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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não conhecimento. Inexistência de decisões monocráticas. Recurso incabível. Inteligência do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO
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1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviços evidenciada. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de treze horas. Responsabilidade da transportadora. Danos morais reconhecidos. Indenização pretendida, que é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia digital que atestou a autenticidade da contratação. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida.
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.
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Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em abril de 2021 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de fevereiro de 2021. A dívida não foi quitada regularmente, posto que ao tentar fazê-lo, a consumidora realizou depósito para pessoa jurídica diversa em razão de erro no pagamento, não se constituindo tal erro em caso fortuito interno, mas sim imputável à devedora, razão pela qual a conduta da concessionária se constituiu em exercício regular de direito, o que afasta a pretensão compensatória... ()
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Caso em exame: Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente, por não vislumbrar abusividades. A parte autora recorre, pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a devolução de valores cobrados a maior, com base na alegação de juros abusivos e tarifas de registro e de cadastro onerosas. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro e registro; (iii) verificar a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores aos moratórios, nos termos do CCB, art. 591. (iv) verificar a legalidade do método de amortização utilizado. III. Razões de decidir: 4. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para a decisão. A taxa de juros de 2,95% ao mês não se revela abusiva, estando próximo da média de mercado. As instituições financeiras não estão subordinadas ao limite previsto no CCB, art. 591. É inadmissível a utilização do método Gauss, incidente apenas o método Price. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve a efetiva prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não comprovado relacionamento anterior entre as partes. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição bancária. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configurou cerceamento de defesa, tendo em vista a impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado sem perícia cerceia o direito de defesa da autora, especialmente diante da impugnação da assinatura no contrato. 4. A responsabilidade de provar a autenticidade da assinatura é do réu, conforme CPC, art. 429, II, sendo a perícia indispensável devido a fraudes recorrentes em contratos de empréstimo consignado. 5. A produção da prova pericial não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a higidez do contrato, estando o autor sujeito à penalidade por litigância de má-fé caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com a realização de prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Des. Jacob Valente, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.08.2022... ()
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Caso em Exame 1. Pedido de expedição de alvará judicial formulado por C. de S. companheira do falecido A. F. dos S. objetivando o levantamento de valores existentes em contas bancárias. O falecido não deixou bens sujeitos a inventário, nem disposição testamentária, inexistindo outros herdeiros além da companheira sobrevivente. A decisão recorrida incorreu em erro material ao considerar equivocadamente que os valores deixados ultrapassariam R$ 75.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em nome do falecido, oriundos de verbas rescisórias e FGTS, podem ser levantados por alvará judicial sem a necessidade de inventário, considerando que totalizam menos de R$ 40.000,00. III. Razões de Decidir 3. a Lei 6.858/1980, art. 1º permite o levantamento de valores devidos por empregadores a empregados falecidos, bem como saldos do FGTS e do PIS/PASEP, independentemente de inventário, desde que observada a ordem legal de sucessão.4. O art. 2º da mesma lei estabelece um limite de 500 OTNs para saldos bancários e aplicações financeiras, mas não se aplica a verbas rescisórias e FGTS, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores oriundos de verbas rescisórias e FGTS não se submetem ao limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/1980, art. 2º. 2. Podem ser levantados por alvará judicial, nos termos do art. 1º da mesma norma... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do autor. Trata-se de discussão envolvendo a cobrança de débito já adimplido pelo consumidor e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores. O recurso cinge-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais e alteração da data de incidência dos juros de mora. A inexigibilidade do débito e a configuração de dano moral indenizável consistem em pontos acobertados pela coisa julgada material. Mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. A inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores não restou devidamente demonstrada. Embora o autor tenha apresentado extrato demonstrando a existência de débito (fl. 08), pelo que se viu dos documentos juntados pela ré, referida dívida não constava dos sistemas do Serasa e SCPC (fls. 190/192). E o autor não apresentou qualquer esclarecimento em sede de réplica. Valor fixado em primeiro grau que se revelou adequado e suficiente ao cumprimento das funções compensatória e inibitória. Juros de mora fixados a partir da citação. Ainda que a situação envolva a cessão do crédito adimplido, referia-se a contrato firmado entre o autor e o banco cedente. Ou seja, consistia em relação jurídica contratual, o que afastava a Súmula 54/STJ. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()
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Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação condenatória para determinar a restituição de valores pagos pela parte autora a profissional não integrante da rede credenciada da operadora ré, no montante de R$ 24.314,64, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a complementação do preparo recursal realizada sem a necessária atualização monetária afasta a deserção e autoriza o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora intimada para complementar o preparo, a recorrente efetuou apenas o recolhimento da diferença nominal anteriormente apontada, sem observar a atualização monetária expressamente determinada, mantendo o preparo em valor inferior ao devido. 4. A jurisprudência consolidou entendimento de que diferença ínfima ou erro no cálculo da atualização monetária não configuram justo impedimento nem autorizam nova intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A complementação do preparo recursal sem a devida atualização monetária, após intimação, mantém a insuficiência e configura deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 4º, 5º e 6º; art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/8/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29/10/2018.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial c/c reintegração de posse, movida pela CDHU contra o espólio de Maria de Jesus e Cristiane Ifram Pereira. A autora celebrou compromisso de venda e compra com Maria de Jesus, que deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2006 e cedeu o imóvel a terceiros sem anuência da promitente vendedora. A autora pediu rescisão contratual, reintegração na posse, indenização pela fruição indevida, pagamento de débitos e encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Verificar nulidade do julgamento antecipado por cerceamento de defesa; formalização da transferência do imóvel para Cristiane Ifram Pereira; possibilidade de purgação da mora e restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a documentação apresentada é suficiente para firmar o convencimento do Juízo, tratando-se de questões de direito que não demandam dilação probatória. No mérito, a rescisão contratual é mantida devido ao inadimplemento prolongado e cessão sem anuência. A posse da apelante é precária e não gera usucapião. A purgação da mora não é possível, pois não houve oferta efetiva da prestação vencida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A documentação apresentada é suficiente para o julgamento antecipado. A posse precária não gera usucapião e a purgação da mora não é possível sem oferta efetiva da prestação vencida. Legislação Citada: CF/88, art. 183 CC, arts. 401, 1203, 1206, 1208, 1238, 1240 CPC/2015, art. 507, 560, 85, § 11 Decreto Estadual 51.241/2006 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 237/STJP, Apelação 990.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 09/02/2011 TJSP, Apelação Cível 0031876-75.2011.8.26.0005, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 09/03/2018 TJSP, Apelação Cível 0004982-36.2008.8.26.0274, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 09/05/2018.... ()
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