Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 574.1031.9300.6332

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de cobrar extrajudicialmente a dívida e de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido de revogação da tutela ante o registro da relação contratual perante o cartório. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9.514/97. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.2051.5157.8096

2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF