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Doc. ADM Direito 805.3132.7751.6225

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Desconto indevido em benefício do INSS. Inexistência de dano moral. Acórdão estadual em consonância in re ipsa com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido. 1.»nos termos da orientação firmada nesta corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias» (agint no aresp Acórdão/STJ, relator Ministro agravantes. Precedentes ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 01/6/2023).

2 - No caso, o Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 96,54, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos.... ()

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