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Doc. ADM Direito 1692.1256.7571.2400

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 631.0250.3542.1901

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não conhecimento. Inexistência de decisões monocráticas. Recurso incabível. Inteligência do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 290.5196.2346.1738

3 - TJSP Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 707.3528.0938.2127

4 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 249.7544.5286.6277

5 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 980.1415.8927.1570

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviços evidenciada. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de treze horas. Responsabilidade da transportadora. Danos morais reconhecidos. Indenização pretendida, que é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. ADM Direito 986.1934.0469.4010

7 - TJSP VOTO 41798 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia digital que atestou a autenticidade da contratação. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 693.5233.6834.2705

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.

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Doc. ADM Direito 933.0516.0247.5294

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERTINÊNCIA - DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em abril de 2021 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de fevereiro de 2021. A dívida não foi quitada regularmente, posto que ao tentar fazê-lo, a consumidora realizou depósito para pessoa jurídica diversa em razão de erro no pagamento, não se constituindo tal erro em caso fortuito interno, mas sim imputável à devedora, razão pela qual a conduta da concessionária se constituiu em exercício regular de direito, o que afasta a pretensão compensatória... ()

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Doc. ADM Direito 655.3867.6247.2938

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente, por não vislumbrar abusividades. A parte autora recorre, pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a devolução de valores cobrados a maior, com base na alegação de juros abusivos e tarifas de registro e de cadastro onerosas. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro e registro; (iii) verificar a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores aos moratórios, nos termos do CCB, art. 591. (iv) verificar a legalidade do método de amortização utilizado. III. Razões de decidir: 4. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para a decisão. A taxa de juros de 2,95% ao mês não se revela abusiva, estando próximo da média de mercado. As instituições financeiras não estão subordinadas ao limite previsto no CCB, art. 591. É inadmissível a utilização do método Gauss, incidente apenas o método Price. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve a efetiva prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não comprovado relacionamento anterior entre as partes. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 716.7450.7573.2232

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição bancária. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configurou cerceamento de defesa, tendo em vista a impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado sem perícia cerceia o direito de defesa da autora, especialmente diante da impugnação da assinatura no contrato. 4. A responsabilidade de provar a autenticidade da assinatura é do réu, conforme CPC, art. 429, II, sendo a perícia indispensável devido a fraudes recorrentes em contratos de empréstimo consignado. 5. A produção da prova pericial não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a higidez do contrato, estando o autor sujeito à penalidade por litigância de má-fé caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com a realização de prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Des. Jacob Valente, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 475.0040.9328.1891

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de expedição de alvará judicial formulado por C. de S. companheira do falecido A. F. dos S. objetivando o levantamento de valores existentes em contas bancárias. O falecido não deixou bens sujeitos a inventário, nem disposição testamentária, inexistindo outros herdeiros além da companheira sobrevivente. A decisão recorrida incorreu em erro material ao considerar equivocadamente que os valores deixados ultrapassariam R$ 75.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em nome do falecido, oriundos de verbas rescisórias e FGTS, podem ser levantados por alvará judicial sem a necessidade de inventário, considerando que totalizam menos de R$ 40.000,00. III. Razões de Decidir 3. a Lei 6.858/1980, art. 1º permite o levantamento de valores devidos por empregadores a empregados falecidos, bem como saldos do FGTS e do PIS/PASEP, independentemente de inventário, desde que observada a ordem legal de sucessão.4. O art. 2º da mesma lei estabelece um limite de 500 OTNs para saldos bancários e aplicações financeiras, mas não se aplica a verbas rescisórias e FGTS, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores oriundos de verbas rescisórias e FGTS não se submetem ao limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/1980, art. 2º. 2. Podem ser levantados por alvará judicial, nos termos do art. 1º da mesma norma... ()

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Doc. ADM Direito 539.8052.5870.7706

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA APÓS PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do autor. Trata-se de discussão envolvendo a cobrança de débito já adimplido pelo consumidor e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores. O recurso cinge-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais e alteração da data de incidência dos juros de mora. A inexigibilidade do débito e a configuração de dano moral indenizável consistem em pontos acobertados pela coisa julgada material. Mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. A inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores não restou devidamente demonstrada. Embora o autor tenha apresentado extrato demonstrando a existência de débito (fl. 08), pelo que se viu dos documentos juntados pela ré, referida dívida não constava dos sistemas do Serasa e SCPC (fls. 190/192). E o autor não apresentou qualquer esclarecimento em sede de réplica. Valor fixado em primeiro grau que se revelou adequado e suficiente ao cumprimento das funções compensatória e inibitória. Juros de mora fixados a partir da citação. Ainda que a situação envolva a cessão do crédito adimplido, referia-se a contrato firmado entre o autor e o banco cedente. Ou seja, consistia em relação jurídica contratual, o que afastava a Súmula 54/STJ. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 781.5986.2765.6739

14 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes. Empréstimo consignado - Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação, cuja autenticidade foi impugnada pela autora - Insuficiência de dados da pesquisa de «logs» apresentada, bem como a ausência de prova do acesso ao aplicativo pela autora e da autenticação eletrônica das transações questionadas - Ônus que lhe pertencia, razão pela qual se afigura correta a declaração de inexistência do débito - Inteligência do CPC, art. 373, II. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença reformada neste ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos não tão expressivo em comparação ao contrato originário, e valor da diferença do refinanciamento depositado na conta do consumidor. Recurso do réu provido em parte e apelo do autor improvido

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Doc. ADM Direito 685.8841.2299.0552

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À REALIZAÇÃO DE EXAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AFASTADA. O ESTABELECIMENTO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PARTICIPANDO DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONFORME ESTABELECE O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAVENDO MAIS DE UM FORNECEDOR NA CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. EM SE TRATANDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, DEVE-SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE DA LESÃO, SUA REPERCUSSÃO, A CULPA DO AGENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NO CASO, A QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 É ELEVADA E DESPROPORCIONAL FRENTE À GRAVIDADE DA NEGATIVA DO EXAME E SUA REPERCUSSÃO, E, ASSIM, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 438.9003.7216.6607

16 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.1978.7211.4197

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação condenatória para determinar a restituição de valores pagos pela parte autora a profissional não integrante da rede credenciada da operadora ré, no montante de R$ 24.314,64, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a complementação do preparo recursal realizada sem a necessária atualização monetária afasta a deserção e autoriza o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora intimada para complementar o preparo, a recorrente efetuou apenas o recolhimento da diferença nominal anteriormente apontada, sem observar a atualização monetária expressamente determinada, mantendo o preparo em valor inferior ao devido. 4. A jurisprudência consolidou entendimento de que diferença ínfima ou erro no cálculo da atualização monetária não configuram justo impedimento nem autorizam nova intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A complementação do preparo recursal sem a devida atualização monetária, após intimação, mantém a insuficiência e configura deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 4º, 5º e 6º; art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/8/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 876.3591.5171.3475

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial c/c reintegração de posse, movida pela CDHU contra o espólio de Maria de Jesus e Cristiane Ifram Pereira. A autora celebrou compromisso de venda e compra com Maria de Jesus, que deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2006 e cedeu o imóvel a terceiros sem anuência da promitente vendedora. A autora pediu rescisão contratual, reintegração na posse, indenização pela fruição indevida, pagamento de débitos e encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Verificar nulidade do julgamento antecipado por cerceamento de defesa; formalização da transferência do imóvel para Cristiane Ifram Pereira; possibilidade de purgação da mora e restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a documentação apresentada é suficiente para firmar o convencimento do Juízo, tratando-se de questões de direito que não demandam dilação probatória. No mérito, a rescisão contratual é mantida devido ao inadimplemento prolongado e cessão sem anuência. A posse da apelante é precária e não gera usucapião. A purgação da mora não é possível, pois não houve oferta efetiva da prestação vencida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A documentação apresentada é suficiente para o julgamento antecipado. A posse precária não gera usucapião e a purgação da mora não é possível sem oferta efetiva da prestação vencida. Legislação Citada: CF/88, art. 183 CC, arts. 401, 1203, 1206, 1208, 1238, 1240 CPC/2015, art. 507, 560, 85, § 11 Decreto Estadual 51.241/2006 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 237/STJP, Apelação 990.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 09/02/2011 TJSP, Apelação Cível 0031876-75.2011.8.26.0005, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 09/03/2018 TJSP, Apelação Cível 0004982-36.2008.8.26.0274, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 09/05/2018.... ()

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