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Doc. ADM Direito 923.6917.6286.5288

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Falta de entrega do bem à compradora por parte da loja revendedora - Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a financeira - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente contra ambas - Alteração que se mostra necessária, diante da decisão do STJ relativa a recurso representativo da controvérsia ( 326 - REsp. Acórdão/STJ) - Subsistência do contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda - Contrato de compra e venda que foi celebrado em 2019, antes, portanto, da vigência da Lei 14.181/2021, que alterou em parte o CDC - Improcedência da ação quanto à financeira - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 462.8712.0133.0622

2 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 778.2976.1792.4948

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 401.7596.3302.7527

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Apelação em descompasso com a fundamentação da r. sentença e com o regime jurídico-processual da formulação de pretensão contraposta à inicial. Fundamentação da r. sentença que se pautou em denúncia vazia, justamente, e na perda do objeto da discussão do contrato após desocupação voluntária do imóvel pela apelante. Formulação de pedido contraposto em contestação que não se admite sem o manejo de reconvenção. Falta de interesse processual da apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.3211.8536.8172

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros e a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Pedido que não constou da petição inicial. Inovação recursal. Recurso do autor não conhecido nesse ponto. Honorários de sucumbência. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO DO AUTOR, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5216.4330.1177

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 138.1209.2956.6257

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Laudo Pericial - Sentença de Procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 756.1947.7547.0225

8 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação revisional ajuizada pelos cessionários - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés alegando ilegitimidade passiva e ativa e pretendendo a concessão do benefício da gratuidade - Gratuidade indeferida - Cessão dos direitos aquisitivos de conhecimento das vendedoras desde 2014, sem qualquer oposição - Vendedora Urbplan que administra e recebe os pagamentos - Preliminares rejeitadas - Impossibilidade jurídica do pedido de revisão de repactuação de dívida, que não foi apresentada, bem como de vinculação aos termos do contrato inicial - Mora das vendedoras ao deixarem de emitir os boletos de pagamento, cuja reemissão deverá ser realizada com correção monetária, mas sem incidência de juros e multa - Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 984.1996.8081.1854

9 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome dos autores no SPC mesmo estando em dia com as parcelas do acordo firmado para a quitação do débito - Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido cominatório por falta de interesse de agir, extinto o feito em relação ao requerido Bradesco Financiamentos por ilegitimidade passiva e improcedente em relação ao Banco Bradesco - Apelo dos autores insistindo na procedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Correta a sentença no tocante ao pedido cominatório, visto que a negativação foi levantada antes do ajuizamento da ação - Correto também o reconhecimento da ilegitimidade do requerido Bradesco Financiamentos na medida em que não foi ele que promoveu a negativação dos autores - Dano moral, todavia, caracterizado tendo em vista que os autores quitaram a primeira parcela do acordo firmado com a parte requerida e, mesmo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Súmula 548/STJ, a negativação não foi levantada - Indenização arbitrada em R$5.000,00 tendo em vista as características das partes e as peculiaridades do caso, em especial o levantamento da negativação antes do ajuizamento da ação e o fato de não ter permanecido o nome negativado por período de tempo expressivo após o prazo previsto na referida Súmula - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 702.5321.4454.6387

10 - TJSP LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Apelo dos autores - Cabimento - Parte autora que celebrou, de boa-fé, contrato de locação de imóvel anunciado na plataforma da empresa ré - Contrato firmado entre autores e terceiro, não proprietário do imóvel - Real proprietário do imóvel, cujo anúncio para locação fora veiculado no sítio eletrônico da ré, que sequer tinha ciência dos trâmites havidos entre as partes da presente demanda - Contrato nulo de pleno direito - Cláusula compromissória de arbitragem, consequentemente, nula - Ainda que tenha havido anuência expressa das partes no que tange à cláusula compromissória arbitral em comento, é de rigor o reconhecimento da nulidade do quanto pactuado em sua integralidade - Competência do juízo arbitral afastada, ante a patente nulidade do contrato in casu - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.1570.7593.2781

11 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 900.7422.3591.7930

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Valor excessivo. Restituição simples. IOF. Recálculo necessário. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0245.1907.7069

13 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, por ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial atestou que, embora presente um déficit estrutural no 4º dedo da mão direita, a lesão não compromete a capacidade laboral do autor na função de alimentador de linha de produção, permanecendo sua aptidão integral para o exercício da atividade. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois permanece necessário demonstrar algum prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não ocorreu no caso. A sentença deve ser mantida, ressalvando-se, a impossibilidade da condenação do autor nos ônus de sucumbência, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 133.0268.0286.5089

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Competência recursal. Redistribuição determinada. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolhe prejudicial de mérito e julga improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Sustenta a apelante em preliminar cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial médica e testemunhal, além de alegar ter estado gravemente doente entre 2021 e 2023, o que a teria impedido de exercer o direito de ação no prazo legal, requerendo a anulação da sentença. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para o julgamento do presente recurso de apelação, considerando que se trata de ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida. Razões de decidir 3. Constatam-se nos autos elementos que caracterizam a ação como cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro de vida, envolvendo cobertura por invalidez permanente e doenças graves, com apólice e proposta de adesão expressamente juntadas.4. A Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu art. 5º, III.8, atribui competência às Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado para julgar ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais.5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal determina, em casos análogos, o não conhecimento do recurso pela Câmara cível incompetente, com redistribuição do feito à Terceira Subseção de Direito Privado, competente para o julgamento de matérias relativas a seguro de vida.6. Assim, deve-se determinar a redistribuição dos autos a uma das Câmaras competentes, nos termos da Resolução, sem apreciação do mérito recursal. Dispositivo e tese Pedido não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Compete às Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal o julgamento de ações e recursos relativos a contratos de seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.8. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1010689-64.2020.8.26.0009, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2023.TJSP, Apelação Cível 1000108-33.2019.8.26.0394, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2022.TJSP, Apelação Cível 1026138-02.2015.8.26.0506, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2017.TJSP, Apelação Cível 1003224-95.2015.8.26.0003, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2017

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Doc. ADM Direito 993.5421.5111.6670

15 - TJSP *

Contrato bancário - Pretensão à limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Descontos consignados e em conta corrente - Limitação não é aplicável aos contratos com descontos em conta corrente, sendo que os consignados respeitam a limitação - Matéria objeto do Repetitivo 1.085 - Sentença que deu correto desate ao litígio e deve ser mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0244.1797.4364

16 - TJSP AÇÃO

de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - AUTORa - NÃO solicitação - réu - HIGIDEZ da anuência - não comprovação - falha na prestação dos serviços - reconhecimento - RÉUs - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - reversão da portabilidade - imposição. JUÍZO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO NO CPC, art. 537 - NECESSIDADE DE estabelecimento de teto - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - CONDUTA DOS RÉUS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO EQUÂNIME - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Do BANCO AGIBANK S/A PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1127.2739.0735

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Tese do Tema 1184 do C. STF - e Resolução 547 do CNJ que são aplicáveis, inclusive, às obrigações de natureza propter rem. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 999.9045.7082.8898

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal referente à cobrança de ISS. A sentença condenou o embargante ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por embargos considerados protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade da CDA que embasa a execução fiscal; (ii) a legalidade da cobrança do ISS sobre determinadas contas COSIF; (iii) a incongruência entre os valores do Auto de Infração e da CDA; (iv) a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação da sentença é suficiente, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, pois o recurso visava esclarecer pontos relevantes, não configurando caráter protelatório. 5. A CDA atende aos requisitos legais, não havendo vício que comprometa sua validade. 6. O laudo pericial reconheceu parcialmente a incongruência dos valores, afastando rubricas não sujeitas ao ISS, admitindo a tributação apenas sobre a conta COSIF 7.1.7.00.00-9 e não sobre a 7.1.1.03.00-8. 7. Sentença reformada para afastar a multa nos embargos de declaração e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução. 8. Inversão da sucumbência. Município condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo. 9. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 734.4960.4630.8296

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Recurso da exequente - II - Possível a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução, nos termos do CPC/2015, art. 771 - III - Hipótese em que a exequente, não obstante devidamente intimada, deixou de dar andamento ao feito, quedando-se inerte - Regular intimação pessoal da parte, por meio de carta, assim como do seu advogado, através da imprensa oficial - Hipótese, contudo, em que não houve o requerimento expresso de extinção pela parte contrária - Executados devidamente citados, que, tendo constituído patrono, ingressaram nos autos e apresentaram manifestação - Inteligência do art. 485, §§1º e 6º, do CPC/2015, bem como da Súmula 240 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Descabida a extinção da ação, sem resolução do mérito - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0499.5621.5517

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL -

Alegação da autora de vício de consentimento, por ter sido induzida a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento de imóvel - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Alegado vício de consentimento não comprovado. Ciência da autora quanto à natureza do consórcio, sendo descabida a anulação do contrato. Inexistência de propaganda enganosa ou de deficiência de informação, mantida a validade do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 747.7296.4678.9829

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, beneficiária de pensão por morte, constatou desconto indevido em seu benefício referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos e reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) responsabilidade do banco por danos morais; (iii) possibilidade de restituição e valores e compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a legítima contratação do empréstimo pelo réu, que não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Não há dano moral indenizável. Embora constatada a contratação irregular, tal fato não causou maiores transtornos à aposentada, ou prejuízo à sua subsistência - inclusive diante do baixo valor da parcela, a saber, R$ 40,38 e porque o documento de fls. 170 aponta à efetiva disponibilização do crédito sem devolução. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306, Rel. Rosana Santiso, j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2946.5670.7496

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CHAPEIRO. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam seu braço esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7139.0242.8039

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de não conhecimento afastada - Posse reconhecida como precária e de má-fé em ação de usucapião transitada em julgado - Coisa julgada material quanto à natureza da posse - Impossibilidade de rediscussão - Ausência de boa-fé - Direito à indenização limitado às benfeitorias necessárias - Art. 1.220 do Código Civil - Não comprovação da existência dessas benfeitorias - Obras que se caracterizam como úteis ou voluptuárias - Fragilidade da prova documental - Laudo pericial que não supre a ausência de prova do direito material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6355.4400.0393

24 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. prova da contratação não trazida pelos réus. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e do corréu requerendo a reforma da sentença. danos morais não configurados. sentença reformada em parte. não provido o apelo da autora e parcialmente provido o recurso do corréu.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. Recurso interposto pelo Banco réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação: (i) da ilegitimidade passiva da casa bancária; (ii) da configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 4. Descontos realizados em conta bancária da autora por serviço ou produto por ela não contratado. 5. Regularidade da contratação, com efetiva autorização e ciência do consumidor, não demonstrada. Abusividade verificada. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dobrada dos descontos debitados indevidamente da conta corrente da requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de especificação de consequência que ensejasse o abalo psicológico ou à honra (ausente alegação e prova de eventual negativação) da autora. 9. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada em parte. 11. Não provido o apelo da autora e parcialmente provido o recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6782.6745.4168

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Relação de consumo submetida ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, contudo, pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Título de capitalização. Alegação de inexistência de contratação do produto denominado «PIC» 2972.008.0041937-7. Instituição financeira que apresentou telas sistêmicas, registros eletrônicos, logs de contratação e extratos bancários indicativos da regularidade da operação. Apelante que reconheceu a contratação mediante utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento. Autenticação pessoal apta a demonstrar manifestação válida de vontade da correntista. Inexistência de contratação unilateralmente imposta pela instituição financeira. 3. Eventual arrependimento da consumidora que não torna nulo o negócio jurídico regularmente celebrado. Ausência de demonstração de vício de consentimento, fraude, coação, erro substancial ou qualquer outra causa excludente da livre manifestação de vontade. 4. Validade da contratação que afasta a configuração de ato ilícito indenizável. 5. RECURSO DESPROVIDO com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5303.1662.4147

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com tutela de urgência. Contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de pontos, e de contrato de inscrição e associação ao Programa RCI Weeks. Sentença de parcial procedência para: (i) declarar rescindidos os contratos, a partir da data do pedido extrajudicial de cancelamento; (ii) declarar a nulidade da cobrança da comissão da taxa administrativa, taxa balcão e pontos baixados, e: (iii) determinar a restituição de 90% do valor total pago, de uma só vez, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Insurgência dos autores. Percentual de retenção que deverá incidir sobre as parcelas pagas até pedido extrajudicial de cancelamento. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios cuja aplicação se dá desde o trânsito em julgado. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Impossibilidade da fixação da verba honorária sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Critérios subsidiários, aplicáveis apenas quando ausente condenação. Inviável, ainda, fixação por equidade. Hipótese reservada às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tabela da OAB, ademais, que não possui caráter vinculante para a fixação dos honorários sucumbenciais. Percentual de honorários, contudo, que comporta majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação em relação aos juros, modificados de ofício.

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Doc. ADM Direito 218.8581.3952.2246

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MANOBRADOR. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por manobrador, que alega ter sofrido fratura do membro inferior direito em acidente de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9139.6993.8805

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Negativação - Sentença de procedência parcial, com declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de apontamento em órgão de proteção ao crédito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação, julgando improcedente o pedido de repetição do indébito - Insurgência do réu - Não acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco apelante, nos termos do CDC, art. 14 - Abertura de conta corrente em nome da empresa autora mediante apresentação de documentos falsos com fotografia divergente do representante legal - Falha grosseira nos procedimentos internos de identificação e verificação de clientes - Descumprimento da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (política KYC) - Prova videográfica que confirma o reconhecimento da irregularidade pela própria funcionária da instituição financeira - Fortuito interno configurado - Afastamento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano moral da pessoa jurídica configurado, nos termos da Súmula 227/STJ - Violação à honra objetiva da empresa autora - Conduta omissiva e de total negativa do banco ao longo da instrução, a despeito de ter reconhecido a fraude em seus próprios sistemas - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no Tema 1059 do 1STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.6585.7489.2735

29 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO EXAME MÉDICO

Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe - Exame médico constante do edital - Candidato considerado inapto para o cargo em razão de possuir cicatriz no joelho - Laudo pericial que concluiu inexistir limitação no momento - Direito de prosseguir no certame configurado - Sentença de procedência em parte mantida - Necessidade de anulação do ato administrativo de reprovação do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, no montante de 50% para cada uma das partes, ressalvada a gratuidade deferida ao autor - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas partes para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, no montante de 50% para cada, ressalvada a gratuidade deferida ao autor. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.7372.6910.4145

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7967.7423.1614

31 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação condenatória ajuizada por aposentado da extinta FEPASA, contra o Estado de São Paulo, visando ao reajuste de complementação dos proventos de acordo com o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. Definir se aposentados e pensionistas da extinta FEPASA possuem direito à aplicação autônoma do percentual de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, sobre suas complementações de aposentadoria ou pensão. III. Razões de Decidir 3. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 53, no sentido de que «O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89.» IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de aplicabilidade do reajuste de 42,72% não encontra previsão legal no Acordo Coletivo ou na Lei 7.788/89. Legislação Citada:... ()

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