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Doc. ADM Direito 802.6000.7976.7767

1 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-publica do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, posto manifestado o desinteresse na produção de prova técnica. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum» mantido em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Majoração da verba honorária. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré.

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Doc. ADM Direito 277.7631.8753.3898

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. CONTRATAÇÃO. Alegação de contratação válida, via SMS, não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material configurado. Ausente impugnação específica quanto à determinação de restituição dos descontos em dobro. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46580)... ()

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Doc. ADM Direito 679.4109.3881.5711

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1.

Pretensão deduzida pela autora visando à condenação da parte ré ao reembolso do exame consistente PET-SCAN, solicitado pelo médico que a acompanha para identificar e avaliar a evolução do tratamento, cujo desembolso deu-se em razão da recusa do Plano de Saúde na liberação do procedimento. Cumulou o pedido com indenização pelos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.7372.4601.4996

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Inexiste prejuízo por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos em face do Juízo «a quo», considerando que o efeito prático da restituição e da compensação é o mesmo - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Incabível a declaração de nulidade da r. sentença - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 645.8159.2022.8553

5 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 283.6297.7200.2577

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes autora e ré - Legitimidade passiva de parte da CDHU - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Laudo pericial que confirmou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Condenação fixada em R$ 5.000,00 para cada autor - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido - Apelo dos autores provido

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Doc. ADM Direito 218.9606.0769.0421

7 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO -

Liminar deferida com a apreensão do bem - Alegação de pagamento da dívida vencida por meio de boleto falso - Pagamento realizado a terceiro - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.2555.0923.5544

8 - TJSP VOTO 27800 APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - DÍVIDAS INSCRITAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DESNECESSIDADE DE EMENDAR A INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA DAS REFERIDAS DÍVIDAS - PRESCRIÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - HIPÓTESE DOS AUTOS, NO ENTANTO, QUE SE ADEQUA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2026575-11.2023.8.26.000 - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 838.4896.9276.5411

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo que acarretou atraso de 11 horas para chegada ao destino. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Dicção da súmula 326, do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 777.2917.9517.7678

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA. 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.6105.3098.0854

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Determinação de apresentação de novo cálculo do saldo remanescente, indeferindo a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 801.8940.1866.5158

12 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. FARMÁCIA.

Notificação extrajudicial. Comercialização de produtos de conveniência. A questão em discussão cinge-se a saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, ante a atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante em razão da comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento comercial (farmácia). Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias que encontra previsão na Lei Estadual 12.623/2007. Lei estadual reconhecida como constitucional pelo C.STF - por ocasião do julgamento da ADI 4093. Produtos comercializados pela impetrante encontram-se listados no rol previsto pela Lei 12.623/2007, art. 1º. Rol meramente exemplificativo, que permite e disciplina a pretensão da impetrante. Precedentes da Corte. Direito líquido e certo violado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para autorizar a comercialização de itens de conveniência e obstar que a autoridade impetrada autue, recolha, casse ou obste a emissão de alvará e/ou licença de funcionamento em decorrência da comercialização de produtos de conveniência. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9513.5262.1943

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado - Procedência - Hipótese de perda de objeto da ação inocorrente - Decadência do direito (CDC, art. 26, II) não configurada - Seguro prestamista - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro assistência, porquanto impostas as contratações com seguradoras previamente determinadas pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito ordenada na forma simples, em atendimento à modulação dos efeitos contida no item 13 do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ, aplicável à espécie - Honorários advocatícios - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de reduzir o valor da verba honorária em atendimento dos critérios previsto no §2º do CPC, art. 85 - Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 391.1537.6384.9127

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

(veículo automotor).

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Doc. ADM Direito 948.8816.0568.6820

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedimento cirúrgico - Sentença de procedência baseada em laudo que indicou necessidade da cirurgia - Novo exame realizado depois de proferida a sentença, que relata não haver indicação cirúrgica - Laudos conflitantes - Necessidade de prova pericial para verificar a real necessidade da cirurgia - Sentença de procedência anulada - Recurso de apelação do Município provido; recurso de apelação da FESP, prejudicado

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Doc. ADM Direito 117.8932.4288.8118

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pedido de imposição do termo final dos encargos moratórios da condenação na data do depósito da quantia nos autos. Impossibilidade. Encargos moratórios previstos no título que devem incidir até o levantamento dos valores. Inteligência do Tema 677 do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação recíproca. Regularidade da decisão de origem. Verba, contudo, que deve ser fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, consistente na diferença entre o montante postulado e o auferido. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0411.2330.4200

17 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por omissão e contradição afastada. Autor portador de Síndromes Epilépticas Especiais e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Prescrição de medicamento a base de Canabidiol - «Purodiol". Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Abusividade da recusa de cobertura, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostrou como última alternativa no tratamento conduzido. Recomendação que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm conhecimento sobre suas necessidades. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada ( Lei 14.454/22). Autorização concedida pela ANVISA para a importação desse tipo de medicamento. Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Demora no fornecimento que causou prejuízo ao beneficiário. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.0075.1231.7903

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno para promoção - Ausência médica - Efetivo exercício - Interstício de 3 anos na respectiva classe - Cômputo - Possibilidade: - A ausência médica não interrompe o tempo de exercício na classe, podendo o respectivo período ser computado na contagem do interstício de três anos para promoção na carreira

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Doc. ADM Direito 811.9400.9589.9113

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 731.7205.7927.9407

20 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de enfermagem - Município de Pitangueiras - Base legal: Lei Municipal . 1.904/97, - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela inexistência de insalubridade nas atividades habituais das partes autoras - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 475.5099.7688.9551

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro do valor do preparo não atendida. RECURSO DESERTO: Prazo para o recolhimento em dobro do preparo não atendido. Apelação que não reúne condições para ser conhecida. Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC.

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Doc. ADM Direito 832.6261.0766.7712

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade e minoração dos danos descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 811.9735.0295.1387

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Consórcio para aquisição de veículo automotor. Descumprimento da oferta. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prova documental que confere verossimilhança à narrativa autoral. Liberação de crédito inferior ao informado pela gerente bancária nas tratativas para adesão ao grupo de consórcio, em virtude da realização de lance embutido superior àquele que fora simulado, circunstância que, segundo alegado pelo consumidor, somente teve conhecimento após a contestação apresentada nesta ação. Instituição financeira que não logrou infirmar os fatos alegados, não demonstrando ter cumprido com o seu dever de informação adequada e clara. Mantida a condenação ao pagamento da diferença entre o crédito inicialmente oferecido e aquele que foi liberado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 299.5359.8429.2819

24 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Aplicável o §11 do CPC, art. 85, à vista do decaimento do recurso da ré. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 269.1567.3306.1969

25 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de extratos de movimentações financeiras. Sentença de procedência, condenando o banco à exibição integral dos documentos requeridos, sob pena de medidas coercitivas ou multa diária. Insurgência do demandado. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. O banco deixou de exibir os documentos no curso do processo, vindo a fazê-lo apenas após a prolação da sentença e, ainda assim, de maneira deficiente. Planilha gerada pelo banco que não permite a plena visualização e compreensão dos dados determinados na sentença. ASTREINTES. Possibilidade de cominação de multa em caso de desatendimento ao prazo determinado para a exibição dos documentos, nos moldes do Tema Repetitivo 1000 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), tendo em vista a pretensão resistida e o proveito econômico inestimável. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 270.5751.2822.0365

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0059.9725.1460

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 786.0407.2974.8373

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Culpa do réu incontroversa. Responsabilidade assumida em sede de ANPP. Acidente que resultou na morte do filho da autora. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Revelia do réu na origem. Impugnação ao valor da indenização fixada que não comporta guarida. Valor envolvido no ANPP que não influencia a quantia arbitrada na sentença, até porque havia expressa ressalva nesse sentido. Independência das instâncias. Inteligência do art. 935 do CC. Inexistência de «bis in idem". Dificuldade financeira que não pode ser oposta à autora. Recurso provido em parte, apenas para deferir a gratuidade ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 488.1964.1267.7120

29 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 197.9621.8627.0950

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 762.3052.3687.8794

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de prova cabal da contratação - Autora que alega ter sido induzido a erro por preposto do réu, que o fez acreditar estar cancelando um empréstimo e não contratando - Ausência de juntada de outros elementos de segurança aptos a validar a contratação - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.8561.3093.0403

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 871.1123.5616.1578

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Apelo da autora - Danos morais - Majoração do valor fixado - Impossibilidade - O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum devidamente arbitrado - Honorários advocatícios - Adequação - Causa de baixa complexidade - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3111.6702.9874

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 942,85) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 948,02 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 878.7377.6831.3862

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual culposa c/c restituição de parcelas pagas e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao coautor Eduardo e de parcial procedência dos pedidos da coautora Sandra. Inconformismo da requerida. Recurso adesivo do coautor. Recurso adesivo. Gratuidade. Deferimento. Documentos trazidos os autos que comprovam a hipossuficiência alegada. Efeito «ex nunc". Falta de legitimidade do coautor. Parte que não figurou como contratante, mas somente constou como cônjuge da compradora e nem sequer assinou o instrumento contratual. Rescisão contratual que tem natureza pessoal, tendo legitimidade ativa para discutir o negócio firmado apenas aqueles que figurarem como contratantes. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Cônjuges que, ademais, são casados no regime da separação convencional de bens. Extinção que se mantém. Recurso da ré. Compromisso de compra e venda. Existência de Ação Civil Pública que acarretou na paralisação do empreendimento e necessidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Culpa da requerida reconhecida. Ação Civil Pública que gera incerteza aos consumidores, além de ficarem impedidos do exercício pleno dos direitos de propriedade, em virtude da anotação na matrícula. Homologação de acordo que se deu muito tempo após o início do feito. Obras paralisadas por mais de 2 anos e 6 meses. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores despendidos de uma só vez. Súmula 2/TJSP e Tema 577, do STJ. Juros de mora desde a citação. Responsabilidade contratual. Precedentes deste e. Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 263.4076.1252.4473

36 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.

Citação editalícia prematura, sem esgotamento dos meios de localização dos réus, contrariando a excepcionalidade prevista no art. 256, §3º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.5915.7144.6360

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Entrega de café beneficiado em consignação. Ação condenatória de cobrança e indenização por danos morais. Alegado inadimplemento contratual pelo depositário. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. - Inadimplemento contratual. Prova dos autos que demonstra a existência do negócio jurídico, a efetiva entrega do café em consignação e a comercialização pelo depositário, sem o correspondente pagamento ao produtor. Sentença mantida. - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Uso abusivo da personalidade jurídica da empresa depositária com o intuito de fraudar credores. Falecimento de sócio dentro do prazo do negócio. Sócio remanescente que se retirou da sociedade e constituiu nova empresa no mesmo endereço e sob idêntico objeto social. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 788.4061.7960.4825

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de Indenização fundada em Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Débitos que ensejaram o corte eram pretéritos. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido em R$10.000,00. Recurso negad

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Doc. ADM Direito 492.8385.2504.4552

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 678.0936.3373.3466

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta por Giuliano de Souza Rossi e Outros contra sentença proferida em mandado de segurança interposto em face de ato do Presidente do Hospital Municipal de Iepê, que concedeu parcialmente a segurança para declarar inexigível a restituição dos valores pagos a título de «Gratificação por Nível Universitário», mas denegou o pedido de restabelecimento do pagamento da referida gratificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes têm direito ao restabelecimento do pagamento da «Gratificação por Nível Universitário», mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 65 da Lei Comp. Mun. 13, de 19/10/2.009. III. Razões de Decidir 3. A «Gratificação por Nível Universitário» foi declarada inconstitucional, pois não atendia ao interesse público e às exigências do serviço, violando princípios constitucionais. 4. A declaração de inconstitucionalidade possui efeito retroativo, tornando a norma nula desde sua origem, não gerando direito adquirido ao seu recebimento. 5. A modulação de efeitos da ADI 2077071-25.2015.8.26.0000 não conferiu ultratividade à norma inconstitucional, apenas preservou atos administrativos já concluídos, não sustentando a continuidade dos pagamentos futuros. IV. Dispositivo e Tese 6. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 7. Tese de julgamento: "1. A declaração de inconstitucionalidade de norma retira sua eficácia jurídica, não gerando direito adquirido. 2. A segurança jurídica não pode manter situação inconstitucional. 3. Valores recebidos de boa-fé não são passíveis de restituição.... ()

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Doc. ADM Direito 158.9093.1736.8020

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando o recálculo do débito com aplicação da taxa Selic e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no parâmetro mínimo sobre o valor atualizado da causa, reduzidos pela metade, conforme art. 90, parágrafo 4º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causas envolvendo a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 85 não permite a fixação de honorários por equidade em causas contra a Fazenda Pública, exceto nas hipóteses do seu § 8º, quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo.4. O precedente do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) reforça a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, não admitindo exceções além das previstas em lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida em causas contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses do § 8º do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 90, parágrafo 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 361.8815.9074.9473

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. sentença de extinção, em ação de esbulho possessório, pelo reconhecimento de litispendência - Existência de anterior lide (ação de interdito proibitório Acórdão/TJSP, ajuizada em face do apelante), com causa de pedir referente à mesma área sob litígio, no âmbito da qual foi interposto recurso de apelação apreciado pela C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA... ()

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Doc. ADM Direito 151.1941.6598.8816

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por R. A. C. contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, em prestador de serviços próximo à sua residência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a obrigação de a ré de fornecer ou custear as terapias prescritas ao autor, em área geográfica que corresponda até 10 km de distância da sua residência. III. Razões de Decidir: 3.1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC. 3.2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, porque o rol é meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido para retificação do valor da causa e imposição à ré do custeio do tratamento em prestador localizado até 10 km da residência do autor. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo restringir a cobertura de terapias prescritas. 2. A operadora deve garantir tratamento em local próximo à residência do beneficiário, respeitando a distância máxima de 10 km... ()

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Doc. ADM Direito 346.0738.6334.8207

44 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. 2. Alegou o demandante que não mantém contrato de seguro e, durante determinado período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 3. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados. 4. De acordo como posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de seu benefício previdenciário. 6. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, por melhor identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 7. No cálculo dos juros de mora deve ser aplicada a taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, aplicando-se a disciplina da Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sua incidência deve ocorrer a partir de cada lançamento indevido sobre o valor respectivo; sobre o montante da reparação por dano moral, o termo inicial da contagem é a data do primeiro lançamento indevido. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. 1. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.200,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()

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Doc. ADM Direito 593.4566.3592.3484

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. Respeitável sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a devolver em dobro o valor descontado, afastando o pleito de danos morais. Recurso do autor que insiste no pleito de dano moral. Desconto indevido que ocorreu em 06 de julho de 2021. Ação ajuizada somente em março de 2024. Demora no ajuizamento da ação que revela a indiferença do requerente com os descontos indevidos, o que afasta o reconhecimento de abalo moral. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7607.7622.7147

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Preliminar de prescrição, rejeitada. «Ação «ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Empréstimos consignados que decorrem do refinanciamento de contratos anteriores, devidamente assinados pela autora e não impugnados no momento oportuno. Comprovação dos depósitos dos valores na conta corrente de titularidade da demandante evidenciando a obrigação contratual. Relação de consumo caracterizada. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Inexistência de falha na prestação do serviço e ato ilícito praticado pelo réu. Ausência de comprovação do vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA e, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 669.3706.7241.5892

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. PRELIMINARES de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e falta de interesse de agir rejeitadas. MÉRITO. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e recurso do banco provido para julgar os pedidos improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 197.6222.9565.6461

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Atraso no pagamento de prestações - Mora não purgada - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Ação de indenização «in rem verso» proposta pelos devedores - Pretensão voltada ao recebimento da quantia correspondente à diferença entre o valor da avaliação e o da dívida - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Propriedade do imóvel que passou a ser exclusiva do credor, com extinção da dívida contraída pelos adquirentes - Primeiro e segunda Leilões negativos - Venda do imóvel em terceira Leilão por valor inferior ao da dívida - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 733.7109.5696.2450

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CERCEAMENTO. Não configuração. Realização de nova perícia, complementação do laudo ou diligências suplementares. Providências desnecessárias. Livre convencimento motivado do juiz. QUESITOS COMPLEMENTARES. Formulação após a apresentação do laudo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 469. Cerceamento não configurado. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). REJEITADAS AS PRELIMINARES. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 196.8963.6331.7848

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 03/2020 a 07/2022. A parte autora busca a complementação do piso nacional da enfermagem. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o piso nacional da enfermagem deve ser calculado sobre o vencimento-base ou a remuneração global e se houve incorreção no pagamento da complementação do piso nacional a partir de maio de 2023. III. Razões de Decidir  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, firmou o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global, não ao vencimento-base. 4. A análise das fichas financeiras da recorrente demonstra que o pagamento retroativo da complementação do piso foi realizado corretamente, inexistindo a incorreção alegada. 5. A alegação de que verbas de natureza indenizatória ou compensatória não poderiam ser consideradas no cômputo da remuneração global não foi conhecida, pois não foi deduzida na inicial, configurando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O piso nacional da enfermagem refere-se à remuneração global do servidor. 2. Não houve incorreção no pagamento retroativo da complementação do piso nacional... ()

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Doc. ADM Direito 212.4391.0236.0570

51 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR -

Alegada intempestividade do apelo - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Autuação em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços que teve sua inscrição estadual considerada nula após a relação comercial com a embargante - Provas que demonstram a legitimidade de parte das operações por meio de notas fiscais e transações bancárias, conforme constatado em laudo pericial - Comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. 1STJ - MULTA - aplicação com fundamento no Lei 6.374/1989, art. 85, IV, «b» - Multas punitivas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória que não podem se aproveitar da limitação imposto às multas punitivas - Sentença alterada - JUROS MORATÓRIOS - Inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09, porquanto superiores à taxa SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Precedentes. Apelo da Fazenda Estadual e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 904.5216.8396.0395

52 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de procedimentos e materiais indicados à autora - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento à paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento à autora - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré, assim, de autorizar e custear os procedimentos indicados pelo médico que assiste a autora, nos termos do decisum - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 987.9531.6514.7619

53 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. - Comprovação da mora. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação «não procurado". Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Tema 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.3543.3598.5369

54 - TJSP REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO.

Aplicação do Tema 929 do C. STJ que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.5393.4680.2554

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA I. 

Caso em Exame: Ação de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a concessionaria de energia, visando indenização por danos materiais decorrentes de alegadas oscilações de tensão decorrente de descarga elétrica na rede de distribuição da ré que teriam danificado equipamento da segurada. II.1 Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia. III. Razões de Decidir: 3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o dano no equipamento e a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto a pretensão da autora apoiada em documentos unilaterais e sem rigor técnico. IV. Dispositivo: 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9181.8084.9170

56 - TJSP  

Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Fraude. 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de portabilidade bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença revogou a tutela de urgência e condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade e exigibilidade da portabilidade do benefício previdenciário da apelante para o banco apelado, bem como a existência de responsabilidade civil da instituição financeira e de dano moral. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. A documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação, considerando a vulnerabilidade da autora e a sistemática do ônus da prova nas relações de consumo. 5. Mero uso de documentos ou «selfie» em um contexto de golpe, onde os dados da vítima já haviam sido obtidos por terceiros, não é suficiente para demonstrar a validade da contratação. 6. Endereço de IP indicado no contrato não vinculado à autora; não indicação de geolocalização, nem número de telefone da autora na contratação. 7. Declarada a nulidade da portabilidade do benefício, com determinação de cancelamento e reversão do pagamento para o Banco do Brasil S/A. 8. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, corrigida monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da portabilidade indevida (Súmula 54/STJ). Deve-se utilizar a taxa Selic após o arbitramento e a taxa Selic menos o IPCA desde o evento danoso, um menos o outro, já que a Selic engloba os dois, tanto os juros quanto a correção, mas a correção ainda não corria, só vai incidir após o arbitramento (Tema Repetitivo 1368 do STJ). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 530.2992.0021.8027

57 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de «averbação indevida de contrato de empréstimo consignado» em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Contratação de refinanciamento demonstrada. Selfie do consumidor, acompanhada de documento de identificação, IP e geolocalização, é suficiente para constituir assinatura válida, capaz de autorizar a contratação. Documentação apresentada com a resposta não impugnada especificamente. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Pedido para afastamento. Ausência de condenação na sentença. Recurso não conhecido, por falta de interesse de agir. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 510.2673.9677.3465

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não regularização da representação processual da autora, pessoa não alfabetizada, diante do descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade das testemunhas da assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a exigência judicial de procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade, em contexto de indícios de litigância predatória, é legítima; (ii) estabelecer se houve violação aos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas; (iii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito afronta o direito fundamental de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O juiz exerce legitimamente o poder-dever de zelar pela regularidade da relação processual, especialmente quando presentes indícios de litigância predatória, com fundamento no CPC, art. 139, III. 4- A representação processual de parte não alfabetizada demanda cautela reforçada, sendo legítima a exigência de procuração específica com assinatura a rogo subscrita por testemunhas, acompanhada de reconhecimento de firma por autenticidade, em atenção à segurança jurídica e à proteção da própria parte. 5- O art. 76, § 1º, I, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a irregularidade da representação processual não é sanada no prazo concedido. 6- As diretrizes do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente os Enunciados 1, 4 e 5, legitimam a adoção de medidas preventivas destinadas à confirmação da outorga do mandato e do efetivo interesse da parte em litigar. 7- A parte autora foi regularmente intimada para sanar o vício da representação processual, com determinação clara quanto ao reconhecimento de firma por autenticidade, mas deixou de cumprir integralmente a ordem judicial. 8- O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o cumprimento de pressupostos processuais essenciais, nem autoriza a convalidação de irregularidade que compromete a validade do processo. 9- A instrumentalidade das formas não se presta a suprir o descumprimento reiterado de determinações judiciais claras e fundamentadas, sobretudo quando voltadas à proteção de parte vulnerável. 10- A extinção do processo sem resolução do mérito não viola o direito de acesso à justiça, pois não impede o ajuizamento de nova demanda após a regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Constatados indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a regularização da representação processual mediante procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade. 2- A não regularização da representação processual de parte não alfabetizada, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3- Os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas não afastam o cumprimento de pressupostos processuais essenciais à validade do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 76, § 1º, I, 139, III, 188, 321, 485, IV e 98, § 3º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1012472-23.2023.8.26.0127, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1005106-15.2025.8.26.0077, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1004802-32.2024.8.26.0568, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 23.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2338991-64.2025.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1096420-10.2024.8.26.0002, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 30.01.2026... ()

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Doc. ADM Direito 738.7758.5886.4756

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E NA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 4. A DECISÃO DE EMENDA NÃO FOI DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE, E O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO É CONSIDERADO RAZOÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS. 321, 485, IV E VI, 82

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Doc. ADM Direito 762.1228.6409.3756

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. A autora Carmen Silvia Viotto Gomes propôs ação contra Vicente de Paulo Trilho Pereira Gomes visando a extinção do condomínio sobre bens comuns. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o condomínio sobre os bens listados, mas não sobre o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A autora apelou, buscando a extinção do condomínio também sobre o imóvel, alegando que a alienação fiduciária não impede tal extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a existência de alienação fiduciária impede a extinção do condomínio sobre o imóvel em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A omissão do juízo de primeira instância em apreciar o pedido de gratuidade implica no seu deferimento tácito, conforme entendimento do STJ. A jurisprudência pacífica admite a extinção do condomínio mesmo com alienação fiduciária, pois o direito expectativo das partes é considerado um direito real de aquisição, passível de alienação judicial. IV. DISPOSITIVO. Dá-se provimento ao recurso para se declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel, determinando-se sua alienação judicial e a divisão do produto conforme a partilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1010240-03.2021.8.26.0032, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5327.2691.8923

61 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Banco que não juntou o suposto contrato. Ausência de comprovação da contratação. Restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando impugnada pela consumidora a natureza do negócio jurídico celebrado. 4. Na hipótese, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato impugnado, limitando-se a apresentar faturas e comprovante de transferência, sem comprovar a regularidade da contratação, conforme CPC, art. 373, II. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve ser feita em dobro, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Não configurado o dano moral, pois inexiste prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, negativação, impedimento de adimplemento de obrigações. 7. A restituição do indébito admite compensação com os valores efetivamente creditados na conta da consumidora, nos termos do CCB, art. 368. 8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros e a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368 do STJ - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, II, 434, 435, 85, § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); REsp. Acórdão/STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 685.4295.8228.5360

62 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 550.0361.1019.2687

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS TERMO FINAL DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 55000000000000083591. A Autora não nega a contratação, mas questiona a continuidade dos descontos após o término previsto das parcelas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado devem cessar após o término das parcelas inicialmente previstas, considerando a natureza do cartão RMC e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O cartão de crédito consignado possui reserva de margem consignável (RMC), que permite o desconto mensal do valor mínimo da fatura, sem previsão de parcelamento obrigatório, conforme a Lei 10.820/03. A dívida se estende até a quitação integral, não havendo prazo final fixo para os descontos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva de margem consignável permite o desconto mensal do valor mínimo da fatura, sem prazo final fixo para quitação. 2. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.025. CDC, art. 6º, VIII. Lei 10.820/03, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7454.5015.2583

64 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Emenda da exordial. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Comparecimento pessoal para ratificação de outorga. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. No caso concreto, a causa está patrocinada por advogado contratado, dispensando-se os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Embora tal circunstância não seja, isoladamente, óbice à concessão da benesse, constitui sintoma da capacidade financeira para arcar com os encargos de um processo judicial. Nessa toada, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Possibilidade de condenação da patrona ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 106.9429.4282.6606

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO.

Extinção da execução, sob fundamento da ausência de regularização da representação processual. Descabimento. Vìcio sanado pela parte. Mandado do síndico que, na ausência de previsão em assembleia, deve seguir a previsão da convenção e da legislação de regência. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.7419.5836.0552

66 - TJSP Apelação. Registro de imóveis. Bloqueio administrativo de matrícula. Alegação de ofensa ao direito de propriedade da autora, na qualidade de coproprietária, não atingida por ordem de indisponibilidade oriunda de ação civil pública. Pretensão de levantamento do gravame e de limitação da constrição apenas aos coproprietários. Inviabilidade. Bloqueio de natureza correicional e acautelatória. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º. Providência determinada pelo Juízo Corregedor Permanente para resguardar a cadeia dominial. Inaplicabilidade de precedentes sobre penhora de bem indivisível. Necessidade de regularização registral prévia. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 370.3704.7223.6207

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Ação proposta por concessionária de serviço público de rodovias. Sentença de procedência que fixou a indenização com base em laudo pericial, com dedução do valor previamente depositado, além da incidência dos consectários legais e fixação de honorários advocatícios. Insurgência da expropriante. Pretensão de homologação da oferta inicial em razão da inércia dos expropriados. Inadmissibilidade. Revelia que não dispensa a avaliação técnica, sendo vedado o acolhimento automático do valor ofertado. Indenização que deve refletir o efetivo valor de mercado do bem. Alegação de nulidade do laudo pericial por violação às normas técnicas (NBR 14.653). Inocorrência. Laudo elaborado após a anulação da sentença anterior por esta E. Câmara, em razão de vícios na prova técnica então produzida, com observância às normas da ABNT. Utilização de dados oriundos de anúncios de mercado que não compromete a validade da prova técnica quando submetidos à análise do expert. Inexistência de inclusão indevida de benfeitorias. Avaliação realizada com base na terra nua. Tratamento estatístico adequado dos dados, com homogeneização, definição de média e análise de dispersão, resultando em valor compatível com o mercado local. Laudo que supre as falhas anteriormente reconhecidas, apresentando fundamentação técnica suficiente, coerência lógica e explicitação do método empregado (CPC, art. 473), inexistindo motivos para seu afastamento (CPC, art. 479). Valor indenizatório fixado em consonância com o princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, com majoração em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0799.0874.3571

68 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxas de Alvará e Funcionamento - Exercício de 2011 a 2013 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Extinção do feito, de ofício, por irregularidades do título - Matéria de ordem pública - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a exação - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, do 1STJ - Indevida a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais - LEF, art. 39 - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5926.4185.1351

69 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - FACEBOOK - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Temas de fundo já sedimentados na origem - Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada em favor do patrono da autora - Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em importância diminuta, que não remunera com dignidade o trabalho advocatício exercido no processo - Aplicação da tese jurídica firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.076 - Ínfimo o valor da condenação líquida ou imensurável o proveito econômico total obtido com a ação, passa-se ao terceiro critério da ordem de preferência - Adoção do valor atribuído à causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito do advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5460.5299.0099

70 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Prestação de contas - Nota de venda emitida por leiloeiro oficial suficiente para comprovar o valor obtido com a Leilão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, ainda que não esteja assinada - Ausente prazo legal máximo a ser considerado para a venda do bem apreendido pelo credor fiduciário - Juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, data em que a instituição financeira foi constituída em mora - Honorários advocatícios de sucumbência - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não é vinculante - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5639.4415.6014

71 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Exceção de usucapião. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pela proprietária registral, sob a alegação de que adquiriu o bem por doação em 1967 e tomou conhecimento de sua existência apenas em 2023, após cobranças de débitos de IPTU. Em defesa, os réus arguiram exceção de usucapião (exceptio usucapionem), sustentando que ocupam o imóvel, por sucessão de seu genitor, há mais de 50 anos. A sentença julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a ocorrência da prescrição aquisitiva. A autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegada como matéria de defesa, é suficiente para afastar a pretensão petitória fundada exclusivamente em título de domínio registral, especialmente considerando o alegado desconhecimento da autora sobre a propriedade do bem por décadas. III. Razões de decidir 3. A usucapião pode ser arguida em defesa em ações petitórias, de modo que o acolhimento da referida exceção obsta o pleito de imissão na posse formulado pelo proprietário registral. 4. Restaram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (CC, art. 1.238), consistentes na posse contínua, incontestada e com animus domini pelo prazo legal. A prova oral confirmou que o antecessor dos requeridos edificou no terreno e nele estabeleceu sua moradia por mais de 50 anos, portando-se como legítimo dono. 5. A alegação da autora de que desconhecia a titularidade do bem não impede o reconhecimento da usucapião. A prescrição aquisitiva consolida-se originariamente pelo simples decurso do tempo aliado ao preenchimento dos requisitos fáticos, independentemente de notificação ou ciência do titular tabular, que deixou de exercer atos inerentes ao domínio e à função social da propriedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. O acolhimento da exceção de usucapião, devidamente comprovada pelos requisitos legais, afasta a pretensão petitória deduzida em ação de imissão na posse pelo proprietário registral.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8395.8763.9282

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação, envolvendo permuta de bens imóveis e direitos possessórios. O autor alegou simulação e inexistência de objeto, requerendo a nulidade do negócio e retorno ao status quo ante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o negócio jurídico de permuta foi simulado, com a intenção de enganar o autor, ou se a transação, embora envolvendo direitos possessórios precários, foi realizada sem vício de simulação. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu que não houve simulação, pois o autor tinha ciência dos riscos inerentes à contratação de direitos possessórios, conforme cláusulas contratuais que previam regularização por usucapião. 4. A prova testemunhal e documental indicou que o autor estava ciente das condições do negócio, não havendo dissonância entre a vontade declarada e a real. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negociação de direitos possessórios, ainda que precária, não configura simulação se as partes estavam cientes dos riscos. 2. A inexistência de posse não implica nulidade do negócio por inexistência de objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5744.4134.7858

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação civil pública movida pela ADECIBA extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora. Recurso de apelação interposto pela Associação de Defesa da Cidadania de Bauru, Adeciba. Associação que reconhece no recurso o acerto da sentença quanto à ausência de pertinência temática para o manejo da ação civil pública, mas se insurge em nome do Ministério Público, pedindo que ele prossiga em substituição do polo ativo, e pede no recurso sua habilitação como assistente litisconsorcial. Indevida inovação recursal. Autora que pretende ampliar os limites objetivos da lide, apresentando causa de pedir e pedido novos em sede recursal, jamais objeto de deliberação na origem. O recurso não apresenta impugnação específica contra os fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre porque o julgamento merece ser modificado, o que não ocorreu no presente caso. O princípio da devolutividade restringe a cognoscibilidade do recurso. Atuação recursal em nome do Ministério Público manifestamente descabida. Ofensa à independência funcional do parquet. Vedação imposta pelo CPC, art. 18. Ausência de subsunção à hipótese da Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Parecer contrário emitido pela própria Procuradoria de Justiça, que manifesta expressamente o desinteresse na atuação que a autora pretende impor de forma coercitiva, contra a vontade do órgão ministerial que, devidamente intimado, não recorreu da sentença extintiva. Recurso não conhecido por falta de interesse recursal e ofensa aos princípios da devolutividade e dialeticidade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9191.0556.6489

74 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Acolhimento parcial, com afastamento do pedido de reparação moral - Inconformismo exclusivo daquela - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, como já constou na r. sentença, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8738.7544.6849

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de demarcação de terras particulares julgada improcedente com fundamento em equívoco de medição, acolhido o pedido contraposto para recomposição das divisas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se há divergência na confrontação dos imóveis, a ensejar a demarcação das divisas entre os lotes e se adequado o marco divisório indicado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica demonstrou o desacordo entre as dimensões fáticas e os registros imobiliários dos lotes, concluindo pela necessidade de demarcação das divisas de modo a preservar a área dominial titularizada pela autora e indevidamente ultrapassada pelos lotes dos requeridos. 4. A demarcação deverá observar os apontamentos da perícia, preservando as construções erigidas de boa-fé (art. 1.298, CC), e correrá às expensas de ambas as partes, prejudicado o recurso dos réus. IV. Dispositivo 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0346.0989.8152

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9905.5768.5783

77 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE POSSE E ATOS CARACTERÍSTICOS DE ANIMUS DOMINI. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de Usucapião Extraordinária de imóvel, por falta de prova da alegada posse mansa e pacífica desde 2008. A parte autora sustenta que a posse foi iniciada por seus genitores, em razão de aquisição do imóvel, representada por contrato que menciona imóvel diverso ao objeto da ação. Apresenta documentos que poucos elementos possuem para reconhecimento de aquisição de posse, não evidenciando o tempo e sua intenção de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa, acarretando nulidade da sentença; (ii)se a posse exercida preenche requisitos legais para usucapião extraordinária, (iii) a possibilidade de soma de posses e (iv) a fungibilidade entre modalidades de aquisição do domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ações de usucapião extraordinária exigem comprovação simultânea dos requisitos da aquisição de posse, o que não foi trazido aos autos. 4. A Apelante não comprovou posse contínua, ininterrupta e qualificada, nem atos que caracterizassem animus domini, não sendo suficientes as provas apresentadas, para reconhecimento do direito à aquisição de imóvel. 5. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova testemunhal não supre a falta de prova documental consistente. 6. A ausência de posse própria, autônoma e exclusiva impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 7. Não identificada a acessio possessionis, frente à inexistência de prova segura da continuidade da posse, nem da existência de cadeia possessória válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A usucapião extraordinária exige comprovação efetiva de posse contínua, mansa, ininterrupta e pacífica, com animus domini, por tempo superior a 15 anos. Não sendo identificados os requisitos legais, inexiste possibilidade de soma de posses para fins de reconhecimento de aquisição de domínio.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 248 e CPC, 500. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8820.9712.8365

78 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Ausência de interesse recursal - Determinação já contida em sentença - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Valor arbitrado que comporta majoração para o patamar adotado por esta C. Câmara em casos semelhantes - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3515.3044.3428

79 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2007. Alegação de prescrição intercorrente. Procedência. Transcurso de mais de seis anos sem citação da devedora. Falta de efetivo andamento da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 145.7580.1714.7546

80 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo de aproximadamente seis horas em relação ao originalmente contratado. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado na sentença que não atende às funções compensatória e pedagógica da reparação. Indenização majorada para R$ 3.000,00, para cada autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 533.1109.1220.7127

81 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Cartão de crédito e empréstimo pessoal. Inadimplemento constatado. Negativação do nome do autor. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da multa. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de custas, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. O recorrente pretende o afastamento da penalidade por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução da multa para o percentual mínimo legal, sustentando que apenas exerceu regularmente o direito de ação e que desconhecia a origem dos débitos. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a litigância de má-fé do autor ao alegar desconhecimento da origem dos débitos objeto das inscrições restritivas; e (ii) estabelecer se é cabível o afastamento ou a redução da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. Os documentos produzidos pela instituição financeira demonstram que os débitos decorrem de cartão de crédito e operação de crédito automático regularmente contratados pelo próprio autor, com utilização do cartão, pagamento de faturas anteriores e liberação de crédito em sua conta corrente. 4. As inscrições restritivas impugnadas correspondem exatamente às operações comprovadas nos autos, inexistindo elementos que sustentem a alegação de fraude ou de desconhecimento da origem dos débitos. 5. Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. 6. Percentual da multa imposta mantido em 3% do valor da causa. Patamar que se mostra adequado e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II, 81, caput, e CPC, art. 98, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais citados.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0135.3845.9351

82 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de procedência parcial - Apelações de ambas as partes - Instituição financeira ré (apelante) que alega culpa exclusiva da autora na consecução da fraude - Autora (apelante) que pretende a reforma da sentença quanto ao valor fixado a título de danos materiais e morais - GOLPE DA FALSA CENTRAL sofrido pela autora - Fato incontroverso - Culpa exclusiva, ou concorrente, da vítima - Não configurada - Autora que recebeu ligação oriunda de telefone oficial do banco - Atendentes que, dispondo previamente de todos os dados pessoais e bancários da demandante (vítima), noticiaram a invasão de sua conta e realizaram transações fraudulentas, mediante instalação de APP no dispositivo móvel da requerente, que acreditou se tratar de contato oficial do banco destinado a solucionar o problema - Ausência de razão objetiva para que a autora desconfiasse da ligação e adotasse cautelas adicionais para evitar o golpe - Falha no sistema de segurança («vazamento de dados») do banco que possibilitou aos golpistas o prévio acesso aos dados bancários de sua cliente - Fortuito interno - Descumprimento do dever de guarda dos dados pessoais do(a) consumidor(a), nos termos dos arts. 42, 44 e 46 da LGPD - Operações com evidente desvio no padrão de consumo da autora que não foram sustadas pelos bancos envolvidos, apesar das diversas tentativas, frustradas, de solução extrajudicial do problema - Responsabilidade objetiva do banco apelante e dos demais bancos envolvidos, nos quais a demandante possui conta, que decorre de sua atividade econômica (CDC, art 14, e Súmula 479/STJ) - DANO MATERIAL - Mantido - Valor da indenização, contudo, que deve ser parcialmente majorado diante dos elementos de prova dos autos - DANO MORAL - Mantido, com majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (CC, 944), eis que: (a) a autora teve que contrair empréstimos para saldar os débitos oriundos das transações fraudulentas; (b) apesar de terem ciência da fraude sofrida pela demandante, que tentou diversas vezes resolver o problema extrajudicialmente, sem êxito, os bancos réus nada fizeram para sustar, ou mitigar, os danos/prejuízos sofridos pela cliente (consumidora); (c) as transferências fraudulentas e os empréstimos contraídos para saldar os débitos decorrentes atingiram diretamente recursos de natureza alimentar da requerente - Sentença reformada em parte, com majoração da verba honorária em desfavor do banco apelante (CPC/2015, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ). Recurso da autora provido em parte e improvido o do banco réu.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9987.5681.5787

83 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3.Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 445.8304.9222.3909

84 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento e cobrança de aluguel formulado por herdeira em face de coproprietários, sob alegação de posse exclusiva de imóvel integrante do acervo hereditário. II. Razões de decidir. 2. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi adequadamente delimitada e instruída, inclusive mediante diligência para constatação das condições de ocupação do imóvel. 3. Prova produzida nos autos demonstrando que o imóvel encontrava-se desocupado, sem exploração econômica e em estado precário de conservação, afastando a caracterização de posse exclusiva pelos réus. 4. Eventuais controvérsias relacionadas à administração do patrimônio hereditário ou à atuação da inventariante devem ser discutidas no âmbito próprio do inventário, não servindo de fundamento para arbitramento de aluguel. III. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.7253.8558.1508

85 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, apelando o autor - Constituição em mora não comprovada - Cláusula cross default que não autoriza o credor a substituir, em réplica, a causa de pedir orginalmente fundada em operação diversa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 422.1535.9614.6490

86 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Prestação de serviços funerários. Exumação dos restos mortais do genitor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Relação de consumo. Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo contratante, recebida em sua residência, por meio da qual foi solicitado o comparecimento à administração para regularização contratual, com advertência de que a exumação seria realizada sem novo aviso em caso de inércia. Autor que, contudo, afirma ter procurado o cemitério posteriormente e recebido a informação de que não havia agenda disponível, além de sustentar que sua esposa compareceu ao estabelecimento e forneceu novo número de telefone. Ausência de comunicação específica a respeito da data em que efetivamente realizado o procedimento. Dever de informação não integralmente observado. Natureza particularmente sensível do serviço prestado. Falha apta a atingir direito da personalidade do familiar responsável pelo sepultamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consideradas as circunstâncias concretas, a preservação e a identificação dos restos mortais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 932.3467.4541.8516

87 - TJSP DECLARATÓRIÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alega ter sido induzida em erro, pois acreditava ter contratado empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Determinação do E. STJ de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Temas Repetitivos 1.328 e 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.

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Doc. ADM Direito 656.8969.2783.4852

88 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal opostos por TIM S/A. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à desconstituição do crédito tributário exigido na Execução Fiscal 1502628-45.2020.8.26.0014. Sentença de parcial procedência dos embargos, anulada para realização de prova pericial. Nova sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, declarando a nulidade dos itens 1, 2 e 3 do AIIM 4.098.523-4, mantendo a exigência do item 4 e a incidência da taxa SELIC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o produto «Live TIM Blue Box» está sujeito ao regime de substituição tributária e (ii) a validade da nulidade dos itens 1, 2 e 3 do auto de infração. III. Razões de Decidir: 3. A perícia confirmou a inobservância do procedimento previsto no art. 63 do RICMS/SP e na Portaria CAT 83/91 nos itens 1, 2 e 3, mas identificou que parte do valor exigido não resultou em duplicidade de aproveitamento do imposto. 4. O produto «Live TIM Blue Box» foi corretamente enquadrado no regime de substituição tributária, conforme a classificação fiscal e descrição normativa vigente à época dos fatos geradores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso da embargante desprovido e recurso da Fazenda parcialmente provido. Execução fiscal prossegue pelo saldo apurado, com limitação dos juros de mora à taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos itens 1, 2 e 3 do AIIM é parcial, conforme a perícia. 2. O produto «Live TIM Blue Box» está sujeito ao regime de substituição tributária. Legislação Citada: RICMS/SP, art. 63, art. 313-Z19; Portaria CAT 83/91; CPC/2015, art. 496, I; CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º, 6º-A, 8º, 11, 14; Decreto 61.983/2016.... ()

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