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Doc. ADM Direito 175.5444.3285.0756

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Decisão agravada devidamente fundamentada em informações colhidas durante a avaliação social do sentenciado - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 407.8779.7426.3597

2 - TJSP RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.2685.7668.8549

3 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o indulto de pena com fundamento no Decreto 9.246/2017. Acolhimento. Reprimendas impostas nas execuções «1» e «3» já cumpridas à época da decisão recorrida e que não podem mais ser indultadas. Indulto e comutação que afetam somente as penas vigentes à época do Decreto, desde que não tenham sido cumpridas ou extintas. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, oficiando-se ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas

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