(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito que se alega violado - Incabível a instrução probatória necessária à apuração da moléstia profissional - R. sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação improcedente. Preliminar. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido. Apelo do autor, pugnando pela repetição dos valores cobrados à título de seguro em cédulas de crédito bancárias. Ausência de instrumentos em apartados a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, tal como postulado na inicial. Inversão da sucumbência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Instituto de Previdência Municipal detentor de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. Pretensão de resgate das cotas. Impossibilidade diante da decisão de fechamento do fundo anteriormente ao término do prazo para liquidação das cotas. Legitimidade da medida, porquanto ancorada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente os danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Queda de energia que teria sido ocasionada pela queda de árvores. Inocorrência de caso fortuito. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Ausente disposição legal que obrigue o consumidor a manter estrutura alternativa a suprir falhas no fornecimento de energia por parte da concessionária. Prejuízos alegados na inicial foram comprovados pelo parecer técnico apresentado por médica veterinária que compareceu ao local logo após o evento, em que se estabeleceu a morte de 21.400 aves. Devidamente também comprovado o valor do dano material pleiteado, R$ 121.067,36, cuja impugnação genérica e não específica revela-se insuficiente para desacreditar o valor probante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Automóvel - Gravação alfanumérica do motor fora dos padrões do fabricante - Inviabilização da venda do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de extinção fundada na decadência (art. 445, § 1º, do Código Civil) - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal, a eventualmente influenciar na contagem do prazo decadencial - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Insurgência - Impossibilidade - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Cessão de crédito que não foi comprovada nos autos - Apelada que consta como parte no distrato executado nos autos principais e nega veementemente a cessão de crédito alegada pela apelante - Apelante que não logrou êxito em comprovar a cessão de crédito realizada, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, I - Legitimidade ativa constatada - Preliminar rechaçada - MÉRITO - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não corroboram as alegações da apelante - Ausência de comprovação do excesso de execução - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vinhedo. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O autor, proprietário de imóvel, relatou problemas estruturais após mudança, incluindo vazamentos e rachaduras, e buscou indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da CDHU e inaplicabilidade do CDC; (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos e danos morais; (iii) culpa concorrente alegada pela HE Engenharia. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da CDHU foi afastada, pois a ré tem dever fiscalizatório e firmou contrato de venda com o autor, aplicando-se o CDC. 4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, configurando a responsabilidade da CDHU e HE Engenharia. O dano moral foi reconhecido, pois a situação ultrapassa mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pela correção dos vícios ou ressarcimento dos valores necessários. 2. A HE Engenharia deve ressarcir a CDHU pelos valores pagos em razão da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; Art. 3º, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de retenção que deve ser calculada sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel pertencente à ré e ao seu irmão, com quem a autora se casou - Na ação de divórcio, reconheceu-se que a requerente teria direito de ser ressarcida por 25% das benfeitorias e acessões erigidas no local - Alegação de prescrição - Sem razão, contudo - Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, cujo termo inicial corresponde ao trânsito em julgado da decisão que decretou a partilha dos bens, ocorrido em 09/09/2022 - Prescrição afastada - Ilegitimidade passiva, no entanto, caracterizada - Cabe ao ex-cônjuge da requerente indenizá-la pelas benfeitorias, e não à sua irmã, que sequer integrou a relação processual nos autos do divórcio - A coisa julgada não prejudica terceiros - Inteligência do CPC, art. 506 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não deve ser acolhida. Cerceamento de defesa não verificado. Golpe do chamado bilhete premiado. Autora que espontaneamente realizou transferências de valores à conta de estelionatário, após ser ludibriada a ajudar suposto portador de bilhete premiado, na certeza de que o mesmo venderia o bilhete. Conduta da autora que, ao realizar as transferências de valores de forma imprudente, rompe o nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano sofrido. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária. Nexo de causalidade entre os serviços do banco e os danos experimentados pela vítima não verificado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A pretensão inicial deduzida foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas se exige prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a validade do pacto, a regularidade dos juros praticados e afastando o pedido de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR: A divergência entre datas de averbação e assinatura contratual, por si só, não caracteriza vício de validade nem fraude, principalmente diante da ausência de elementos que infirmem a regularidade do contrato. A taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado encontra-se dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples superação da taxa média de mercado não enseja, por si só, revisão judicial dos juros contratados. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva afasta a possibilidade de indenização por danos morais ou de devolução dos valores pagos, ainda que com base em teorias como a da perda de uma chance ou do empobrecimento do consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar novo instrumento. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA «AVANÇADA". Configurada. Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), gerando presunção relativa de validade. Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, III e art. 2º). Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz. CIRCUNSTÂNCIAS dos autos infirmam a presunção relativa de validade. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora juntasse procuração assinada de próprio punho ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar os poderes outorgados. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Mantida. Previsão dos Enunciados números 2 e 13 aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1.019 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Desnecessidade de observância às regras de transição dos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Previsão expressa de paridade na legislação estadual paulista - Lei Complementar 207/1979 c/c Lei 10.261/68). Jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 21. Reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes pleiteados. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso da autora provido em parte. Apelação da ré não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Comercial Della Alimentos EIRELI para declarar a nulidade do AIIM 4.140.856-1, extinguindo a execução fiscal ajuizada pela apelante em face da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a validade do AIIM em face da alegação de boa-fé da apelada ao realizar operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. III. Razões de Decidir. 3. A boa-fé do adquirente foi comprovada por meio de documentação apresentada pela apelada, que atesta a efetividade das operações comerciais. 4. A declaração de inidoneidade das notas fiscais só produz efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo para prejudicar terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A boa-fé do adquirente em operações com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas legitima o aproveitamento de créditos de ICMS. 2. A declaração de inidoneidade não retroage para prejudicar terceiros de boa-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Ausência de representação processual. Vício constatado na origem e não sanado, a par da intimação do advogado a regularizar a situação. Revelia decretada. Irregularidade que permaneceu nesta instância recursal. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. RCC e RMC. Ausente prova segura de adesão ao pacto. Realização de descontos, no benefício previdenciário, que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais in re ipsa caracterizados. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador agropecuário contra o INSS, alegando acidente de trabalho com fratura da clavícula esquerda, redução da mobilidade do ombro e dores constantes. Requereu benefício acidentário, mas perícia judicial atestou inexistência de limitações funcionais ou redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e (ii) avaliar a incapacidade laboral do autor para concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia realizada foi suficiente e conclusiva, não justificando nova avaliação. 4. O laudo pericial concluiu pela aptidão do autor ao trabalho, sem redução da capacidade laboral, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo existente é conclusivo e suficiente para formar a convicção do julgado. 2. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laboral, não evidenciada no caso. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência recursal da autora - Demandada empresa seguradora estranha à relação jurídica - Erro grosseiro - Parte ilegítima para figurar no polo passivo - Empresa organizadora da Leilão que agiu como mera mandatária da comitente vendedora, não demandada - Condições da Leilão estabelecidas pela mandante - Ilegitimidade da parte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Ação julgada improcedente. Processo originário da Justiça Federal. Suscitado conflito negativo de competência ao STJ. Declaração de competência deste Tribunal Estadual para processamento e julgamento da demanda. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias na coluna vertebral, membros superiores e cegueira unilateral. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a perda da visão do olho esquerdo. Autor trabalhava na função de pedreiro em construção civil, atividade com exigência de coordenação motora e precisão técnica para a construção de obras estruturais e detalhes de acabamento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - Prestação de serviço - Fornecimento de alimentos - Rescisão motivada e inexigibilidade de multa cobrada - Reconvenção com pedido para condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelo capital investido - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção - Recurso da parte autora - Com exceção do dispositivo, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato para preparação e fornecimento de alimentos - Falha prestação de serviços - Comprovação de disponibilização de alimentos inapropriados para consumo - Fato que levou à rescisão antecipada do contrato - Valor perseguido pela requerida, no entanto, não se refere à multa pela rescisão, e sim à indenização pelo capital investido - Demandada que aportou quantia relevante para propiciar a aquisição de equipamentos e conceder bônus pela assinatura - Contrato com previsão expressa de que, em caso de rescisão por qualquer das partes, independentemente do motivo, a contratada (ré/reconvinte) teria direito a reaver a quantia investida de forma proporcional aos meses faltantes do contrato - Contrato que não sujeita o direito de indenização proporcional à prova efetiva de repasse financeiro - Demandantes que não produziram prova alguma acerca da propalada devolução dos equipamentos - Testemunhas que relataram a realização de obras na cozinha da parte autora e a aquisição de equipamentos no início da relação contratual, os quais permaneceram no local após o seu término - Parte requerente que foi beneficiada pelo aporte de capital e deve restituir o investimento conforme previsão expressa do contrato - Inexistência de vício de consentimento - Nobre magistrado que andou bem ao reconhecer o direito de a parte autora rescindir o contrato de forma motivada (ação principal parcialmente procedente) e de a ré receber o valor perseguido (reconvenção procedente) - Apesar do acolhimento de parte dos pedidos inaugurais, o dispositivo foi redigido de forma a considerar «improcedente os pedidos iniciais» - Retificação, de ofício, do dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação principal - RECURSO DESPROVIDO, com retificação, de ofício, do dispositivo da r. sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de empréstimos impugnados e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a validade das contratações digitais e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações digitais de empréstimos impugnadas pelo autor e, consequentemente, se é legítima a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência e regularidade das contratações mediante apresentação de contratos digitais acompanhados de elementos de segurança, como biometria facial, IP do dispositivo, código hash, dados pessoais e registro de data e hora das operações. Os elementos técnicos apresentados demonstram a autenticidade da assinatura eletrônica e afastam a verossimilhança da alegação de fraude. A contratação eletrônica é válida, independentemente de forma especial, nos termos do CCB, art. 107. Há indícios de reconhecimento da dívida pelo próprio autor, que manifestou interesse na quitação dos débitos em comunicações registradas nos autos. Comprovados o crédito do valor e o inadimplemento, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica acompanhada de elementos técnicos de segurança é suficiente para comprovar a validade de contratos digitais. A comprovação da contratação e do inadimplemento legitima a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais em casos de cobrança de dívida regularmente constituída. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC/2015, art. 85, §§ 2º a 6º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 26.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: Cobrança indevida de multa rescisória, mesmo após a assinatura de distrato. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade judiciária concedida - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos que devem ser indenizados no valor apurado - Apelo parcialmente acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano material para condenar a concessionária ao ressarcimento à seguradora. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia judicial impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inobservância de sinalização em semáforo. Ação de indenização por danos materiais, morais e físicos. Parcial procedência. O contrato de seguro não afasta a responsabilidade solidária do causador do acidente. Danos morais. Ocorrência. Lesões graves ocasionadas que justificam o abalo à honra subjetiva. Valor de R$ 10.000,00 fixado com correção e razoabilidade. Impossibilidade de redução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária praticada mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas após fraude perpetrada por terceiros, bem como a configuração de danos morais. III. Razões de decidir Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Autor foi induzido a realizar doze transferências via PIX, totalizando R$ 89.750,64, após receber ligações identificadas como provenientes da própria agência bancária. Fraude viabilizada por técnica de espelhamento telefônico (caller ID spoofing), apta a conferir aparência de legitimidade ao contato. Operações sucessivas, em valores expressivos e incompatíveis com o perfil do correntista, sem adoção de medidas eficazes de segurança e contenção pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos materiais, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Danos morais não configurados, diante da ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou abalo ao crédito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A ocorrência da fraude e do prejuízo patrimonial, por si só, não enseja indenização por danos morais quando ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou restrição ao crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência - Imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato seguida de divórcio, permanecendo o requerido na posse exclusiva do bem. Situação que configura condomínio, nos termos do CCB, art. 1.319, autorizando a indenização à coproprietária pelo uso exclusivo do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Termo inicial da indenização corretamente fixado na data da citação, momento em que o requerido toma ciência inequívoca da pretensão indenizatória, em consonância com a jurisprudência do STJ. Devida a compensação com os valores pagos exclusivamente pelo requerido a título de financiamento imobiliário, obrigação de responsabilidade solidária das partes, a ser apurada em liquidação de sentença, como forma de evitar enriquecimento indevido. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, diante da procedência parcial das pretensões de ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Teobaldo Vieira de Paula em face de Coterpav Construção Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e Associação Central da Cidadania - ACC, em razão de inadimplemento relacionado a empreendimento habitacional denominado «Fazenda Arizona". A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir os contratos firmados entre as partes, condenar solidariamente as rés à restituição integral das quantias pagas e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, afastando o pedido de indenização por danos morais. A corré Coterpav interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade solidária e inexistência de inadimplemento. A Associação Central da Cidadania interpôs recurso arguindo nulidades processuais e inaplicabilidade do CDC. O autor apresentou recurso adesivo pleiteando condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela Associação Central da Cidadania deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (iii) determinar se restou configurado inadimplemento contratual apto a justificar a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos, bem como a responsabilidade solidária das rés; (iv) verificar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela Associação Central da Cidadania é deserto, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, não sendo cabível a extensão do preparo realizado pela corré, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. A controvérsia possui natureza predominantemente de direito e se encontra suficientemente instruída por prova documental, revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. O autor aderiu ao programa habitacional promovido pelas rés e realizou pagamentos expressivos ao longo de vários anos, sem que houvesse conclusão do empreendimento ou previsão concreta de entrega dos lotes. A paralisação do empreendimento por período superior a seis anos, somada à existência de ação civil pública relacionada a irregularidades urbanísticas e ausência de autorizações administrativas, evidencia inadimplemento contratual das fornecedoras, apto a autorizar a rescisão por sua culpa. Obstáculos administrativos, ambientais e urbanísticos constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas rés e não podem ser transferidos ao consumidor. A ausência de prazo certo para conclusão do empreendimento e a paralisação indefinida das obras configuram falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e às normas protetivas do CDC. As rés integram a mesma cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, atuando de forma coordenada na comercialização e implementação do loteamento, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Caracterizada a rescisão contratual por culpa das fornecedoras, impõe-se a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor, com retorno das partes ao status quo ante. O descumprimento contratual e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, afastado o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Associação Central da Cidadania não conhecido. Recursos da corré Cotervap e do autor desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, não sendo admissível a extensão automática do preparo realizado por corré. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos. 3. A paralisação prolongada de empreendimento imobiliário e a ausência de previsão concreta para entrega dos lotes configuram inadimplemento contratual das fornecedoras e autorizam a resolução contratual por culpa das rés. 4. Os riscos administrativos, urbanísticos e ambientais inerentes ao empreendimento imobiliário não podem ser transferidos ao consumidor. 5. As empresas que atuam conjuntamente na comercialização e implementação de empreendimento imobiliário respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. A rescisão contratual por culpa exclusiva das fornecedoras impõe a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor. 7. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo município autor contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória, envolvendo negócio de doação entre clube autor e município réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de direito de produção de provas com julgamento antecipado da lide e (ii) eficácia do negócio de doação celebrado entre as partes, conforme Leis Municipais 672/1971 e 721/72. III. Razões de Decidir: A competência para julgamento das ações envolvendo apossamento administrativo e uso de bens públicos pertence às Câmaras da Seção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.11. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta acumulação irregular de cargos públicos remunerados, com fundamento nos arts. 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/92. Sentença de improcedência. Apelação do réu alegando erros de fundamentação e buscando reforma para reconhecimento da prescrição e da licitude na acumulação de cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há interesse recursal do réu em apelar de sentença que lhe foi favorável, alegando sucumbência material e moral devido a erros de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão foi totalmente favorável ao réu. O interesse recursal requer a demonstração de necessidade e utilidade do recurso, o que não foi comprovado pelo apelante. 4. Os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada e o afastamento da prescrição foi acertado. A aplicação do Tema 1.199 do STF foi correta, e o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. Ausência de interesse recursal quando a decisão é favorável ao recorrente. 2. Correta aplicação do regime prescricional anterior à Lei 14.230/2021. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23. CPC/2015, art. 504. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Adhemar Maciel. Apelação Cível 1002652-65.2016.8.26.0081, Rel. Des. Evaristo dos Santos. Apelação Cível 0009202-50.2012.8.26.0270, Rel. Des. Eduardo Gouvêa. Apelação Cível 1000231-50.2017.8.26.0281, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, em razão da ausência de citação válida de todos os réus integrantes de litisconsórcio passivo necessário, com revogação da tutela de urgência e condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. A demanda tem por objeto lotes do imóvel rural denominado Sítio Dom Bosco - Gleba 3, matrícula 65.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, adquiridos por terceiros mediante instrumentos particulares, no contexto de tratativas anteriores de compra e venda envolvendo o mesmo bem. II - Questão em discussão. A questão apreciada consiste em definir se os recursos devem ser julgados pela Câmara a que distribuídos ou redistribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior conhecimento de causa conexa, derivada da mesma relação jurídica e referente ao mesmo imóvel. III - Razões de decidir. Constatado que a ação reivindicatória decorre da mesma relação jurídica e versa sobre o mesmo imóvel discutido em anterior ação de reintegração de posse, já apreciada pela 13ª Câmara de Direito Privado, reconhece-se a competência preventa desse órgão julgador, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O prévio julgamento de agravo de instrumento pela 5ª Câmara de Direito Privado não afasta a prevenção, pois a 13ª Câmara foi a primeira a conhecer da causa conexa, em momento anterior. IV - Tese: a Câmara que primeiro conheceu de causa conexa, fundada no mesmo imóvel e na mesma relação jurídica, torna-se preventa para o julgamento dos recursos subsequentes, ainda que outro órgão fracionário tenha conhecido posteriormente de incidente nos autos. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição do feito à 13ª Câmara de Direito Privado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Cheques prescritos e demais documentos que constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 299/STJ. Alegações de ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial e insuficiência da memória de cálculo que não encontram respaldo nos autos. Sentença devidamente fundamentada. Inviabilidade de anulação do julgado para retorno à fase instrutória, notadamente porque a própria embargante requereu o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Questão de mérito suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações sem vínculo válido com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância para a contratação. Ligação telefônica apresentada pela ré que não comprova contratação válida. Diálogo confuso, sem informações claras e adequadas acerca da adesão associativa, em afronta ao dever de informação previsto no CDC. Impossibilidade, inclusive, de identificação segura do autor como interlocutor da conversa. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de demonstração da regularidade da contratação e da manifestação livre e consciente de vontade do consumidor. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Aplicação da teoria do dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de engano justificável e ausência de prova da regularidade da contratação. Configuração da má-fé da fornecedora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária da indenização por dano moral a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância à orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. Resultado: Recurso do autor parcialmente provido, para julgar procedentes os pedidos, declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais. Legislação citada: CDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora adquiriu uma garrafa de refrigerante fabricado pela ré Coca-Cola junto ao supermercado réu. Aduz que ao consumir o produto notou a presença de um corpo estranho que posteriormente constatou-se tratar de um pedaço de plástico. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora que insiste na procedência. Perito concluiu que os corpos estranhos encontrados não estabelecem nexo causal com a linha de produção. Ausência, ademais, de demonstração que o produto foi efetivamente consumido com o plástico ainda em seu interior e, mesmo que tenha havido tal consumo, não restou comprovada qualquer consequência médica com a ingestão. Mero aborrecimento do cotidiano. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior não se baseou apenas na presunção de dano moral in re ipsa, mas nas particularidades da recusa, incluindo a natureza reparadora dos procedimentos e a condição de vulnerabilidade da autora. 4. O conjunto probatório revela que a operadora recusou cobertura a procedimentos de caráter reparador e pertinência terapêutica, valendo-se de justificativas genéricas e desprovidas de respaldo técnico-científico. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que deu parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores pretendem o despejo da locatária por falta de pagamento e a cobrança de aluguéis e encargos vencidos desde dezembro de 2022, tendo os fiadores sido incluídos no polo passivo. Sentença de procedência da cobrança. Apelo dos fiadores. Incompetência absoluta do Juízo em razão da recuperação judicial da locatária. Descabimento. Regime da recuperação judicial que não alcança a responsabilidade pessoal dos fiadores, que respondem pela dívida em Juízo próprio independentemente da situação do devedor principal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/STJ. Ilegitimidade passiva. Art. 821 do CC. Inaplicabilidade. Dispositivo que disciplina a fiança de dívida futura. Débito de aluguéis de valor contratualmente fixado, já certo e apurável por simples cálculo aritmético no momento do ajuizamento. Exoneração da fiança por moratória. Art. 838, I, do CC. Descabimento. Aditamento que concedeu mera redução temporária dos aluguéis em benefício da locatária, sem agravamento do risco assumido pelos fiadores, e referente a período distinto do débito ora cobrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços, exerce atividades de limpeza, conservação e higienização das dependências internas e externas da Câmara Municipal de Hortolândia, incluindo a limpeza de sanitários e o recolhimento dos respectivos resíduos. A perícia técnica concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, conclusão afastada pela sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades de limpeza e higienização de sanitários e de recolhimento de resíduos realizadas pela servidora nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação municipal e do Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade pode ser assegurado aos servidores públicos municipais desde que exista previsão legal, a qual se encontra nos arts. 114 a 116 da Lei Municipal 2.004/2008. 4. A caracterização da insalubridade exige, além da exposição a agente nocivo, o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-15 e a habitualidade e permanência da exposição. 5. As atividades de varrição, lavagem de pisos e azulejos, limpeza das dependências da Câmara Municipal, higienização de sanitários e recolhimento de resíduos de cestos internos não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. 6. O recolhimento de resíduos provenientes de banheiros de repartição pública não se equipara técnica ou juridicamente à coleta e industrialização de lixo urbano. 7. A Súmula 448/TST, II não se aplica automaticamente à hipótese, pois os sanitários estão situados em dependências administrativas destinadas predominantemente ao uso de servidores, vereadores e frequentadores eventuais, sem comprovação de fluxo contínuo de população indeterminada e de efetiva grande circulação de pessoas. 8. O laudo pericial não vincula o julgador e, no caso, apresentou fundamentação genérica quanto à alegada grande circulação de pessoas, sem dados quantitativos ou elementos concretos que justificassem o enquadramento pretendido. 9. Decisão favorável proferida em processo individual de outro servidor não produz efeitos em relação à autora, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, nem possui eficácia vinculante sobre o órgão julgador. 10. O magistrado aprecia livremente as provas e pode afastar as conclusões periciais quando o enquadramento jurídico proposto pelo perito divergir dos critérios estabelecidos pela legislação aplicável e pela NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige o enquadramento das atividades efetivamente exercidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, não bastando a constatação pericial genérica de exposição a agentes biológicos. 2. A limpeza de sanitários e o recolhimento de resíduos em dependências administrativas de Câmara Municipal não se equiparam, sem demonstração de grande circulação de população indeterminada, à coleta de lixo urbano para fins de concessão do adicional em grau máximo. 3. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode afastá-las mediante fundamentação baseada no conjunto probatório e nos critérios jurídicos aplicáveis. 4. Decisões proferidas em demandas individuais de terceiros não estendem seus efeitos à parte estranha ao processo nem possuem, por si sós, eficácia vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 30, I, e 39, § 3º; CLT, arts. 8º, § 2º, e 190; CPC, arts. 371, 479, 506, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Municipal 2.004/2008, arts. 114 a 116; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2026; TJSP, Apelação 1005557-64.2022.8.26.0297, Rel. Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que declarou inexigível o débito decorrente do contrato de empréstimo consignado 805472067, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os documentos apresentados pelo Banco réu comprovam a regularidade e a manifestação de vontade da autora na contratação digital do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) avaliar a possibilidade de compensação com o valor creditado na conta da autora; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou de forma idônea a manifestação de vontade da autora, pois apresentou apenas extratos de contratação produzidos unilateralmente e relatório denominado «pesquisa de logs», elementos que demonstram o registro da operação no sistema interno, mas não vinculam cabalmente a transação à vontade da consumidora. 4. O ônus de provar a autenticidade da contratação impugnada incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1061, não sendo possível transferir à autora a produção de prova negativa acerca de contratação que afirma desconhecer. 5. A utilização de meios eletrônicos para celebração de contratos bancários não afasta o dever da instituição financeira de adotar mecanismos capazes de comprovar a efetiva anuência do consumidor, sobretudo diante da vulnerabilidade da consumidora idosa. 6. A disponibilização do numerário na conta da autora não convalida, por si só, contratação cuja manifestação de vontade não foi comprovada, sem prejuízo da restituição do valor efetivamente recebido para evitar enriquecimento sem causa, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 7. A falha na prestação do serviço bancário caracteriza responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, conforme o CDC, art. 14, o Tema 466 e a Súmula 479/STJ, além do art. 927, parágrafo único, do CC. 8. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. A restituição deve ser compensada com o valor de R$ 3.632,00 creditado na conta da autora, devidamente corrigido pelo IPCA desde o depósito, nos termos do art. 368 do CC. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Honorários sucumbenciais. Afastada a condenação por danos morais, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, devendo cada parte arcar com metade das custas e dos honorários da parte contrária, vedada a compensação. IV. Dispositivo 12. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida, prejudicado o recurso da autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 86, caput, 373, II, e 429, II; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 466; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1000863-02.2025.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1004265-69.2024.8.26.0266, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 22.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados impugnados. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Autora que negou a contratação de empréstimos e impugnou a autenticidade de dois contratos. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de forma simples. Caso concreto em que não restou configurada conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. COMPENSAÇÃO. Incidência do CCB, art. 182. Compensação com o valor eventualmente disponibilizado em conta da autora em razão dos contratos impugnados (conforme for demonstrado em fase de cumprimento de sentença), no entanto, que deve se dar pelo valor histórico creditado. DANOS MORAIS. Não configuração. Ausente indício de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora, ou de comprometimento a sua subsistência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com adequação dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1.Ação ordinária proposta para anular a desclassificação em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, devido a cicatriz no joelho direito, resultante de cirurgia de lesões do ligamento cruzado anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da desclassificação do candidato ao exame de saúde e se tal condição impede o exercício das funções de Soldado da Polícia Militar. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do candidato com base em cicatrização não se justifica como impedimento para o exercício das funções de Soldado, pois não há prova de inaptidão física. 4. A decisão administrativa não é razoável, pois a cicatrização não representa óbice ao exercício das atividades do cargo, conforme laudo médico que atesta plenitude. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação com base na realização de cirurgia de reconstrução de ligamento sem comprovação de inaptidão funcional é desproporcional e ilegal. 2. A Administração deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 24.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 21.08.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. RECURSO DAS RÉS - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - MEI que contratou por adesão e ficou sujeita a bloqueios automatizados de critérios desconhecidos - Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica configurada - Bloqueio inicial legítimo, amparado em cláusula contratual, diante de primeira venda de valor elevado um mês após a abertura da empresa - Ilicitude, contudo, na manutenção da retenção após dissipada a suspeita - Adquirente que declarou ter recebido as mercadorias - Transação registrada como paga pelas próprias rés - Ausência de prova de contestação ou chargeback - Prazo contratual de 120 dias expirado sem conclusão da apuração - Abuso de direito (art. 187 do CC) - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Rés que não se desincumbiram do ônus do CPC, art. 373, II - Restabelecimento do credenciamento que apenas recompõe o estado anterior ao ato abusivo, sem impor vínculo perpétuo - Ressalvada a resilição futura na forma do contrato e do art. 473 do CC, com aviso prévio e motivação idônea. RECURSO DA AUTORA - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - Afastamento - Embargos de declaração voltados ao esclarecimento de tese jurídica e ao prequestionamento - Ausência de intuito protelatório. DANOS MORAIS - Configuração - MEI que constitui mera ficção jurídica para fins tributários e previdenciários, sem distinção efetiva entre a atividade econômica e a pessoa natural - Súmula 227/STJ inaplicável - Retenção prolongada de R$ 23.200,00, faturamento nuclear de ateliê recém-inaugurado - Autora que ficou privada de capital de giro para insumos e aluguel - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). SUCUMBÊNCIA - Redistribuição - Súmula 326/STJ - Ônus integralmente carreados às rés, com honorários de 15% sobre o valor da condenação, já considerados os recursais - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso das rés.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote