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*Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Valor do dano moral. Descabimento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Erro material reconhecido em relação à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte embargante. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... ()
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Inexistência da alegadas contradições - Tentativa de utilização dos embargos de declaração para infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão embargado - Hipótese que enseja recurso próprio - REJEITARAM OS EMBARGOS
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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao cancelamento da cobrança do cartão de crédito - RMC, objeto da ação, não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não pode ser conhecida, por implicarem inovação recursal. ... ()
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Pessoa idosa. Fratura de quadril. Indicação cirúrgica de prótese articular ou placa óssea. Tutela de urgência deferida. Ausência de insurgência tempestiva do Estado. Cirurgia realizada. Questão da urgência superada. Não há negativa do dever do Estado em fornecer o tratamento. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes cujo débito impugnado restou demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Réu que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do, II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência que arbitrou honorários sucumbenciais por equidade em R$2.5000,00. Pretensão de arbitramento dos honorários em 10% do valor da causa. Apelante que pede carreamento do ônus de sucumbência aos Apelados. Acolhimento. Elevado valor atribuído à causa. R$ 1.951.600,96 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais e noventa e seis centavos). Inaplicabilidade do art. 85, §8º do CPC. Honorários advocatícios que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Condenação que não possui proveito econômico irrisório e é facilmente aferível em sede de cumprimento de sentença. Sentença reforma. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Banco réu apresentou os contratos, bem como os termos de solicitação de saque complementar, devidamente assinados pelo autor, sem impugnação deste, comprovando clara ciência do teor e conteúdo do contrato. Relação jurídica demonstrada. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação improvido
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (soldador) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/10/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c pedidos indenizatórios. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência dos requeridos. Pretensão de que a lide principal seja extinta, condenando-se diretamente os litisdenunciados. Descabimento. Autora que negociou os imóveis diretamente com os requeridos e não com os anteriores proprietários. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento.
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Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K»). Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da parte autora. Condenou a ré na obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da empresa autora, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento. Condenou a ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e, exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 anos. Os valores terão incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP, contada esta da data de cada cobrança indevida, a ser apurado em eventual liquidação de sentença. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Existência de relação de consumo, por si só, não denota nexo causal automático para a inversão do ônus da prova - Autora que narra que teve seu nome indevidamente inserido no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Autora que não demonstrou a existência de débitos pendentes em seu nome, e tampouco sua inscrição em cadastros restritivos - Apontamentos que, em razão do pagamento, não mais existiam na data do ajuizamento da ação - Inexistência de dívida ou cobrança para viabilizar a declaração de inexigibilidade - Requerente que não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Danos morais tampouco configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da autora. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54/STJ - Sucumbência total da ré - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... ()
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora - Banco réu que comprova a contratação da avença - Contrato eletrônico - Autenticação por biometria facial, documento pessoal, endereço de IP e geolocalização - Valor mutuado que foi disponibilizado à autora - Ausência de impugnação específica aos elementos de autenticação do contrato - No mais, descontos que perduraram por mais de 3 anos sem qualquer impugnação por parte da autora - Fraude bancária não verificada - Dívida exigível - Descontos regulares. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()
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Apelações interpostas pelas defesas contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que condenou MACIEL DO CARMO COLPAS à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90, combinado com o CP, art. 61, II, b; e no art. 1º, I, combinado com o §1º primeira parte, do Decreto-lei 201/1967, por 17 vezes, na forma do art. 71, ambos os delitos na forma do CP, art. 69; URTER MASSAROTTE JÚNIOR à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 2 anos e 4 meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90, combinado com o CP, art. 61, II, b; e no art. 1º, I, combinado com o §1º primeira parte, do Decreto-lei 201/1967, por 17 vezes, na forma do art. 71, ambos os delitos na forma do CP, art. 69; e LUCAS JOÃO BRAGA à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, além de 3 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90. 1.2. A defesa de LUCAS pugna pela concessão de perdão judicial, destacando a efetividade de sua colaboração. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com as agravantes, bem como a redução da prestação pecuniária. 1.3. A defesa de URTER pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela absorção do delito de apropriação de rendas públicas pelo crime licitatório. 1.4. A defesa de MACIEL invoca matérias preliminares, postulando pelo reconhecimento de nulidade processual decorrente da violação das regras de competência e do foro por prerrogativa de função, nulidade das interceptações telefônicas e violação ao princípio da estabilidade da demanda. Requer a extensão dos efeitos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, ao feito, reconhecendo nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. 2.1. Apelantes MACIEL, URTER e LUCAS condenados pela prática do delito tipificado pela Lei 8.666/1993, art. 90 porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, fraudaram, mediante prévio ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão 35/2018, da Prefeitura de Pacaembu, com o intuito de obterem, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. MACIEL e URTER ainda foram condenados pela infração penal prevista pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º por terem desviado, em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 17.400,00 de rendas públicas, através de dezessete notas de empenho pagas em favor dos particulares. 2.2. De acordo com a inicial acusatória, visando beneficiar o empresário URTER, proprietário da empresa Dinâmica, MACIEL, na qualidade de Prefeito de Pacaembu, determinou que LUCAS, Secretário de Licitações, deflagrasse procedimento licitatório para a contratação de serviço de produção de audiovisual. URTER teria fornecido a MACIEL cópia de edital para elaboração do instrumento convocatório, o qual foi entregue a LUCAS. Confecção de edital com base em orçamentos apresentados pelo próprio fornecedor dos serviços. Deflagração do procedimento licitatório mediante restrição de publicidade, viabilizando arrematação do objeto licitado pela empresa Dinâmica, única concorrente do certame. Desvio de verbas públicas em favor de particular mediante pagamento de dezessete empenhos. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Preliminares. Pedido de suspensão de julgamento formulado pela Procuradoria de Justiça. Alegação de possível conflito com a decisão monocrática proferida nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, em trâmite perante o STJ. Descabimento. Somente seria cabível o pedido de suspensão se se vislumbrasse a possibilidade de decisões conflituosas, o que não se verificou na hipótese, vez que os fundamentos que ensejaram a concessão da ordem - violação das garantias do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de acesso dos defensores aos autos de colaboração premiada - não se repetem no presente feito. 3.2. Competência penal. Violação ao foro por prerrogativa de função não verificada. Apelante MACIEL que, ao tempo das investigações, exercia mandato de Prefeito da cidade de Pacaembu. Instauração de procedimento de investigação criminal que tinha como alvo a apuração de supostas infrações penais praticadas por servidores e empresários. Decretação das interceptações das comunicações telefônicas dos alvos da investigação. Deflagração da Operação Atoleiro que culminou com a prisão preventiva dos corréus. Envolvimento de MACIEL apurado durante o regular desdobramento das apurações, notadamente diante dos relatos dos colaborados. Acordos de colaboração premiada homologados perante o Tribunal de Justiça em obediência à regra do foro especial (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos que sustentassem a tese defensiva de que o apelante teria sido alvo de investigação velada. 3.3. Conexão e continência. Pleito objetivando a reunião de todas as ações penais relativas à Operação Atoleiro sob a alegação de conexão probatória (CPP, art. 76, III). Descabimento. Facultatividade de desmembramento dos processos (CPP, art. 80). Medida que visa evitar tumulto processual. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Inexistência de risco de decisões conflitantes porquanto todos os feitos tramitam perante o Juízo da 1ª Vara de Pacaembu. Precedentes do STJ - e do TJSP. 3.4. Ilicitude probatória. Alegação de que os diálogos obtidos através da interceptação telefônica foram captados quando o apelante exercia o mandato de Prefeito. Alegação já examinada por esta E. 16ª Câmara de Direito Criminal quando do julgamento da ação de habeas corpus 2014469-51.2022.8.26.0000. Naquela ocasião, a ordem foi parcialmente concedida, sendo reconhecida a ilicitude dos diálogos interceptados em que MACIEL tivesse sido identificado como um dos interlocutores ou em que seu nome tivesse sido expressamente mencionado, bem como as provas diretamente delas derivadas. Ilicitude probatória confirmada pelo STJ quando do julgamento de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público. Defesa que, no presente apelo, limita-se a repetir as alegações já enfrentadas quando do julgamento do writ. Ausência de novos argumentos que ensejassem o reconhecimento de nulidade processual. 3.5. Contraditório e ampla defesa. Pleito objetivando a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ nos autos de Habeas Corpus Acórdão/STJ. Não acolhimento. Quando do julgamento do referido writ, o 1STJ concedeu ordem para declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados nos autos da ação penal 1500176-69.2019.8.26.0411, desde o recebimento da denúncia, exclusivamente em relação a MACIEL. Reconheceu-se que naquela ação penal houve violação às garantias do contraditório e da ampla defesa pelo fato de os defensores do apelante não terem sido cadastrados nos incidentes processuais em que os acordos de colaboração premiada foram firmados, violando o art. 7º, §3º, Lei 12.850/2013, e a Súmula Vinculante 14/STF. 3.6. Situação fático processual que não se amolda ao presente feito. Defensores do apelante que se encontravam cadastrados nos autos de colaboração premiada antes da apresentação da resposta à acusação. Circunstância comprovada por meio de certidão cartorária. Inexistência de violação ao contrário e à ampla defesa que autorizasse a extensão dos efeitos do habeas corpus à presente ação penal. 3.7. Estabilidade da demanda. Alegação de que os sucessivos aditamentos promovidos ao longo da ação penal prejudicaram o direito de defesa. Pleito destituído de fundamento, na medida em que não foi apresentado qualquer aditamento à denúncia. Nulidades não verificadas. 3.8. Conflito temporal de leis penais. Crime praticado entre janeiro e fevereiro de 2020, ainda sobre a vigência das disposições penais da Lei 8.666/1993. Posterior vigência da Lei 14.133/2021. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa (CF/88, art. 5º, XL). 3.9. Mérito. Crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Hipótese de absolvição. Embora tenha sido comprovado que a empresa de URTER sagrou-se vencedora do Pregão 35/2018, não há provas suficientes do expediente fraudulento. Elementos incriminadores calcados, essencialmente, nos relatos de colaboradores. Réu-colaborador LUCAS que narrou ter participado de reunião com os demais acusados na qual o prévio ajuste teria sido pactuado. Circunstância mencionada, tão somente, por João Nabor que, embora ouvido na condição de testemunha, ostenta a qualidade de colaborador em outros feitos conexos relativos à Operação Atoleiro. Hipótese de «colaboração cruzada» vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.10. Ausência de outros elementos independentes que sustentassem o édito condenatório. Testemunhas Geane e Valter que nada esclareceram sobre o expediente fraudulento. Existência de contradições nos relatos apresentados por LUCAS em juízo quando confrontados com aqueles fornecidos por ocasião da colaboração premiada. Conjunto probatório circunscrito aos relatos de colaboradores. Vedação prevista pelo Lei 12.850/2013, art. 4º, §16. Absolvição de rigor. Precedentes do STF - . 3.11. Crime de responsabilidade de Prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). A ausência de provas quanto ao expediente fraudulento do crime licitatório que enseja a absolvição pelo delito de desvio de verbas públicas, posto que a imputação alicerça-se na premissa de que a licitação teria sido forjada com o único objeto de propiciar a contração de agente privado. Inexistindo elementos probatórios de que a contratação fora irregular, o pagamento dos empenhos pelos serviços efetivamente prestados não caracteriza o delito de desvio de verbas públicas. 3.12. Alegação de que o serviço seria desnecessário para a Prefeitura. Matéria afeta ao mérito administrativo cujo exame é vedado ao Poder Judiciário. Doutrina. Fragilidade do conjunto probatório evidenciada. Absolvição de rigor. 4. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, provimento dos recursos de MACIEL e URTER para absolvê-los das imputações, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Negado provimento de LUCAS para, de ofício, absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, VII. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c §1º. CP, art. 61, II, b; art. 69; art. 71. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 12.850/2013, art. 4º, §16. CF/88, art. 29, X. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, I e II. CPP, art. 580; art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, AP 1002, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 09-06-2020. STF, AP 1003, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 19-06-2018. STF, AP 676, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 17-10-2017. STF, Pet. Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22-09-2015, publicado em 24-09-2015. Rcl 59231 AgR-ED, Relator(a): Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024. STF, HC 127483, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-2015, publicado 04-02-2016. STF, Inq 3994, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, publicado em 06-04-2018; STF, Rcl. 36.542 Extn-nona, Relator (a): GILMAR MENDES, decisão monocrática, julgado em 17-12/2020, publicada em 07-01-2020. STF, AP 1015 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-05-2022, publicado 13-06-2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11-12-2023, DJe de 19-12-2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08-08-2023, DJe de 17-08-2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16-08-2022, DJe de 22-08-2022... 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Invalidez funcional permanente total por doença - IFPD - Cobertura recusada - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta pela segurada - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Invalidez funcional permanente total por doença não comprovada - Indenização inexigível - art. 757 do Código Civil - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Sentença mantida - Apelação desprovid
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1.Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Autor condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento da inexistência do contrato discutido nos autos; (ii) inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes sem notificação prévia; (iii) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório devido à hipossuficiência técnica da parte autora. 4. Requerida comprovou a origem legítima do débito negativado, configurando exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por consumidora visando limitar juros remuneratórios à média de mercado e reaver valores pagos a título de seguro prestamista. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) se a contratação do seguro foi imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada (0,99% a.m) não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado à época (21,55 % a.m.), não configurando abusividade. 4. O CET é distinto da taxa de juros remuneratórios. 5. A contratação de seguro sem informação prévia expressa sobre sua facultatividade e sem instrumento apartado ou possibilidade de livre escolha da seguradora, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo Tema 972 do STJ - . 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade do seguro contratado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: a) A taxa de juros que não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado não configura abusividade. b) A contratação compulsória de seguro prestamista caracteriza venda casada, sendo prática abusiva vedada pelo Tema 972 do STJ. c) A repetição em dobro dos valores indevidamente pagos é devida nos casos de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EAREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Imóvel onde está instalado consultório odontológico. Cobrança afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Compra e venda de café. Cláusula penal. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para excluir ou reduzir a cláusula penal. Excessividade da multa não demonstrada. Multa aplicável a apenas uma das partes. Situação que não torna a cláusula automaticamente abusiva. Penalidade destinada a garantir o fiel cumprimento do contrato. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Ação julgada improcedente em primeira instância, com revogação da liminar. O autor, idoso, alega responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha no dever de segurança, que permitiu a contratação de empréstimo fraudulento e transferências via PIX. Requer a procedência da ação e efeito suspensivo do recurso. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes bancárias, especificamente no «golpe do falso entregador», e a caracterização de fortuito interno. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, conforme a Súmula 479/STJ.A falha na prestação do serviço bancário, incluindo a custódia inadequada de dados e a falta de monitoramento de transações atípicas, caracteriza defeito no serviço, nos termos do CDC, art. 14. A responsabilidade é solidária entre as instituições envolvidas na cadeia de consumo. IV. Dispositivo: Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 7º, parágrafo único. - Resolução BCB 01/2020, art. 88, I, art. 89, I. - Circular 3.681/2013, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/05/2023. TJ-SP, Apelação Cível: 10085310820258260576, Rel. Fernão Borba Franco, j. 11/12/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O apelante-réu alega que a sentença não considerou o aumento da metragem da obra e a falta de provas claras sobre a interrupção do contrato. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a compensação dos valores relativos ao aumento da obra. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, conforme CPC, art. 1.007. 4. Ausente o recolhimento do preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, não sendo possível conhecer do recurso. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007... ()
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Cassação de Inscrição Estadual - Posto de combustível - Operação «De olho na bomba» - Irregularidade na coleta das amostras- Processo administrativo anulado -Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido
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Consumidora busca o fornecimento dos serviços prestados pela concessionária. Defende-se a SABESP alegando que era necessária a instalação de caixa UMA, de responsabilidade da consumidora, além de a documentação do imóvel ser imprescindível. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Serviço público essencial. Ausência de comprovação de requerimento administrativo formal que, por si só, não afasta o dever da concessionária de prestação adequada e contínua do serviço. Possibilidade de ligação evidenciada, condicionada ao cumprimento de exigências técnicas imputáveis ao usuário, notadamente instalação de caixa UMA e de inspeção de esgoto. Condição de possuidora que não impede o acesso ao serviço. Sentença mantida, neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de demonstração de recusa administrativa por parte da concessionária. Exigências técnicas que deveriam ter sido observadas pela consumidora, previamente. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Pedido principal acolhido e pretensão indenizatória rejeitada. Configuração de sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Matéria preliminar rejeitada. Apelo desprovido.
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I. Caso em exame O autor mecânico, sofreu acidente de trabalho resultando em fraturas no pé esquerdo. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Consistem em (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa (ii) a segunda questão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, sem necessidade de nova perícia. A prova emprestada não se sobrepõe ao laudo pericial, e não há indícios de má-fé ou imperícia do perito. laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação principal para o efeito de condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 817,60, acrescido dos consectários legais. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. A ré não comprovou os danos que alega ter sofrido, ônus que lhe incumbia. Irrelevante o fato do autor não ter impugnado o valor pretendido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Município de Taquaritinga - Pedido de Auxílio Restabelecimento de Saúde - Leis Complementares Municipais 4.496/2018 e 6.146/2023 - Laudo pericial conclusivo pela inexistência de patologia grave no quadro clínico do servidor - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos que: a) declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado e, por consequência a inexigibilidade dos débitos a ele correlatos e b) condenou a Financeira requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da autora, compensando-se o valor creditado em favor da requerente em razão da contratação impugnada. Sucumbência fixada nos termos dos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, em desfavor do banco, com honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços; (ii) o cabimento da majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. Dano moral não configurado. Autora que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Faltante impacto à subsistência. Descontos mínguos e, sobretudo, retenção do volumoso crédito disponibilizado. 6. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios do art. 85, §2º, CPC que, além de previstos em ordem vinculante, são prioritários em relação à equidade. Tese do Tema 1076 do STJ - . Valor arbitrado sobre a condenação. Acerto. Majoração do percentual para evitar valor incondizente com a causa e a natureza alimentar da verba. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, Diretora de Escola, busca recomposição de vencimentos devido à substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), além do pagamento de diferenças salariais e reflexos em décimo terceiro e férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da GDPI pela GDE resultou em redução nominal da remuneração, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode alterar planos de carreira, desde que respeite a irredutibilidade dos vencimentos, conforme CF/88, art. 37, XV, e Tema de Repercussão Geral 41 do STF - . 4. A instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), pela LCE 1.374/2022, em substituição à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela LCE 1.164/2012, resultou em redução nominal dos vencimentos da autora, justificando a recomposição salarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A substituição de gratificações que resulta em redução nominal dos vencimentos viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV. Lei Complementar 1.164/2012. Lei Complementar 1.374/2022. Lei Complementar 1.388/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE 563.965 RG, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 20.3.2008, DJe-070, divulg. em 17.4.2008, public. em 18.4.2008. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 13.4.2026. TJSP, Apelação Cível 1044876-87.2025.8.26.0053; Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. em 22.10.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3009911-14.2025.8.26.0000; Des. Rebouças de Carvalho; j. em 1º.8.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Bandeira Lins; j. em 19.5.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Marcos Pimentel Tamassia; j. em 27.3.2025.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. O autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, sofreu descontos mensais indevidos de R$ 45,00 sob a rubrica «Contribuição CINAAP» a partir de março de 2023. A r. sentença declarou a inexistência do vínculo, determinou a restituição dobrada e fixou indenização moral de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) a validade da contratação realizada exclusivamente por meio de gravação telefônica; b) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e C) a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º, 3º e 17). Inexistência de prova documental da associação. A gravação telefônica apresentada pela ré revela abordagem agressiva de telemarketing e falta de informações claras sobre o ônus financeiro, induzindo o idoso em erro. Repetição em dobro devida ante a ausência de engano justificável e violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral configurado pela privação de verba alimentar de idoso, caracterizando-se como dano presumido (Tema 59 do IRDR do TJSP). Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive os dos respectivos, II e IV, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido, e formula pedido de reforma do r. ato judicial recorrido. COOPERATIVA HABITACIONAL - A relação contratual entre as partes autora e a parte ré cooperativa habitacional, que tem por objeto aquisição de unidade habitacional, está subordinada ao CDC. PROCESSO - Como, na espécie, (a) apesar da inexistência de prova das afirmações feitas na inicial, de que as partes celebraram contrato de consórcio, nem que foi induzida em erro promessa de recebimento do imóvel após 6 meses de sua adesão à ficha de matrícula da Baalbeck Cooperativa Habitacional e compromisso de participação no projeto habitacional «Baalbek Litoral Mongaguá - Casa», em que não consta data da entrega da unidade habitacional contratada, de forma clara e objetiva, (b) verifica-se que a parte autora (b.1) busca a rescisão do contrato ajustado entre as partes de aquisição da unidade habitacional descrita na inicial, que foi objeto de sua adesão à ficha de matrícula no cooperativa, lastreada em afirmação de que aderiu ao contrato com expectativa de recebimento do imóvel em seis meses, mas que já efetuou o pagamento por mais de 7 anos, sem receber contraprestação e, destes fatos, decorrem logicamente os pedidos de declaração de rescisão do contrato e de condenação por danos materiais e morais, e (b.2) a prova constante dos autos revela a inexistência de data da entrega do imóvel, objeto do contrato de aquisição de unidade habitacional ajustado entre as partes, (c) rigor, o julgamento dos pedidos formulados na inicial, com base nestes fatos narrados e provados nos autos, por aplicação dos princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, prestigiados pelo ordenamento jurídico, sem implicar em violação do princípio da não surpresa, nem em julgamento extra e ultra petita, uma vez que cabe ao julgador conferir o adequado enquadramento legal aos fatos invocados pelas partes. ATO ILÍCITO, DEFEITO DE SERVIÇO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITIÇÃO DE VALORES PAGOS - Como, na espécie, (a) no documento firmado pela parte autora, em que estabelecida a relação contratual entre as partes autora consumidora e a parte ré cooperativa habitacional, que tem por objeto unidade habitacional do plano Baalbeck Litoral Casa, em Mongaguá, não consta a data da entrega da unidade habitacional contratada, de forma clara e objetiva, nem de previsões estatutárias e regimentais a respeito da necessidade de integralização de todo o capital social no prazo de 180 meses, nem de 48 meses, após a integralização, para a entrega da unidade habitacional redigida a com destaque permitindo fácil compreensão, como prevê o CDC, art. 54, § 4º, por se tratarem de cláusulas limitavas de direito do consumidor, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, configurado pela ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade habitacional caracterizador de ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, XII, com gravidade suficiente, (c) que (c.1) autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, com reforma da r. sentença, para rescindir do contrato ajustado entre as partes envolvendo a aquisição de unidade habitação em questão; e (c.2) o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão, antes a inexistência de nenhuma excludente de responsabilidade, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para: (d.1) declarar a rescisão do contrato ajustado entre as partes, objetivando a aquisição da unidade habitacional ali identificada, por culpa da parte ré; e (d.2) condenar a parte ré na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, dos valores pagos pela parte autora no montante de R$70.000,00, - de uma só vez, sem dedução de qualquer parcela incluída na prestação paga, porque a espécie envolve resolução de contrato de aquisição de unidade habitacional, promovida por parte consumidora, lesada por ato ilícito e defeito de serviço da parte ré -, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, configurado pela ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade habitacional caracterizador de ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, XII, que frustrou a legítima expectativa da parte autora relativa à moradia, em prazo razoável, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano. humilhação, desvalia e impotência. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, dos valores pagos pela parte autora no montante de R$70.000,00: (a.1) incide a Taxa Selic, a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (a partir da data do ajuizamento ação, por se tratar em que quantificado o montante dos valores pagos em razão do contrato rescindido objeto da ação), e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento); e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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Inocorrência - Valoração das provas produzidas e observância do princípio do livre convencimento motivado - Precedente do C. 1STJ - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais e materiais - Desvio de função - Servidora pública municipal - Assessora Operacional II - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais experimentados, decorrentes de doença adquirida em razão das atividades laborais, bem como o reconhecimento do desvio de função - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Doença de natureza degenerativa e constitucional - Laudo pericial categórico ao afastar nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas e as atividades exercidas - Manutenção e agravamento dos sintomas após a cessação do vínculo funcional que reforçam a inexistência de etiologia laboral - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Exclusão da responsabilidade civil - Dever de indenizar não configurado - Desvio de função não caracterizado - Atividades efetivamente desempenhadas compatíveis com o cargo ocupado - Atendimento inicial ao público e digitalização de documentos que não se confundem com atribuições técnicas específicas de cargo diverso - Prova testemunhal que corrobora a inexistência de exercício habitual e exclusivo de funções de maior complexidade - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais. A recorrente alega regular filiação eletrônica, ausência de relação de consumo e inexistência de dano moral. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica o CDC; (ii) saber se houve prova válida da contratação eletrônica; (iii) saber se cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) saber se há dano moral indenizável e adequação do valor fixado. III. Razões de decidir. 3. Aplica-se o CDC ao caso. 4. Inexistente prova inequívoca da contratação, pois os documentos eletrônicos apresentados não possuem certificação pela ICP-Brasil, nem outros elementos aptos a assegurar autenticidade, sendo insuficiente a biometria desacompanhada de validação técnica e não juntada a alegada gravação de áudio. 5. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ - . 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente percebido por pessoa idosa, configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado e tese firmada em IRDR do TJSP, mostrando-se adequado o valor fixado. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido.... ()
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Contrato realizado na forma eletrônica. Relação de consumo. Demandante que nega a contratação. Réu que demonstrou desinteresse na realização de perícia técnica. Descontos lançados indevidamente no benefício previdenciário da autora. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. A repetição do indébito se dará na forma dobrada. Pretensão de incidência de juros de mora sobre o crédito a compensar. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Há esta determinação no decisum. Impossibilidade de afastamento da Súmula 54/STJ no tocante à incidência de juros de mora na condenação à restituição de valores. A relação discutida nos autos é extracontratual. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Indenização devida. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Manutenção. A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade judicial, é do vencido. Dicção do art. 1.098, § 5º das Normas da Corregedoria desta Corte de Justiça. Os honorários de sucumbência ficam calibrados e incidirão no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame Pensionista de ex-servidor público estadual, portadora de carcinoma lobular invasivo com metástase, busca isenção do imposto de renda sobre a pensão. Sentença de procedência reconheceu o direito à isenção e à repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda e a exigência de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção por moléstia grave. III. Razões de Decidir 3. O direito à isenção está previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, não sendo necessário prévio requerimento administrativo. 4. Conforme Súmula 598/STJ, não é necessário laudo médico oficial, podendo o magistrado basear-se em outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave não exige prévio requerimento administrativo. 2. Laudo médico oficial não é necessário para reconhecimento da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: . STJ, Súmula 598; STF, Tema 810; STJ, Súmula 188.... ()
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1. A ação de exigir contas constitui instrumento processual adequado para compelir aquele que administra bens, interesses ou patrimônio alheio a demonstrar a origem e a destinação dos valores percebidos em razão da relação jurídica mantida entre as partes, nos termos dos arts. 550 do CPC e 667 e 668 do Código Civil. 2. A existência de acordo extrajudicial homologado judicialmente, por meio do qual o proprietário do imóvel autorizou que a ex-cônjuge permanecesse administrando o bem e destinasse integralmente os aluguéis ao sustento da filha comum, afasta o interesse processual para exigir contas relativamente ao período de vigência da avença, porquanto a retenção dos valores encontrava amparo em ato jurídico perfeito cuja validade não foi impugnada na demanda. 3. A cláusula contratual que prevê a destinação consensual dos frutos do imóvel ao sustento da filha durante a constância do casamento não se confunde com obrigação alimentar em sentido técnico, distinguindo-se da previsão de conversão da renda locatícia em pensão alimentícia, subordinada à implementação de condição futura expressamente convencionada pelas partes. 4. Implementado o termo final expressamente previsto no acordo para a destinação dos aluguéis, sem que, até então, se tivesse verificado a condição contratualmente estipulada para a conversão da verba em alimentos, deixa de subsistir fundamento jurídico apto a justificar a permanência da administradora na posse exclusiva dos frutos do imóvel de propriedade exclusiva do mandante, remanescendo íntegro o interesse de agir para exigir a correspondente prestação de contas. 5. A circunstância de a administradora permanecer percebendo os aluguéis após o encerramento da eficácia temporal do ajuste, aliada à revogação do mandato e à necessidade de prévia ação de exibição de documentos para obtenção dos contratos de locação, evidencia a persistência da relação de administração de interesses alheios e legitima o prosseguimento da ação de exigir contas quanto ao período posterior ao termo final da avença. 6. O acolhimento parcial da pretensão impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição entre as partes das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados, sendo de rigor também o deferimento da gratuidade judicial à demandada, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por elementos concretos em sentido contrário, ressalvada a possibilidade de ulterior impugnação.... ()
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