de comprovação do excesso de execução - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 669.5641.1630.0719

17 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito e empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. Negativa da autora da contratação dos serviços da requerida. Ausência de prova da origem de dito crédito. Ônus da requerida não cumprido. Débito declarado inexigível. Apontamentos indevidos. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada que atende a proporcionalidade, razoabilidade e as particularidades do caso mantida. Honorários sucumbenciais já fixados em patamar máximo, portanto, mantidos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 241.1209.6116.5683

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da r. sentença, arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 205.2651.3102.4711

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto

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Doc. ADM Direito 547.9552.0982.5338

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Vinhedo. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 455.1127.2217.4131

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O autor, proprietário de imóvel, relatou problemas estruturais após mudança, incluindo vazamentos e rachaduras, e buscou indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da CDHU e inaplicabilidade do CDC; (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos e danos morais; (iii) culpa concorrente alegada pela HE Engenharia. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da CDHU foi afastada, pois a ré tem dever fiscalizatório e firmou contrato de venda com o autor, aplicando-se o CDC. 4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, configurando a responsabilidade da CDHU e HE Engenharia. O dano moral foi reconhecido, pois a situação ultrapassa mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pela correção dos vícios ou ressarcimento dos valores necessários. 2. A HE Engenharia deve ressarcir a CDHU pelos valores pagos em razão da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; Art. 3º, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 679.2940.9066.0679

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.5371.1043.6073

23 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de retenção que deve ser calculada sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.0685.8688.8897

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal.

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Doc. ADM Direito 296.6760.0496.2840

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 175.0449.9677.3477

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 197.7600.6514.8513

27 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel pertencente à ré e ao seu irmão, com quem a autora se casou - Na ação de divórcio, reconheceu-se que a requerente teria direito de ser ressarcida por 25% das benfeitorias e acessões erigidas no local - Alegação de prescrição - Sem razão, contudo - Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, cujo termo inicial corresponde ao trânsito em julgado da decisão que decretou a partilha dos bens, ocorrido em 09/09/2022 - Prescrição afastada - Ilegitimidade passiva, no entanto, caracterizada - Cabe ao ex-cônjuge da requerente indenizá-la pelas benfeitorias, e não à sua irmã, que sequer integrou a relação processual nos autos do divórcio - A coisa julgada não prejudica terceiros - Inteligência do CPC, art. 506 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8794.1627.9356

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não deve ser acolhida. Cerceamento de defesa não verificado. Golpe do chamado bilhete premiado. Autora que espontaneamente realizou transferências de valores à conta de estelionatário, após ser ludibriada a ajudar suposto portador de bilhete premiado, na certeza de que o mesmo venderia o bilhete. Conduta da autora que, ao realizar as transferências de valores de forma imprudente, rompe o nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano sofrido. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária. Nexo de causalidade entre os serviços do banco e os danos experimentados pela vítima não verificado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 922.2402.2633.9227

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A pretensão inicial deduzida foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas se exige prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 480.3671.6478.2862

30 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Verba honorária corretamente fixada. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 634.6175.6482.5344

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 715.6986.9200.1111

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DIVERGÊNCIA DE DATAS. JUROS DENTRO DO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a validade do pacto, a regularidade dos juros praticados e afastando o pedido de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR: A divergência entre datas de averbação e assinatura contratual, por si só, não caracteriza vício de validade nem fraude, principalmente diante da ausência de elementos que infirmem a regularidade do contrato. A taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado encontra-se dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples superação da taxa média de mercado não enseja, por si só, revisão judicial dos juros contratados. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva afasta a possibilidade de indenização por danos morais ou de devolução dos valores pagos, ainda que com base em teorias como a da perda de uma chance ou do empobrecimento do consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.9296.8354.7746

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar novo instrumento. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA «AVANÇADA". Configurada. Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), gerando presunção relativa de validade. Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, III e art. 2º). Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz. CIRCUNSTÂNCIAS dos autos infirmam a presunção relativa de validade. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora juntasse procuração assinada de próprio punho ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar os poderes outorgados. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Mantida. Previsão dos Enunciados números 2 e 13 aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.0214.1110.8951

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DOS PROVENTOS.

Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1.019 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Desnecessidade de observância às regras de transição dos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Previsão expressa de paridade na legislação estadual paulista - Lei Complementar 207/1979 c/c Lei 10.261/68). Jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 21. Reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes pleiteados. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 985.1250.5410.1850

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso da autora provido em parte. Apelação da ré não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 942.1779.2790.4423

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Comercial Della Alimentos EIRELI para declarar a nulidade do AIIM 4.140.856-1, extinguindo a execução fiscal ajuizada pela apelante em face da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a validade do AIIM em face da alegação de boa-fé da apelada ao realizar operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. III. Razões de Decidir. 3. A boa-fé do adquirente foi comprovada por meio de documentação apresentada pela apelada, que atesta a efetividade das operações comerciais. 4. A declaração de inidoneidade das notas fiscais só produz efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo para prejudicar terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A boa-fé do adquirente em operações com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas legitima o aproveitamento de créditos de ICMS. 2. A declaração de inidoneidade não retroage para prejudicar terceiros de boa-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5557.0670.3015

37 - TJSP Processual. Omissão da ré-apelante quanto ao recolhimento de diferença no valor do preparo, tal qual determinado pelo Relator. Deserção. Apelo da ré não conhecido. Compromisso de compra e venda. Resilição de iniciativa da adquirente, por desinteresse pessoal. Julgamento de parcial procedência, com determinação de reembolso de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. Insurgência da autora quanto à possibilidade de retenção de comissão de corretagem vazia, por inexistir no instrumento contratual trazido aos autos previsão de pagamento de verba de tal ordem. Inexistência, contudo, de razão para a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que tenha ela dado causa à demanda por comportamento contrário ao regramento contratual, isso pelo simples fato de que revel a ré, não tendo apresentado defesa por advogado regularmente constituído. Exclusão da condenação da autora a esse título, com ressalva da fundamentação. Sentença reformada em tal limite. Apelação da autora parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 222.1795.1042.6939

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Ausência de representação processual. Vício constatado na origem e não sanado, a par da intimação do advogado a regularizar a situação. Revelia decretada. Irregularidade que permaneceu nesta instância recursal. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. RCC e RMC. Ausente prova segura de adesão ao pacto. Realização de descontos, no benefício previdenciário, que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais in re ipsa caracterizados. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.2568.8751.6507

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 652.9523.8921.8140

40 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. - Preliminar de falta de interesse de agir ante suposta ausência de instauração de processo administrativo afastada -Mérito. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 587.7737.3171.9313

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador agropecuário contra o INSS, alegando acidente de trabalho com fratura da clavícula esquerda, redução da mobilidade do ombro e dores constantes. Requereu benefício acidentário, mas perícia judicial atestou inexistência de limitações funcionais ou redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e (ii) avaliar a incapacidade laboral do autor para concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia realizada foi suficiente e conclusiva, não justificando nova avaliação. 4. O laudo pericial concluiu pela aptidão do autor ao trabalho, sem redução da capacidade laboral, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo existente é conclusivo e suficiente para formar a convicção do julgado. 2. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laboral, não evidenciada no caso. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044... ()

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Doc. ADM Direito 717.0663.9171.6434

42 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Depoimento pessoal da autora que apenas confirmaria as alegações da exordial. Perícia no automóvel que é desnecessária. Orçamento realizado em concessionária idônea, autorizada da marca do veículo. Preliminar afastada. Denunciação à lide da seguradora que foi indeferida pelo juízo a quo. Possibilidade da denunciação à lide. Contudo, ante o indeferimento, inviável autorizar em recurso de apelação. Processo já angularizado. Parte ré que não perde o direito de ação regressiva em face da seguradora. Precedentes. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Procedência da ação. Colisão em cruzamento de via urbana. Parte ré que fez a manobra em curva fechada com caminhão. Parte autora que estava para obedecendo a sinalização de parada obrigatória. Intercepção da trajetória da parte autora. Culpa da parte ré pelo ocorrido. Realização de manobra sem a devida cautela. Parte autora que não é obrigada a parar antes ou manobrar o veículo para a ré ingressar na via em curva fechada. Arts. 29, § 2º, 34 e 44 do CTB. Dano material devidamente comprovado. Sentença mantida. Recursos das corrés desprovidos

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Doc. ADM Direito 919.0588.4351.8906

43 - TJSP APELAÇÃO - LEILÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência recursal da autora - Demandada empresa seguradora estranha à relação jurídica - Erro grosseiro - Parte ilegítima para figurar no polo passivo - Empresa organizadora da Leilão que agiu como mera mandatária da comitente vendedora, não demandada - Condições da Leilão estabelecidas pela mandante - Ilegitimidade da parte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 247.8932.5216.3281

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Ação julgada improcedente. Processo originário da Justiça Federal. Suscitado conflito negativo de competência ao STJ. Declaração de competência deste Tribunal Estadual para processamento e julgamento da demanda. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias na coluna vertebral, membros superiores e cegueira unilateral. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a perda da visão do olho esquerdo. Autor trabalhava na função de pedreiro em construção civil, atividade com exigência de coordenação motora e precisão técnica para a construção de obras estruturais e detalhes de acabamento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7759.8290.4418

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Prestação de serviço - Fornecimento de alimentos - Rescisão motivada e inexigibilidade de multa cobrada - Reconvenção com pedido para condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelo capital investido - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção - Recurso da parte autora - Com exceção do dispositivo, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato para preparação e fornecimento de alimentos - Falha prestação de serviços - Comprovação de disponibilização de alimentos inapropriados para consumo - Fato que levou à rescisão antecipada do contrato - Valor perseguido pela requerida, no entanto, não se refere à multa pela rescisão, e sim à indenização pelo capital investido - Demandada que aportou quantia relevante para propiciar a aquisição de equipamentos e conceder bônus pela assinatura - Contrato com previsão expressa de que, em caso de rescisão por qualquer das partes, independentemente do motivo, a contratada (ré/reconvinte) teria direito a reaver a quantia investida de forma proporcional aos meses faltantes do contrato - Contrato que não sujeita o direito de indenização proporcional à prova efetiva de repasse financeiro - Demandantes que não produziram prova alguma acerca da propalada devolução dos equipamentos - Testemunhas que relataram a realização de obras na cozinha da parte autora e a aquisição de equipamentos no início da relação contratual, os quais permaneceram no local após o seu término - Parte requerente que foi beneficiada pelo aporte de capital e deve restituir o investimento conforme previsão expressa do contrato - Inexistência de vício de consentimento - Nobre magistrado que andou bem ao reconhecer o direito de a parte autora rescindir o contrato de forma motivada (ação principal parcialmente procedente) e de a ré receber o valor perseguido (reconvenção procedente) - Apesar do acolhimento de parte dos pedidos inaugurais, o dispositivo foi redigido de forma a considerar «improcedente os pedidos iniciais» - Retificação, de ofício, do dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação principal - RECURSO DESPROVIDO, com retificação, de ofício, do dispositivo da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7539.1274.8606

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de empréstimos impugnados e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a validade das contratações digitais e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações digitais de empréstimos impugnadas pelo autor e, consequentemente, se é legítima a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência e regularidade das contratações mediante apresentação de contratos digitais acompanhados de elementos de segurança, como biometria facial, IP do dispositivo, código hash, dados pessoais e registro de data e hora das operações. Os elementos técnicos apresentados demonstram a autenticidade da assinatura eletrônica e afastam a verossimilhança da alegação de fraude. A contratação eletrônica é válida, independentemente de forma especial, nos termos do CCB, art. 107. Há indícios de reconhecimento da dívida pelo próprio autor, que manifestou interesse na quitação dos débitos em comunicações registradas nos autos. Comprovados o crédito do valor e o inadimplemento, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica acompanhada de elementos técnicos de segurança é suficiente para comprovar a validade de contratos digitais. A comprovação da contratação e do inadimplemento legitima a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais em casos de cobrança de dívida regularmente constituída. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC/2015, art. 85, §§ 2º a 6º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 26.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 901.8902.2194.9281

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: Cobrança indevida de multa rescisória, mesmo após a assinatura de distrato. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.4242.1842.1326

48 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade judiciária concedida - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos que devem ser indenizados no valor apurado - Apelo parcialmente acolhido.

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Doc. ADM Direito 356.2885.0243.5256

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano material para condenar a concessionária ao ressarcimento à seguradora. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia judicial impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5287.0437.5293

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Inobservância de sinalização em semáforo. Ação de indenização por danos materiais, morais e físicos. Parcial procedência. O contrato de seguro não afasta a responsabilidade solidária do causador do acidente. Danos morais. Ocorrência. Lesões graves ocasionadas que justificam o abalo à honra subjetiva. Valor de R$ 10.000,00 fixado com correção e razoabilidade. Impossibilidade de redução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.8415.0872.4651

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ESPELHAMENTO TELEFÔNICO (CALLER ID SPOOFING). TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária praticada mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas após fraude perpetrada por terceiros, bem como a configuração de danos morais. III. Razões de decidir Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Autor foi induzido a realizar doze transferências via PIX, totalizando R$ 89.750,64, após receber ligações identificadas como provenientes da própria agência bancária. Fraude viabilizada por técnica de espelhamento telefônico (caller ID spoofing), apta a conferir aparência de legitimidade ao contato. Operações sucessivas, em valores expressivos e incompatíveis com o perfil do correntista, sem adoção de medidas eficazes de segurança e contenção pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos materiais, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Danos morais não configurados, diante da ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou abalo ao crédito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A ocorrência da fraude e do prejuízo patrimonial, por si só, não enseja indenização por danos morais quando ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou restrição ao crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9752.0613.5538

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato seguida de divórcio, permanecendo o requerido na posse exclusiva do bem. Situação que configura condomínio, nos termos do CCB, art. 1.319, autorizando a indenização à coproprietária pelo uso exclusivo do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Termo inicial da indenização corretamente fixado na data da citação, momento em que o requerido toma ciência inequívoca da pretensão indenizatória, em consonância com a jurisprudência do STJ. Devida a compensação com os valores pagos exclusivamente pelo requerido a título de financiamento imobiliário, obrigação de responsabilidade solidária das partes, a ser apurada em liquidação de sentença, como forma de evitar enriquecimento indevido. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, diante da procedência parcial das pretensões de ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6881.6590.8498

53 - TJSP *Possessória - Reintegração - Quadro probatório desfavorável aos autores - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 155.5106.2591.7393

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Teobaldo Vieira de Paula em face de Coterpav Construção Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e Associação Central da Cidadania - ACC, em razão de inadimplemento relacionado a empreendimento habitacional denominado «Fazenda Arizona". A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir os contratos firmados entre as partes, condenar solidariamente as rés à restituição integral das quantias pagas e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, afastando o pedido de indenização por danos morais. A corré Coterpav interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade solidária e inexistência de inadimplemento. A Associação Central da Cidadania interpôs recurso arguindo nulidades processuais e inaplicabilidade do CDC. O autor apresentou recurso adesivo pleiteando condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela Associação Central da Cidadania deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (iii) determinar se restou configurado inadimplemento contratual apto a justificar a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos, bem como a responsabilidade solidária das rés; (iv) verificar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela Associação Central da Cidadania é deserto, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, não sendo cabível a extensão do preparo realizado pela corré, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. A controvérsia possui natureza predominantemente de direito e se encontra suficientemente instruída por prova documental, revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. O autor aderiu ao programa habitacional promovido pelas rés e realizou pagamentos expressivos ao longo de vários anos, sem que houvesse conclusão do empreendimento ou previsão concreta de entrega dos lotes. A paralisação do empreendimento por período superior a seis anos, somada à existência de ação civil pública relacionada a irregularidades urbanísticas e ausência de autorizações administrativas, evidencia inadimplemento contratual das fornecedoras, apto a autorizar a rescisão por sua culpa. Obstáculos administrativos, ambientais e urbanísticos constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas rés e não podem ser transferidos ao consumidor. A ausência de prazo certo para conclusão do empreendimento e a paralisação indefinida das obras configuram falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e às normas protetivas do CDC. As rés integram a mesma cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, atuando de forma coordenada na comercialização e implementação do loteamento, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Caracterizada a rescisão contratual por culpa das fornecedoras, impõe-se a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor, com retorno das partes ao status quo ante. O descumprimento contratual e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, afastado o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Associação Central da Cidadania não conhecido. Recursos da corré Cotervap e do autor desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, não sendo admissível a extensão automática do preparo realizado por corré. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos. 3. A paralisação prolongada de empreendimento imobiliário e a ausência de previsão concreta para entrega dos lotes configuram inadimplemento contratual das fornecedoras e autorizam a resolução contratual por culpa das rés. 4. Os riscos administrativos, urbanísticos e ambientais inerentes ao empreendimento imobiliário não podem ser transferidos ao consumidor. 5. As empresas que atuam conjuntamente na comercialização e implementação de empreendimento imobiliário respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. A rescisão contratual por culpa exclusiva das fornecedoras impõe a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor. 7. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4030.3864.0721

55 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo município autor contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória, envolvendo negócio de doação entre clube autor e município réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de direito de produção de provas com julgamento antecipado da lide e (ii) eficácia do negócio de doação celebrado entre as partes, conforme Leis Municipais 672/1971 e 721/72. III. Razões de Decidir: A competência para julgamento das ações envolvendo apossamento administrativo e uso de bens públicos pertence às Câmaras da Seção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.11. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 174.8075.6176.4823

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta acumulação irregular de cargos públicos remunerados, com fundamento nos arts. 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/92. Sentença de improcedência. Apelação do réu alegando erros de fundamentação e buscando reforma para reconhecimento da prescrição e da licitude na acumulação de cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há interesse recursal do réu em apelar de sentença que lhe foi favorável, alegando sucumbência material e moral devido a erros de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão foi totalmente favorável ao réu. O interesse recursal requer a demonstração de necessidade e utilidade do recurso, o que não foi comprovado pelo apelante. 4. Os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada e o afastamento da prescrição foi acertado. A aplicação do Tema 1.199 do STF foi correta, e o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. Ausência de interesse recursal quando a decisão é favorável ao recorrente. 2. Correta aplicação do regime prescricional anterior à Lei 14.230/2021. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23. CPC/2015, art. 504. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Adhemar Maciel. Apelação Cível 1002652-65.2016.8.26.0081, Rel. Des. Evaristo dos Santos. Apelação Cível 0009202-50.2012.8.26.0270, Rel. Des. Eduardo Gouvêa. Apelação Cível 1000231-50.2017.8.26.0281, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3797.9697.6120

57 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO. I -

Caso em exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, em razão da ausência de citação válida de todos os réus integrantes de litisconsórcio passivo necessário, com revogação da tutela de urgência e condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. A demanda tem por objeto lotes do imóvel rural denominado Sítio Dom Bosco - Gleba 3, matrícula 65.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, adquiridos por terceiros mediante instrumentos particulares, no contexto de tratativas anteriores de compra e venda envolvendo o mesmo bem. II - Questão em discussão. A questão apreciada consiste em definir se os recursos devem ser julgados pela Câmara a que distribuídos ou redistribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior conhecimento de causa conexa, derivada da mesma relação jurídica e referente ao mesmo imóvel. III - Razões de decidir. Constatado que a ação reivindicatória decorre da mesma relação jurídica e versa sobre o mesmo imóvel discutido em anterior ação de reintegração de posse, já apreciada pela 13ª Câmara de Direito Privado, reconhece-se a competência preventa desse órgão julgador, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O prévio julgamento de agravo de instrumento pela 5ª Câmara de Direito Privado não afasta a prevenção, pois a 13ª Câmara foi a primeira a conhecer da causa conexa, em momento anterior. IV - Tese: a Câmara que primeiro conheceu de causa conexa, fundada no mesmo imóvel e na mesma relação jurídica, torna-se preventa para o julgamento dos recursos subsequentes, ainda que outro órgão fracionário tenha conhecido posteriormente de incidente nos autos. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição do feito à 13ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1202.4779.1139

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Cheques prescritos e demais documentos que constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 299/STJ. Alegações de ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial e insuficiência da memória de cálculo que não encontram respaldo nos autos. Sentença devidamente fundamentada. Inviabilidade de anulação do julgado para retorno à fase instrutória, notadamente porque a própria embargante requereu o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2429.7696.0777

59 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 974.3999.9021.6874

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA INFORMADA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Questão de mérito suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações sem vínculo válido com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância para a contratação. Ligação telefônica apresentada pela ré que não comprova contratação válida. Diálogo confuso, sem informações claras e adequadas acerca da adesão associativa, em afronta ao dever de informação previsto no CDC. Impossibilidade, inclusive, de identificação segura do autor como interlocutor da conversa. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de demonstração da regularidade da contratação e da manifestação livre e consciente de vontade do consumidor. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Aplicação da teoria do dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de engano justificável e ausência de prova da regularidade da contratação. Configuração da má-fé da fornecedora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária da indenização por dano moral a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância à orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. Resultado: Recurso do autor parcialmente provido, para julgar procedentes os pedidos, declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais. Legislação citada: CDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4463.8268.4714

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR, CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO PAGOU O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PRATICARA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PROVAS QUE, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, NÃO COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL QUE, DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 518.8515.6361.2170

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora adquiriu uma garrafa de refrigerante fabricado pela ré Coca-Cola junto ao supermercado réu. Aduz que ao consumir o produto notou a presença de um corpo estranho que posteriormente constatou-se tratar de um pedaço de plástico. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora que insiste na procedência. Perito concluiu que os corpos estranhos encontrados não estabelecem nexo causal com a linha de produção. Ausência, ademais, de demonstração que o produto foi efetivamente consumido com o plástico ainda em seu interior e, mesmo que tenha havido tal consumo, não restou comprovada qualquer consequência médica com a ingestão. Mero aborrecimento do cotidiano. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.2763.5292.1687

63 - TJSP DIREITO PRIVADO. REEXAME DE APELAÇÃO. DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior não se baseou apenas na presunção de dano moral in re ipsa, mas nas particularidades da recusa, incluindo a natureza reparadora dos procedimentos e a condição de vulnerabilidade da autora. 4. O conjunto probatório revela que a operadora recusou cobertura a procedimentos de caráter reparador e pertinência terapêutica, valendo-se de justificativas genéricas e desprovidas de respaldo técnico-científico. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que deu parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7852.1503.0246

64 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIANÇA.

Autores pretendem o despejo da locatária por falta de pagamento e a cobrança de aluguéis e encargos vencidos desde dezembro de 2022, tendo os fiadores sido incluídos no polo passivo. Sentença de procedência da cobrança. Apelo dos fiadores. Incompetência absoluta do Juízo em razão da recuperação judicial da locatária. Descabimento. Regime da recuperação judicial que não alcança a responsabilidade pessoal dos fiadores, que respondem pela dívida em Juízo próprio independentemente da situação do devedor principal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/STJ. Ilegitimidade passiva. Art. 821 do CC. Inaplicabilidade. Dispositivo que disciplina a fiança de dívida futura. Débito de aluguéis de valor contratualmente fixado, já certo e apurável por simples cálculo aritmético no momento do ajuizamento. Exoneração da fiança por moratória. Art. 838, I, do CC. Descabimento. Aditamento que concedeu mera redução temporária dos aluguéis em benefício da locatária, sem agravamento do risco assumido pelos fiadores, e referente a período distinto do débito ora cobrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2528.4353.2316

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS. LIMPEZA DE DEPENDÊNCIAS E SANITÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, II. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços, exerce atividades de limpeza, conservação e higienização das dependências internas e externas da Câmara Municipal de Hortolândia, incluindo a limpeza de sanitários e o recolhimento dos respectivos resíduos. A perícia técnica concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, conclusão afastada pela sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades de limpeza e higienização de sanitários e de recolhimento de resíduos realizadas pela servidora nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação municipal e do Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade pode ser assegurado aos servidores públicos municipais desde que exista previsão legal, a qual se encontra nos arts. 114 a 116 da Lei Municipal 2.004/2008. 4. A caracterização da insalubridade exige, além da exposição a agente nocivo, o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-15 e a habitualidade e permanência da exposição. 5. As atividades de varrição, lavagem de pisos e azulejos, limpeza das dependências da Câmara Municipal, higienização de sanitários e recolhimento de resíduos de cestos internos não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. 6. O recolhimento de resíduos provenientes de banheiros de repartição pública não se equipara técnica ou juridicamente à coleta e industrialização de lixo urbano. 7. A Súmula 448/TST, II não se aplica automaticamente à hipótese, pois os sanitários estão situados em dependências administrativas destinadas predominantemente ao uso de servidores, vereadores e frequentadores eventuais, sem comprovação de fluxo contínuo de população indeterminada e de efetiva grande circulação de pessoas. 8. O laudo pericial não vincula o julgador e, no caso, apresentou fundamentação genérica quanto à alegada grande circulação de pessoas, sem dados quantitativos ou elementos concretos que justificassem o enquadramento pretendido. 9. Decisão favorável proferida em processo individual de outro servidor não produz efeitos em relação à autora, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, nem possui eficácia vinculante sobre o órgão julgador. 10. O magistrado aprecia livremente as provas e pode afastar as conclusões periciais quando o enquadramento jurídico proposto pelo perito divergir dos critérios estabelecidos pela legislação aplicável e pela NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige o enquadramento das atividades efetivamente exercidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, não bastando a constatação pericial genérica de exposição a agentes biológicos. 2. A limpeza de sanitários e o recolhimento de resíduos em dependências administrativas de Câmara Municipal não se equiparam, sem demonstração de grande circulação de população indeterminada, à coleta de lixo urbano para fins de concessão do adicional em grau máximo. 3. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode afastá-las mediante fundamentação baseada no conjunto probatório e nos critérios jurídicos aplicáveis. 4. Decisões proferidas em demandas individuais de terceiros não estendem seus efeitos à parte estranha ao processo nem possuem, por si sós, eficácia vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 30, I, e 39, § 3º; CLT, arts. 8º, § 2º, e 190; CPC, arts. 371, 479, 506, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Municipal 2.004/2008, arts. 114 a 116; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2026; TJSP, Apelação 1005557-64.2022.8.26.0297, Rel. Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9656.0417.9002

66 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Exame de suficiência para obtenção do Título de Especialista em Neurologia. Inscrição indeferida. Sentença de procedência. Reforma. Edital que exige, cumulativamente, histórico de vínculos profissionais registrados no CNES e declaração emitida pela instituição de saúde, subscrita pelas autoridades e pelos profissionais nele especificados. Documentos apresentados que não atendem aos itens 4.1.5.2 e 4.1.5.3. Requisitos expressos e objetivos. Impossibilidade de afastamento judicial sob o fundamento de formalismo excessivo. Vinculação ao instrumento convocatório. Isonomia entre os candidatos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 291.3005.8729.6180

67 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação digital. Insuficiência de extratos unilaterais e pesquisa de logs para comprovar a manifestação de vontade. Ônus da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Restituição em dobro. Descontos posteriores à modulação do Tema 929 do STJ. Compensação do valor creditado na conta da autora. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que declarou inexigível o débito decorrente do contrato de empréstimo consignado 805472067, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os documentos apresentados pelo Banco réu comprovam a regularidade e a manifestação de vontade da autora na contratação digital do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) avaliar a possibilidade de compensação com o valor creditado na conta da autora; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou de forma idônea a manifestação de vontade da autora, pois apresentou apenas extratos de contratação produzidos unilateralmente e relatório denominado «pesquisa de logs», elementos que demonstram o registro da operação no sistema interno, mas não vinculam cabalmente a transação à vontade da consumidora. 4. O ônus de provar a autenticidade da contratação impugnada incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1061, não sendo possível transferir à autora a produção de prova negativa acerca de contratação que afirma desconhecer. 5. A utilização de meios eletrônicos para celebração de contratos bancários não afasta o dever da instituição financeira de adotar mecanismos capazes de comprovar a efetiva anuência do consumidor, sobretudo diante da vulnerabilidade da consumidora idosa. 6. A disponibilização do numerário na conta da autora não convalida, por si só, contratação cuja manifestação de vontade não foi comprovada, sem prejuízo da restituição do valor efetivamente recebido para evitar enriquecimento sem causa, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 7. A falha na prestação do serviço bancário caracteriza responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, conforme o CDC, art. 14, o Tema 466 e a Súmula 479/STJ, além do art. 927, parágrafo único, do CC. 8. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. A restituição deve ser compensada com o valor de R$ 3.632,00 creditado na conta da autora, devidamente corrigido pelo IPCA desde o depósito, nos termos do art. 368 do CC. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Honorários sucumbenciais. Afastada a condenação por danos morais, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, devendo cada parte arcar com metade das custas e dos honorários da parte contrária, vedada a compensação. IV. Dispositivo 12. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida, prejudicado o recurso da autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 86, caput, 373, II, e 429, II; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 466; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1000863-02.2025.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1004265-69.2024.8.26.0266, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 22.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8122.0495.5009

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados impugnados. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Autora que negou a contratação de empréstimos e impugnou a autenticidade de dois contratos. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de forma simples. Caso concreto em que não restou configurada conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. COMPENSAÇÃO. Incidência do CCB, art. 182. Compensação com o valor eventualmente disponibilizado em conta da autora em razão dos contratos impugnados (conforme for demonstrado em fase de cumprimento de sentença), no entanto, que deve se dar pelo valor histórico creditado. DANOS MORAIS. Não configuração. Ausente indício de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora, ou de comprometimento a sua subsistência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com adequação dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 275.1484.5859.2506

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação ordinária proposta para anular a desclassificação em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, devido a cicatriz no joelho direito, resultante de cirurgia de lesões do ligamento cruzado anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da desclassificação do candidato ao exame de saúde e se tal condição impede o exercício das funções de Soldado da Polícia Militar. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do candidato com base em cicatrização não se justifica como impedimento para o exercício das funções de Soldado, pois não há prova de inaptidão física. 4. A decisão administrativa não é razoável, pois a cicatrização não representa óbice ao exercício das atividades do cargo, conforme laudo médico que atesta plenitude. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação com base na realização de cirurgia de reconstrução de ligamento sem comprovação de inaptidão funcional é desproporcional e ilegal. 2. A Administração deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 24.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 21.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4788.3711.8694

70 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL -

Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. RECURSO DAS RÉS - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - MEI que contratou por adesão e ficou sujeita a bloqueios automatizados de critérios desconhecidos - Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica configurada - Bloqueio inicial legítimo, amparado em cláusula contratual, diante de primeira venda de valor elevado um mês após a abertura da empresa - Ilicitude, contudo, na manutenção da retenção após dissipada a suspeita - Adquirente que declarou ter recebido as mercadorias - Transação registrada como paga pelas próprias rés - Ausência de prova de contestação ou chargeback - Prazo contratual de 120 dias expirado sem conclusão da apuração - Abuso de direito (art. 187 do CC) - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Rés que não se desincumbiram do ônus do CPC, art. 373, II - Restabelecimento do credenciamento que apenas recompõe o estado anterior ao ato abusivo, sem impor vínculo perpétuo - Ressalvada a resilição futura na forma do contrato e do art. 473 do CC, com aviso prévio e motivação idônea. RECURSO DA AUTORA - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - Afastamento - Embargos de declaração voltados ao esclarecimento de tese jurídica e ao prequestionamento - Ausência de intuito protelatório. DANOS MORAIS - Configuração - MEI que constitui mera ficção jurídica para fins tributários e previdenciários, sem distinção efetiva entre a atividade econômica e a pessoa natural - Súmula 227/STJ inaplicável - Retenção prolongada de R$ 23.200,00, faturamento nuclear de ateliê recém-inaugurado - Autora que ficou privada de capital de giro para insumos e aluguel - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). SUCUMBÊNCIA - Redistribuição - Súmula 326/STJ - Ônus integralmente carreados às rés, com honorários de 15% sobre o valor da condenação, já considerados os recursais - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso das rés.... ()

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