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Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Consignação de aluguéis - Locador que, através da imobiliária administradora, pleiteia a cobrança de valor já pago pelo locatário diretamente à companhia de energia elétrica - Caracterizada recusa injusta de emissão de novo boleto, efetuado pagamento do aluguel com os respectivos encargos via pix à conta da imobiliária - Discussão a respeito de parcelamento de débito entre as partes superada, a ser discutida, pelas vias próprias, a questão dos acréscimos incluídos pela concessionária de energia no valor apresentado às apelantes para a quitação precipitada da dívida, sem qualquer débito pendente de responsabilidade do apelado - Sentença de procedência mantida. ... ()
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Veículo - Anúncio publicado em rede social (Facebook) - Fraude praticada por estelionatário - Conta falsa em aplicativo de mensagens criada em nome de funcionária da concessionária de automóveis no curso da negociação - Envio às compradoras de falso comprovante de pagamento do veículo efetuado por terceiro em favor da concessionária - Valores transferidos pelas compradoras às contas bancárias indicadas pelos golpistas - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a concessionária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, de ilegitimidade ativa e passiva e de litispendência - Rejeição - Relação de consumo - Aparente regularidade da venda efetuada pela concessionária - Indução das compradoras a erro - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Nexo de causalidade evidenciado - Dever de indenizar - Possibilidade, no entanto, de ser abatida da verba indenizatória quantia eventualmente levantada pelas autoras decorrente de penhoras realizadas nos autos de tutela cautelar antecedente proposta contra a instituição bancária, os supostos golpistas e a concessionária de automóveis - Apelação desprovida, com observaçã... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso da FESP provido, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória.... ()
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Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - NULIDADE INEXISTENTE. ... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso de apelação, provido.... ()
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Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica de apenas dois minutos e oito segundos insuficiente para afirmar que o aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Devolução em dobro de todo período é de rigor - Aplicação do disposto no CDC, art. 42 - Dano moral evidenciado - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 -Precedentes desta Câmara - Litigância de má-fé afastada -Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO PROVIDO... ()
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Deserção do recurso de apelação: Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à associação ré, o preparo não foi recolhido no prazo legal, configurando a deserção. Precedente do TJSP. ... ()
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Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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Autora que busca indenização por danos morais devido a suposto falso testemunho praticado pela ré contra si em ação trabalhista - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Irresignação exclusiva quanto a cerceamento de defesa - Pedido de expedição de ofício a operadora de telefonia para que informasse a localização de linha móvel no período controvertido - Prova que se destinaria a evidenciar que a autora estava nas dependências da empresa em horários compatíveis com jornada de trabalho e, assim, a inverdade atribuída à ré ao negar o vínculo empregatício - Autora que, todavia, não atendeu à determinação judicial para comprovar a titularidade da linha telefônica - Exigência relevante para aferir a pertinência da prova, havendo descumprimento da autora ao CPC, art. 397 - Preclusão da diligência corretamente reconhecida - Inocorrência de violação ao contraditório - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Assistência judiciária. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao réu, que postulou a benesse na contestação, mas o pleito não foi apreciado em primeiro grau. Gratuidade da justiça concedida ao réu com efeito retroativo. Prescrição. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada [o que não ocorreu]. Prescrição não consumada. Hipótese em que o réu inova em sede recursal com invocação de capitalização de juros e de aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. Encargos da mora. Consideração de que o réu não nega a contratação, sendo a impugnação genérica. Observação, por força de argumentação, de que a taxa de juros é inferior à taxa média do BACEN indicada na apelação. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... ()
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Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio, visando à alienação judicial de imóvel em condomínio de dez coproprietários. Dois coproprietários pugnaram pela produção de prova pericial, cuja conclusão apontou para a indivisibilidade do imóvel. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para decretar a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, com condenação dos dois coproprietários que resistiram à demanda ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelam os dois coproprietários, que se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requerem a redução da honorária, por equidade, ao importe não superior a R$ 10.000,00. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar, a parte autora, a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do CPC/2015, art. 327, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a inexigibilidade do seguro contratado e condenar o Banco à devolução do valor cobrado, com recalculo das parcelas e compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao seguro firmado junto ao contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. No momento da contratação da Cédula de Crédito Bancária o autor também firmou contrato de seguro: «CDC Protegido com Desemprego» com a empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência de forma separada, conforme cópias juntadas. 4. Os termos de adesão ao seguro foram ofertados em instrumento apartado e com instituição diversa, sem indício de coação ou imposição ao autor. 5. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro em contratos bancários deve ser livre e consciente, sem imposição pela instituição financeira. 2. A ausência de provas de coação afasta a declaração de abusividade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/S... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e finalidade específica - Não atendimento - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao autor - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos e reconheceu a inexistência do débito tributário relativo ao ITCMD, com extinção da execução fundada no Auto de Infração 4.020.073-5. A controvérsia envolve a quantia de R$ 362.412,33, recebida pela embargante em decorrência de partilha homologada judicialmente em ação de separação judicial. A Fazenda sustenta que a quantia declarada pela embargante no imposto de renda configura doação e atrai a incidência do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quantia recebida pela embargante, em decorrência de partilha de bens após dissolução conjugal, configura doação sujeita à incidência do ITCMD, ou se representa meação legítima e afasta o fato gerador do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do ITCMD, nos termos do art. 2º, II, e § 5º, da Lei Estadual 10.705/2000, exige a ocorrência de doação ou excesso de meação, o que não se verifica na partilha equitativa de bens entre cônjuges. 4. A quantia recebida pela embargante corresponde exatamente a 50% do valor líquido da alienação de quotas empresariais, nos termos do acordo de separação judicial homologado, sem a existência de qualquer liberalidade que caracterize doação. 5. A declaração de imposto de renda da embargante, na qual os valores foram registrados como «transferência patrimoniais», não tem o condão de configurar, por si só, o fato gerador do imposto, sobretudo quando a origem dos valores está comprovadamente vinculada à meação. 6. A prova documental constante nos autos demonstra que não houve excesso de meação, razão pela qual não incide ITCMD sobre os valores recebidos. 7. A jurisprudência do TJSP - é firme no sentido de afastar a incidência do ITCMD em casos de partilha sem excesso de meação em separações ou divórcios. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()
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SUCUMBÊNCIA.Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Parte ré constituída em mora. Taxa de ocupação devida desde a imissão na posse até a efetiva reintegração à autora, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, conforme Lei 6.766/1979, art. 32-A, I. Ré faz jus à indenização por benfeitorias necessárias, nos termos do CCB, art. 1.220, sem direito de retenção, condicionada à regularização da construção. Distribuição da sucumbência reformada com base no princípio da causalidade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores - Sentença de procedência em relação à vendedora, à associação responsável pelo programa de vantagens do empreendimento e às intermediárias e de extinção sem resolução do mérito em relação ao condomínio em que está localizado o imóvel - Apelo dos autores - Rescisão deferida em decorrência do exercício do direito de arrependimento - Restituição das quantias pagas pelos compradores sujeita à regra específica do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10 - Ilegitimidade passiva do condomínio réu afastada - Dever de restituir os valores das taxas condominiais recebidas após a data da rescisão - Inversão dos encargos de sucumbência - Prejudicado o pedido de redução da verba honorária arbitrada em desfavor dos autores - Valores das parcelas pagas que devem ser incluídos na quantia a ser restituída pela vendedora, pela associação e pelas intermediárias - Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de tais rés - Majoração, mas não no valor pretendido - Fixação que deve seguir os critérios do § 2º do CPC, art. 85 - Valor da causa que não corresponde ao conteúdo econômico da demanda - Inviabilidade de ser adotado como base de cálculo da verba honorária - Ação julgada procedente em maior extensão - Apelação parcialmente provida na parte não prejudicad... ()
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Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operária em usina de açúcar. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o inventário com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, por falta de recolhimento das despesas postais. Os apelantes pleiteiam a concessão da justiça gratuita e a continuidade do inventário, alegando que a extinção foi equivocada e que o correto seria o arquivamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário por falta de recolhimento das despesas postais foi correta, considerando o pedido de justiça gratuita e o interesse público no prosseguimento do inventário. III. Razões de Decidir Renúncia do anterior patrono, sem a informação de que os assistirá pelo prazo de 10 dias, devendo constituir outro nesse período, que não pode prejudicar os apelantes. O inventário possui procedimento especial, envolvendo interesse público e eventual inércia gera o seu arquivamento, não a extinção. A justiça gratuita foi pleiteada na inicial, mas no bojo. Formalidade excessiva. Apelantes que já constituíram novo patrono e demonstraram interesse no prosseguimento do inventário, observando-se, aliás, o ingresso espontâneo dos demais herdeiros que, igualmente, pedem pelo regular andamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para que o inventário tenha seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A extinção do inventário é inadequada, devendo-se optar pelo arquivamento. 2. A justiça gratuita pode ser concedida para fins recursais, com possibilidade de renovação do pedido no curso do inventário. 3.Prosseguimento que é de rigor, considerando a primazia do julgamento de mérito e o interesse de todos os herdeiros nesse sentido.... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação monitória - Embargos - Sentença de improcedência da monitória e procedência da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Cheques sacados e assinados pela embargante - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Cheques sacados em favor de terceiros e endossados à parte ativa - Aplicação dos princípios de inoponibilidade das exceções pessoais, literalidade e autonomia - Em relação aos cheques sacados em favor da autora-embargada, todavia, em razão da ausência de circulação, se mostra possível a alegação de exceções pessoais ao portador - Precedente - Documentos apresentados pelo embargante que evidenciam «desacordo comercial» entre as partes, decorrente da «ausência de entrega das mercadorias» - Ausência de impugnação específica quanto à sua veracidade e inércia da autora-embargada em apresentar qualquer elemento de prova que pudessem evidenciar a efetiva entrega da mercadoria - Inexigibilidade presente - Descabimento da pena por litigância ímproba imposta - Ausência de desbordamento dos limites do exercício do direito de ação pela parte ativa - Penalidade desconstituída - Embargos parcialmente procedentes com constituição parcial do título executivo judicial, e reconvenção improcedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que não deve ser condenada ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e a necessidade de inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da aplicação das penalidades por litigância de má-fé; (ii) a necessidade de inversão da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O ajuizamento de demanda afirmando o desconhecimento de contrato, a qual é de evidente conhecimento da parte autora, caracteriza conduta apta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. 5. Considerando-se a hipossuficiência da parte autora e o valor da causa (R$ 20.880,00, para março de 2025), bem como os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, a penalidade comporta redução para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 6. Correta a r. sentença ao condenar a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, uma vez que restou vencida na demanda, nos termos do art. 82, § 2º e 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de demanda afirmando o desconhecimento de contrato, a qual é de evidente conhecimento da parte autora, caracteriza conduta apta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que deve ser fixada em percentual razoável e adequado ao caso... ()
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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o ombro esquerdo do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
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Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 4. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. A parte embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito do Acórdão, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. 5. Tendo em vista que os presentes Embargos foram opostos fora das hipóteses legais, com efeitos infringentes e claramente protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()
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Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos de fato e de direito da sentença - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC - Recurso conhecido. declaratória De inexiGIBILIDADE de débito E INDENIZAÇÃO POR danos morais - Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito inadimplido - Alegação de quitação não comprovada - Ausência de ilícito na remessa de nome a cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional - Conta PASEP - Sentença de improcedência dos pedidos - Prescrição reconhecida - Prescrição decenal, art. 205 do Código Civil - Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do C. 1STJ - Início do prazo prescricional - Data em que a parte autora efetuou o levantamento dos valores disponíveis, porquanto teve ciência do saldo disponível e plenas condições de verificar sua correção - Justiça gratuita - Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência financeira alegada - Recurso parcialmente provido para concessão dos benefícios da gratuidade processual.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, operadora de máquina, sofreu acidente de trabalho em 29/01/2020, resultando na amputação da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, alegando incapacidade laboral. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Decisão reformada em segunda instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho causam redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O nexo etiológico laboral é evidente, considerando a emissão de CAT e a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 4. As sequelas do acidente causam limitação permanente, exigindo maior esforço para o trabalho, configurando redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente de acidente de trabalho, justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 4º, II; art. 497. Lei 8.213/91, art. 86, caput e §§ 1º e 2º, art. 40. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: Tema 416/STJ - Tema 862/STJ - Tema 810/STF - Tema 1.105/STJ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade dos reajustes anuais por variação de custos e sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde do autor a partir de 04.08.2022, determinando o recálculo das mensalidades com aplicação exclusiva dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, bem como a emissão das futuras faturas nos valores recalculados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, diante do indeferimento da prova pericial atuarial requerida pela ré; (ii) saber se os reajustes anuais e por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários são válidos ou se devem ser afastados, com aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, em razão da caracterização de «falso coletivo". III. Razões de decidir 3. Relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se simultaneamente à legislação específica dos planos de saúde e às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e consagrado na Súmula 608/STJ e na Súmula 100 deste Tribunal. 4. Contrato analisado, embora formalmente qualificado como plano coletivo empresarial, beneficia apenas três pessoas da mesma família, circunstância que evidencia a denominada «falsa coletivização», uma vez que, na prática, a avença possui natureza de plano individual ou familiar. 5. Contratação sob a forma coletiva, nesse contexto, tem por efeito afastar indevidamente a incidência das regras aplicáveis aos planos individuais, notadamente quanto à limitação dos índices de reajuste, já que os planos coletivos não se submetem à autorização prévia da ANS, o que justifica o reconhecimento da nulidade das cláusulas que preveem reajustes anuais e por sinistralidade. 6. Reconhecida a natureza de «falso coletivo», impõe-se a aplicação, por analogia, dos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, com o afastamento dos percentuais aplicados unilateralmente pela operadora, conforme precedentes desta Corte. 7. Declaração de nulidade dos reajustes enseja, como consequência lógica, o direito à restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da operadora. 8. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial atuarial pretendida mostra-se desnecessária, uma vez que a controvérsia não envolve a aferição da legalidade do percentual de reajuste por sinistralidade, mas sim a própria inaplicabilidade desse tipo de reajuste em contrato caracterizado como «falso coletivo», sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários de um mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», devendo receber tratamento jurídico análogo ao dos planos individuais ou familiares. 2. Em contratos caracterizados como «falso coletivo», são nulas as cláusulas que autorizam reajustes anuais e por sinistralidade, devendo ser aplicados exclusivamente os índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais e familiares. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial atuarial quando a controvérsia é exclusivamente jurídica e prescinde de dilação probatória. Legislação citada: CDC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 100; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A recorrente alega omissão quanto à inversão do ônus da prova, sustentando que foi vítima de fraude bancária e que a responsabilidade do banco é objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova; e (ii) a possibilidade de rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois os fundamentos são claros e suficientes. 4. A análise do conjunto probatório demonstrou a regularidade das operações impugnadas, com base em documentos que evidenciam a autenticidade das contratações. 5. A aplicação das normas consumeristas não afasta a necessidade de exame do acervo probatório constante dos autos e não implica automaticamente na procedência da pretensão inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A rejeição dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. 3. A análise do conjunto probatório demonstrou a regularidade das operações impugnadas. 4. A responsabilidade objetiva não implica automaticamente na procedência da pretensão inicial sem exame do acervo probatório. Legislação relevante citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por familiares de vítima fatal de atropelamento ocorrido durante manobra realizada por ônibus de transporte coletivo municipal, bem como extinta a lide secundária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o atropelamento decorreu de falha na prestação do serviço público de transporte ou de culpa exclusiva da vítima; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade civil objetiva da concessionária e do ente público diante da ruptura do nexo causal; e (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na lide secundária decorrente da denunciação à seguradora. III. Razões de decidir 3. A culpa exclusiva da vítima constitui causa apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. A permanência de pedestre deitado parcialmente sobre a faixa de rolamento caracteriza conduta imprudente suficiente para excluir o dever de indenizar. 4. A responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º não subsiste quando demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso para o agente público ou preposto da concessionária. 5. A denunciação da lide promovida pelo réu em seu exclusivo interesse sujeita o denunciante aos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção da lide secundária por improcedência da ação principal. A cláusula contratual que prevê obrigatoriedade de denunciação da lide não afasta a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 129, parágrafo único; CTB, art. 254, I; e RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e 1048790-39.2022.8.26.0224... ()
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Relação de consumo configurada, aplicando-se o CDC, sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC). Necessidade de comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a caracterização do dever de indenizar. Prova pericial conclusiva no sentido de que a não realização da laqueadura mostrou-se adequada às condições clínicas da paciente (pré-eclâmpsia), em conformidade com a literatura médica, inexistindo falha técnica na conduta adotada. Equívoco na informação constante do resumo de alta que não configura, por si só, dano moral indenizável, notadamente diante da posterior comunicação à paciente acerca da não realização do procedimento, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Obrigação médica de meio. Inexistência de conduta culposa, dano e nexo causal. Aplicação do CCB, art. 186. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado atraso na entrega de imóvel, vícios construtivos, cobrança indevida de taxa de matrícula e comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem; (ii) verificar a existência de atraso imputável à incorporadora na entrega do imóvel e eventual incidência de cláusula penal; (iii) examinar a comprovação dos alegados vícios construtivos e danos materiais; (iv) aferir a caracterização de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de restituição da comissão de corretagem encontra-se prescrita, aplicando-se o prazo trienal fixado pelo STJ - no Tema 938, uma vez que o contrato permanece vigente e a controvérsia não envolve resolução contratual motivada por atraso na entrega do imóvel, hipótese distinta daquela tratada no Tema 1.099 do STJ - . 4. A entrega das chaves estava condicionada à quitação integral da dívida reconhecida pelos adquirentes em instrumento de confissão de dívida. Considerando que a última parcela venceu em outubro de 2023 e o imóvel foi entregue no mês seguinte, não se verifica mora exclusiva da construtora apta a justificar a incidência de cláusula penal ou lucros cessantes. 5. As alegações de vícios construtivos não foram adequadamente comprovadas. Embora a controvérsia demandasse prova técnica, os autores deixaram de requerer a produção de perícia em momento oportuno, operando-se a preclusão. Fotografias, vídeos e demais documentos juntados aos autos mostraram-se insuficientes para comprovar a existência, extensão e origem dos alegados defeitos construtivos. 6. Inexistindo prova dos vícios alegados e dos prejuízos materiais correspondentes, não há falar em ressarcimento de danos materiais nem em apuração do montante em liquidação de sentença. 7. A cobrança da taxa de matrícula estava expressamente prevista no contrato e corresponde à despesa inerente à transmissão da propriedade e individualização da unidade, inexistindo abusividade. 8. O dano moral não restou configurado, porquanto não houve comprovação de conduta ilícita apta a demonstrar efetiva restrição ao exercício do direito de propriedade ou comprometimento da habitabilidade do imóvel, permanecendo os fatos narrados no campo dos meros dissabores contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nas ações em que se pretende a restituição de comissão de corretagem sem resolução contratual do negócio imobiliário, aplica-se o prazo prescricional trienal fixado no Tema 938 do STJ. A ausência de prova técnica dos alegados vícios construtivos, quando indispensável à demonstração dos fatos constitutivos do direito, impede o reconhecimento de danos materiais e morais. Não configurada mora exclusiva da incorporadora, é incabível a incidência de cláusula penal por atraso na entrega do imóvel.» Legislação relevante citada: CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 476; CDC, arts. 3º, caput, 6º, VIII, 25, § 1º, e 27 e CPC arts. 357, § 1º, 369 e 487, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938; STJ, Tema 1.099; STJ, Tema 996.... ()
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ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - não ocorrência - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - deserção - inocorrência - custas recolhidas e devidamente vinculadas aos autos, com queima da guia atestada pela serventia - preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS - RECONHECIDA FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE PARENTES - apelante que não pode ser considerado terceiro de boa-fé - suposto negócio verbal datado de 1998/1999 não comprovado documentalmente - apelante que possuía apenas 10 anos de idade à época, sendo absolutamente incapaz - executados que, além disso, ofereceram o imóvel em garantia hipotecária em 2003, exercendo poderes de proprietário em data posterior à suposta posse do apelante - alienação formalizada por escritura pública apenas em 2021, dez anos após a citação dos executados na demanda principal - preço vil flagrante - transação de R$ 2.000,00 para imóvel avaliado em R$ 67.000,00 - dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os alienantes - «consilium fraudis» configurado - embargos de terceiro corretamente rejeitados - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré rejeitada. Prescrição não configurada. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Responsabilidade objetiva comprovada por laudo pericial, atribuídos os vícios a falhas de projeto, execução e materiais, sem nexo com reformas do autor ou falta de manutenção. Mantidos o BDI de 20% sobre o orçamento pericial e o prazo de 60 dias para os reparos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros da citação. Pedido de fixação de astreintes indeferido. Sucumbência a cargo da ré, vencida na ação. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência que declarou nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias, reconheceu a rescisão do contrato a partir da comunicação administrativa, declarou inexigíveis as mensalidades posteriores e determinou a restituição dos valores efetivamente pagos, afastando, após integração por embargos de declaração, a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, legitimando a cobrança de mensalidade após a solicitação de cancelamento; e (ii) se a cobrança indevida de mensalidades de aviso prévio ensejou violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 4. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento (27/04/2020) é inexigível, pois o plano já não estava ativo. 5. Dano moral não configurado. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de ofensa à honra objetiva. Ausência de negativação, protesto ou repercussão sobre a imagem, o crédito ou a reputação comercial da autora. 6. Consectários legais adequados de ofício. Matéria de ordem pública que não configura reformatio in pejus. Aplicação da Taxa Selic às dívidas civis, nos termos do Tema 1.368 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível do requerido conhecida e desprovida. 8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Resolução 557/22 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelações Cíveis 1189692-55.2024.8.26.0100, 1024602-25.2023.8.26.0554, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()
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Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. STJ que abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada, seja pela voz da sua Corte Especial, seja por conta da tese que se firmou no seu Tema 929. Juros de mora de acordo com o Tema 1368. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência da segunda fase de ação de exigir contas, a qual rejeitou as contas apresentadas pelo réu, declarou saldo credor de R$ 31.287,67 em favor do autor, apurado em 17/06/2022, e condenou o réu ao pagamento desse valor. 2. O CPC, art. 551 exige contas apresentadas na forma adequada, com especificação das receitas e da aplicação das despesas. Na alienação fiduciária, a receita é o preço da venda do bem, cuja demonstração depende de documento idôneo, a exemplo da nota de venda emitida por leiloeiro ou da nota fiscal de venda. O réu não apresentou tais documentos. 3. Não apresentadas as contas de forma adequada, é lícita e razoável a adoção da Tabela FIPE como referencial, pois incumbia ao credor fiduciário, único com acesso à documentação da alienação, comprovar o preço da venda. 4. Os honorários, fixados em 10% sobre a condenação, correspondem ao mínimo do CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual não comportam redução. 5. Recurso desprovido.... ()
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