Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 368.4065.8963.7266

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, pois, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Valor que não é desproporcional à obrigação imposta, considerando que foi determinada a incidência por ato de descumprimento. Honorários advocatícios mantidos. Descabido o arbitramento por equidade, haja vista a necessidade de se observar o critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.4032.0837.9464

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Inconformismo da Ré. Preliminar de efeito suspensivo. Afastada. Inconformismo da Ré/Apelante. Requer seja afastada a sua condenação em ressarcir a diferença de valores em razão da dilatação do Contrato de financiamento estudantil, com juros e correção monetária. Não acolhimento. Prova documental demonstra que a Autora é beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES, contando com cobertura de 100% do valor das mensalidades. Mantenedora que se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SISFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes, conforme preceitua o art. 19, § 1º, da Portaria Normativa 1/2010, do Ministério da Educação. Falha na prestação dos serviços pela Ré, prejudicando sobremaneira a consumidora/aluna, razão pela qual imperiosa a obrigação de reparar os danos provocados, por força do disposto no art. 14 caput do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.7247.8373.5271

3 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.9162.7657.9569

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de fixação com base na Tabela de Honorários da OAB - Impossibilidade - Tabela aplicável à contratação entre advogado e parte - Não aplicação na fixação de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.2850.4738.2948

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória - Atraso que é manifesto e extrapola o prazo de tolerância, o que justifica a manutenção da sentença, que está em consonância com os enunciados das Súmulas 160, 161, 162 e 164 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de cobrança de juros de obra que já foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Danos morais que são incontestes - Valor fixado (R$ 10.000,00) que se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.9007.2992.0623

6 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de consórcio, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável aos réus - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impunha - Restituição de forma dobrada, ante a ausência de comprovação de erro justificável - Dano moral evidenciado - Cabível a majoração do quantum indenizatório, mas não no valor pleiteado - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada, em parte - Recurso do autor provido em parte, restando improvidos o interposto pelos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8524.9188.4761

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE DEVE SER ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECORRE, PORTANTO, QUE HÁ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.3223.6722.8920

8 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

sentença de extinção sem resolução do mérito - alegação do apelante de que houve o deferimento da gratuidade na sentença - inocorrência - determinação para o recolhimento das custas de preparo em dobro - inércia - deserção caracterizada - recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.0642.7003.8044

9 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da parte autora - O Juízo de origem condenou o réu ao pagamento da quantia inicialmente requerida, olvidando o valor acrescido na emenda à exordial que foi deferida. Outrossim, o réu, que nada disse sobre a emenda deferida. Error in judicando - Valor acrescido constante da emenda à inicial que está amparado em prova documental idônea que não foi especificamente impugnada pelo requerido - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.1442.6629.7797

10 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da parte autora - Cópia do contrato apresentada pelo réu - - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Contrato encerrado desde 2017 - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.1855.6917.2751

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.1162.0049.6220

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que falha na prestação dos serviços e tentativa de cancelamento do curso. Cláusula contratual expressa e clara quanto à possibilidade de cancelamento da matrícula a qualquer tempo, desde que formalizado o ato, o que não foi comprovado pela aluna. Serviços que permaneceram à disposição da aula durante o período letivo. Ausência de quitação das mensalidades. Prestações devidas. Precedentes do STJ, desta Câmara e desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.8442.8352.7513

13 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.9936.5461.6761

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.9127.2430.0123

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.2647.2964.6472

16 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Requisito temporal não preenchido - Ausentes documentos probatórios mínimos, a despeito de determinação judicial para exibição e comprovação do justo título, boa-fé e soma das posses de antecessores - Não demonstrada a posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Pedido subsidiário para que a sentença seja sem mérito não acolhido - Julgamento de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.5109.7303.8940

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Descontos efetuados em verba de caráter alimentar, que necessita de especial proteção - Redução - Possibilidade - Quantum reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.3138.3557.5857

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento na qual a autora alega a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguro prestamista. Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.8040.7323.6589

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Requerimento administrativo formulado. Ausência de resposta no prazo de 90 dias, conforme prazo definido no acordo homologado pelo STF - no RE 1.171.152. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.7614.2734.8332

20 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a realizar contrato de empréstimo e transferência a título de portabilidade da dívida. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Culpa de terceiro. Comunicação realizada por canal não oficial. Vazamento de dados dentro do sistema do apelado não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.3784.2151.0095

21 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com rescisão contratual - Alegação de violação de cláusula contratual por perturbação do sossego - Sentença de procedência - Recurso do réu - Descumprimento contratual devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência e notificação extrajudicial enviada pelos vizinhos à imobiliária que intermediou o contrato de locação - Locatário que não produziu provas que afastasse a alegação da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Multa por descumprimento contratual mantida - Prazo de desocupação de quinze dias que não comporta alteração - Incidência do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b» - Reconhecimento, contudo, de possibilidade de que o valor da multa seja abatido da caução prestada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.1064.5433.6113

22 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de gás encanado. Pedido de indenização por danos morais pela demora na ligação do serviço. Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ. Caso de troca de gás GLP para gás encanado, não se tratando de interrupção ou corte do bem essencial. Troca de gás no condomínio inteiro em que reside a ré. Técnico que compareceu na residência da ré e não a encontrou no local. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Ainda que assim não fosse, há razoabilidade na demora de mais de um dia para conversão do gás em um condomínio inteiro. Não comprovação de reclamação com a empresa no dia da ida do técnico ao local, mas somente no dia seguinte. Comprovação de que autora não autorizou realização do serviço no dia seguinte (27/04/2023). Necessidade de conversão do seu fogão. Ré que teve que retornar em outro dia para realização do serviço por culpa exclusiva da autora após 27/04/2023. Ato ilícito da ré não verificado. Danos morais não configurados. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.2125.1747.8707

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Golpe da Falsa Central. Sentença de procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e Cartão de Crédito da Autora. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Utilização indevida da conta bancária da Autora por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Inteligência dos arts. 373, «II» e 429, «II», ambos do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC. Desvio de valores. Culpa não pode ser atribuída à Requerente. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos morais. Configurados. Não comportando afastamento ou redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.0895.6869.4005

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Transtorno de ansiedade. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico da parte. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefícios indevidos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.7988.4487.8662

25 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que reclama prejuízo material em razão de dano em veículo de sua propriedade, que teria sido causado pelo demandado, quando da colisão do veículo que ele conduzia. Motorista demandado que contesta a Ação, com denunciação da lide à Seguradora por ele contratada.  SENTENÇA de parcial procedência quanto à Ação principal e de extinção do processo sem exame do mérito quanto à lide secundária, ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do requerido, que pede a extinção do processo por ilegitimidade ativa, insistindo na procedência da lide secundária, com a exclusão da multa imposta pela oposição de Embargos protelatórios. EXAME: arguição de ilegitimidade ativa que consubstancia questão preclusa, dada a prolação de decisão anterior no tocante, sem a interposição do Recurso cabível pela parte interessada. Requerido litisdenunciante que atribui a responsabilidade da Seguradora litisdenunciada pelo pagamento da indenização material. Seguradora que já realizou o pagamento da indenização nos limites da Apólice, em razão de danos causados à vítima diversa, mas decorrentes do mesmo acidente. Ausência de interesse de agir bem configurada, considerando o pagamento da indenização securitária nos limites da Apólice. Ausência de intuito protelatório na oposição dos Embargos. Circunstância que impõe a exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.7626.9117.4651

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de acolhimento de todos os seus pedidos. Admissibilidade parcial. Restituição do indébito. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.9316.0443.9284

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu e recurso adesivo do autor - Contrato de financiamento de veículo automotor - Incidência do CDC - Documentos carreados aos autos que demonstram que o autor está em dia com as parcelas do contrato firmado junto à instituição financeira ré - Requerida que não demonstrou a suposta compensação entre parcela anterior com parcela posterior - Ausência de contato com o consumidor para informar ou autorizar a suposta compensação - Autor, por outro lado, que demonstrou o pagamento da parcela negativada, bem como das parcelas posteriores - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$5.000,00 se revela adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos, conforme casos análogos julgados por este E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.9087.1501.3566

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato de seguro saúde. Sentença de improcedência fundada na tese da operadora, segundo a qual a previsão contratual legitima a cobrança. Inconformismo do autor. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Precedentes. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.6628.6778.9924

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CPC, art. 833, V. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MERA UTILIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de veículo constrito via sistema RENAJUD, determinando sua liberação imediata, mas rejeitando as demais alegações e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor penhorado se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. III. Razões de Decidir 3. A regra geral no processo executivo é a penhorabilidade dos bens do devedor, constituindo as hipóteses de impenhorabilidade exceções que devem ser interpretadas de forma restritiva.4. O embargante não demonstrou que o veículo seja ferramenta indispensável ao exercício de suas atividades profissionais, limitando-se a alegar uso para deslocamentos, insuficiente para caracterizar a impenhorabilidade legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo automotor prevista no CPC, art. 833, V exige demonstração inequívoca de que o bem constitui instrumento direto e essencial ao exercício da profissão, não se aplicando quando utilizado apenas como meio de transporte até o local de trabalho. Legislação Citada: CPC ( Lei 13.105/2015), arts. 833, V; 370; 371; 805; Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980), art. 3º; CTN ( Lei 5.172/1966). Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Desª Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, AI 2058660-79.2025.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJSP, AI 2033077-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024; TJSP, AI 2280913-53.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 05/10/2010... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.0624.9319.2053

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Débito inexigível. A parte ré não comprovou a origem do débito que gerou a negativação do nome do autor. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante negativação de dívida. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.3821.9867.4265

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE IBITINGA. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação contra a r. sentença que, no âmbito de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada. 2. Irresignação da impetrante. Descabimento. 3. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital que, em regra, cria mera expectativa de direito à nomeação. Hipóteses de preterição arbitrária e imotivada que só se configuram havendo comportamento expresso ou tácito capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. Tema 784/STF - . Inexistência de preterição arbitrária e imotivada no caso dos autos. Impetrante classificada na 174ª colocação, enquanto o edital estabeleceu apenas uma vaga de provimento imediato. Realização de diversas nomeações durante o prazo de validade do concurso. Ausência de inércia por parte da Administração. A contratação de servidores temporários atende a necessidade transitória, não concorrendo com a nomeação de servidores para cargos efetivos. Deflagração de novo concurso após o término do prazo de validade do certame em discussão. Precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP envolvendo candidata que, inclusive, ficou uma posição à frente da impetrante. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.0589.3114.3937

32 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial que reconheceu a ocorrência de danos materiais e morais pelo extravio definitivo da bagagem. Insurgência recursal da autora, visando a majoração do dano moral e honorários advocatícios. 2. DANO MORAL. Majoração do valor fixado em primeiro grau de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00, que se justifica, pois houve extravio definitivo de bagagem com pertences pessoais da autora, sem reparação na esfera administrativa que obrigou a propositura da presente demanda. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Desnecessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser cabível o uso do «valor da causa», conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ - . Fixação em 15% sobre o valor da causa. (CPC/2015, art. 85, §2º), 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.0221.3036.8973

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR - INCLUSÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO - O

falecimento do devedor originário não impede o prosseguimento da demanda, sendo possível a inclusão de seus herdeiros no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110, ainda que ausente a abertura de inventário. A inexistência de partilha ou de bens formalmente inventariados não afasta, por si só, a presunção de transmissão patrimonial decorrente do princípio da saisine. A responsabilidade dos sucessores limita-se ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do CCB, art. 1.792. Indevida, portanto, a extinção da execução por ausência de inventário. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.3750.5413.1517

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Márcio José Vieira Araújo e José Vieira De Araújo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-os ao pagamento de R$ 25.745,00 por danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. - Os apelantes buscam a reforma da sentença, alegando que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do autor, que dirigia em velocidade excessiva e com os faróis apagados. Alegam ainda cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a dinâmica do acidente e a responsabilidade das partes envolvidas; e (ii) a adequação da indenização por danos emergentes. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o conjunto probatório existente nos autos, composto por documentos e depoimentos, foi considerado suficiente para a formação da convicção do magistrado. A produção de prova pericial foi dispensada, uma vez que os elementos já disponíveis permitiram a análise completa dos fatos. 4. Quanto à dinâmica do acidente, ficou comprovado que o réu Márcio José Vieira Araújo, ao conduzir o ônibus, realizou manobra interceptando a trajetória do veículo do autor. A imprudência do réu ao desrespeitar essa regra foi a causa determinante do acidente. 5. A responsabilidade do réu é reforçada pelo fato de que, ao realizar a manobra de conversão, não se certificou da segurança da travessia, infringindo os arts. 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro, que exigem cautela especial em manobras que envolvem cruzamento de pistas 6. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada no valor de mercado do veículo, conforme a tabela FIPE, evitando enriquecimento sem causa. O valor do conserto superava o valor de mercado do veículo, justificando a limitação da indenização ao valor do bem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é atribuída exclusivamente ao réu que realizou manobra de cruzamento em pista de forma imprudente, interceptando indevidamente a via que o veículo do autor estava trafegando. 2. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor de mercado do bem, conforme a tabela FIPE, para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 932, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.8024.0945.3579

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Deserção. A decisão agravada corretamente observou que o complemento do preparo foi recolhido em valor inferior ao devido, sem a atualização monetária exigida, sendo ônus da parte conferir e recolher adequadamente. A diferença de R$ 101,52 não é considerada irrisória, especialmente diante da determinação expressa para atualização monetária do preparo complementar. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.6414.6252.6003

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPÍO DE HORTOLÂNDIA AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO OU GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, que visa ao reestabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 40% (quarenta por cento), com diferenças retroativas desde a redução da verba. A autora, servidora pública municipal, alega que suas atividades como Auxiliar em Saúde Bucal são insalubres em grau máximo devido à exposição a riscos biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a requerente tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), conforme alegado, ou em grau médio de 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o Anexo 14 da NR-15, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos servidores públicos que mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não é o caso da autora. O consultório odontológico trata de ambiente de livre acesso e circulação, sem áreas de isolamento, e o risco de contaminação é inerente à profissão, já remunerado pela verba em grau médio. A prova pericial indicou insalubridade em grau máximo, mas é contrária à literalidade da NR-15, que classifica as atividades da servidora pública como insalubres em grau médio. Além disso, a readequação do adicional pago à requerente foi baseada no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que avaliou as condições de trabalho e ajustou o percentual de acordo com a legislação vigente. Manutenção da improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I, 479; Lei Municipal 2.004/2008, arts. 114 a 116; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006360-47.2023.8.26.0318, Rela. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1003528-17.2018.8.26.0318, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.1736.4824.6012

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERVICALGIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Cervicalgia. Trabalho habitual de merendeira. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Despiciendo maior aprofundamento da análise do nexo causal, diante da ausência de incapacidade ou redução funcional. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.9052.5838.8255

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa, considerado irrisório pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.076, estabelece que a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. 2. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076, sistemática dos recursos repetitivos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.2306.6831.7912

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO -

Empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo a consumidora compelida a contratar empresa indicada pela instituição financeira - Inexistência de apólice, documento em apartado ou mesmo informações essenciais a respeito do seguro. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.0010.3567.0738

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória - Não atendida a determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos - Inconformismo da autora - Tratando-se de ações com caráter de distribuição em massa, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF