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Doc. ADM Direito 396.9714.9629.7039

1 - TJSP Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 389.4160.9612.7044

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.9719.5225.2923

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Vício insanável - Hipótese do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração acolhidos para anular o v. acórdão, retornando os autos a origem para que seja concedida a oportunidade para os apelados contrarrazoarem o recurso de apelação do Banco Bradesco - Efeitos infringentes - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2469.3700

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID. POSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL 15/2020. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DAS SERVIDORAS EM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5695.2200

5 - TJSP Aquisição de imóvel - Dívidas de IPTU anteriores às chaves - Responsabilidade da incorporadora - Dever de ressarcimento - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 735.6968.9775.7548

6 - TJSP

Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.2576.4492.2251

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ - . Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.1047.2802.3807

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 509.8319.2743.6404

9 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita de ofício à requerida. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual.

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Doc. ADM Direito 385.5184.6602.6885

10 - TJSP Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré. Fraude na tentativa de aquisição de veículos automotores em site de leilões. Elementos dos autos que não amparam a tese da corré, conferindo respaldo às conclusões adotadas na sentença quanto à responsabilidade da apelante no sentido de que «a ré recebeu a transferência de valor em sua conta bancária realizada pelo autor e ao menos caracterizada a negligência da ré no evento, na medida em que aceitou receber em sua contada bancária quantia considerável repassando-a a terceiros contribuindo de maneira decisiva para o sucesso da fraude, ensejando, por isso, sua responsabilidade civil". Quantum indenizatório a título de dano moral que comporta redução, à luz das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 469.3342.9708.1110

11 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia mais razoável e adequada ao caso concreto. Não se pode dar guarida, todavia, à pretensão da autora ao reembolso dos valores despendidos com engenheiro e advogado, pois não se trata de dano indenizável, segundo entendimento agora sufragado pelo C. STJ. Desnecessidade de considerações a respeito de eventual conversão da obrigação de fazer, neste momento. Matéria, eventualmente, a ser definida em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 200.1368.2255.8947

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 343.4609.2145.5580

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RELÓGIO EM ESTEIRA DE RAIO X DE AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relógio de propriedade do autor colocado junto com bagagem de mão na bandeja de esteira de raio-x de aeroporto administrado pela concessionária requerida, não localizado na sequência da passagem da bagagem.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3324.4433.5339

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Questões suscitadas pela ré que já foram objeto de apreciação definitiva nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos material e moral anteriormente proposta em face do autor, na qual se pretendia, em síntese, a limitação dos descontos realizados no patamar máximo de 30% - Ação julgada improcedente, no bojo da qual houve interposição de recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por votação unânime, dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, sob esta relatoria - Incabível qualquer rediscussão sobre as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada - Preclusão verificada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 - Precedentes deste E. 1TJSP - III - Ré, ainda, que não apresentou nenhum documento apto a comprovar que o autor tem, de fato, promovido descontos, em sua conta bancária, do valor do empréstimo objeto da ação - Caso o autor estivesse obtendo êxito em receber as parcelas mensais por meio de débito na conta bancária da ré, não teria ajuizado demanda fundada no inadimplemento - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 894.2031.0671.7754

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Desconto direto na conta do autor. Serviço não contratado. Relação jurídica não devidamente comprovada. Dano moral. Condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor. Fixação em patamar a quem do razoável. Majoração do quantum indenizatório que é devida. Fixação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Juros de mora que devem ser fixados a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.7485.8718.9807

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 356.0586.8554.8780

17 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Embora o locador tenha obrigação legal de entregar ao locatário o imóvel apto ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91), no caso vertente o laudo de vistoria inicial, firmado pelo autor, já apontou o vazamento no banheiro, o que, no entanto, não o impediu de prosseguir com a locação. Se o locatário acatou sem objeção as informações lançadas pelo vistoriador, em documento redigido de forma simples e objetiva, dessume-se que a elas anuiu e não tinha nada a acrescentar, ao passo que outras circunstâncias, eventualmente omitidas, não eram de tal sorte relevantes que merecessem ser consignadas, impondo a conclusão de que o apelante aceitou o imóvel no estado descrito e considerou as condições de habitação, quando menos, toleráveis, pelo que falece a pretensão de imputar ao apelado a culpa pela prematura rescisão. Quanto aos problemas na instalação elétrica, que pela sua natureza são realmente mais difíceis de serem detectados de plano, manifestaram-se eles durante a ocupação e o acervo probatório não confirma a alegação do autor de que o réu se negou a resolvê-los. Ao contrário, os elementos coligidos, vertidos para os autos pelo próprio requerente, evidenciam a disposição do locador de custear os reparos elétricos pertinentes. Desfeita a locação antes do prazo por iniciativa do locatário, sem prova de culpa do locador, sujeita-se ele à multa contratual, cobrada de forma proporcional. A rejeição dos pleitos de ressarcimento do valor pago a título de caução - utilizado pelo locador para abater débitos pendentes e a multa - e de indenização por danos morais é consectário lógico do reconhecimento de que o apelado não agiu ilicitamente, ou seja, de que a rescisão do contrato de locação não se operou por culpa sua. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 797.2079.7081.2405

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ENVOLVENDO UMA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERA VER PRODUZIDA PROVA ORAL, MALGRADO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PODE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, SENDO ESSA A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA LIDE, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE SEU EXAME, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, TUDO DE MOLDE QUE IMPLEMENTE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 564.1051.5616.3810

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Descaracterização da mora. Acolhimento. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.7657.6570.4731

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 16,50% ao mês e 540,88% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em 10% sobre o valor da causa. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.9928.4615.2488

21 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ - diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 506.0206.8884.3234

22 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 721.4119.7016.2237

23 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. Admissibilidade, diante da declaração de abusividade da cobrança de determinadas tarifas contratuais, com necessidade de adequação do custo efetivo total (CET) e supressão da fração correspondente aos encargos expurgados, já que houve alteração da quantia total financiada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 705.2533.3798.9818

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.5336.8573.4495

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -

Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 452.4860.4603.8106

26 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETIA AO AUTOR A APRESENTAÇÃO/ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 532.8948.3643.7138

27 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. PERÍCIA FEITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.1189.6125.2874

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Celebração de acordo extrajudicial. Renúncia à pretensão, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Homologação da renúncia. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 945.1125.3566.4988

29 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 928.4359.2986.4414

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela apelante contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, sem consentimento, sob o título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701". Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da indenização por danos morais; (ii) termo inicial e o índice de correção monetária dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação, não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação.4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a restituição dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Devida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender às funções de compensar a vítima e desestimular o ofensor. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e suficiente para compensar a autora e cumprir a função pedagógica da indenização. 3.Aplica-se os juros moratórios aos danos materiais, o termo inicial do CCB, art. 398, ou seja, desde o evento danoso, bem como correção monetária também desde o prejuízo, ou seja, cada desembolso, que observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Já quanto ao dano moral, a correção monetária é desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Código Civil, art. 406 ( Lei 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 379.6109.7154.7228

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa à cobrança de seguro prestamista em conta de titularidade do autor e a condenou à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, reconhecendo, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve regular contratação do seguro prestamista que justificasse os débitos realizados; e (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O banco-réu não logrou êxito em comprovar a contratação do seguro, tendo juntado links inacessíveis à suposta gravação telefônica, não tendo renovado o link para a mídia mesmo após expresso apontamento em sentença de que não era possível acessar o arquivo. 2. A ausência de qualquer prova documental que demonstre a adesão do consumidor ao serviço cobrado caracteriza abusividade e má-fé do fornecedor, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a inexistência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 423.0432.5458.4686

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora contra o Banco do Brasil S/A. visando à declaração de nulidade de transferência bancária fraudulenta, restituição do valor de R$ 7.760,38 e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o banco réu deve responder objetivamente pela falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais à consumidora vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do banco por fraudes decorrentes de falhas na segurança dos serviços prestados é objetiva, com fundamento no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, independentemente da comprovação de culpa. 4. Não há qualquer prova válida de que a autora tenha realizado ou autorizado a transferência contestada, tampouco de que tenha fornecido dados de acesso de forma negligente, ônus probatório que incumbia ao banco, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Restou evidenciado o defeito na prestação do serviço bancário, pois o banco permitiu o acesso de terceiro à conta da autora, que culminou na realização de transações atípicas em horário não comercial, sem que houvesse mecanismos eficazes de verificação ou bloqueio. 6. A imediata comunicação da autora ao banco, sem que qualquer providência de bloqueio fosse adotada, reforça a falha no dever de segurança e vigilância das operações bancárias. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade do fornecedor pela ausência de segurança esperada nos serviços bancários, especialmente em casos de fraude por falsa central, sendo inaplicável a excludente de culpa exclusiva da vítima. 8. A ocorrência de fraude que resultou no esvaziamento da conta corrente da autora, aliada ao transtorno e tempo despendido na tentativa de resolução do problema, configura abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar nula a transação contestada, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais de R$7.760,38 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VI; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704, j. 09.11.202... ()

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Doc. ADM Direito 908.6105.1819.5661

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Recurso do Autor. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de lesões acidentárias em joelho esquerdo. Função de motorista de caminhão. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia médica em relação à moléstia em joelho, em harmonia com o laudo pericial produzido na justiça trabalhista. Nexo de causalidade incontroverso. Incapacitação parcial e temporária para o trabalho demonstrada. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 01/6/2022. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 120 dias, contados da efetiva implantação administrativa, nos termos do art. 60, § 9º da Lei 8213/91. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.2320.6522.1744

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por visando a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência: deferido o pedido declaratório e de restituição em dobro, mas indeferida a indenização por danos morais. Verbas sucumbenciais repartidas entre as partes. Recurso da autora buscando reconhecimento do dano moral e condenação integral da ré às custas, despesas e honorários. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos realizados pela associação; e (ii) definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir Ausente comprovação da filiação à associação. O réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de relação jurídica. Correta a declaração de inexistência do vínculo e determinação de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Configurado o dano moral diante pela violação do benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, e do desvio do tempo produtivo, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. Arbitramento do dano moral em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando a sucumbência majoritária da ré (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral no valor de R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Ré condenada integralmente nas verbas de sucumbência. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da relação jurídica entre beneficiário e associação autoriza a declaração de inexistência de vínculo e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O desconto indevido em provento de caráter alimentar configura dano moral. 3. A fixação da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. A parte vencida na maior parte da demanda (Súmula 326/STJ) deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 489, § 1º, IV, 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei 14.905/24); STJ, Súmulas 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; REsp. Acórdão/STJ (Selic como índice único de atualização)... ()

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Doc. ADM Direito 251.7022.8754.7434

35 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Pretensão de interdição de estabelecimento - Sentença de improcedência - Recurso do Município autor - Desprovimento de rigor. A interdição do estabelecimento somente seria possível após regular instauração de processo administrativo, proferida decisão devidamente motivada, com base na infração e nos fatos delituosos mencionados - Incumbe ao Município aplicar mecanismos de coerção no intuito de impedir irregularidades no parcelamento e ocupação do solo, fiscalizando e eventualmente embargando ou até mesmo determinando a demolição de obra que esteja em desconformidade com as posturas municipais - Ausência de comprovação de que as medidas decorrentes do Poder de Polícia foram adotadas - Precedentes da Corte.R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 930.3094.9013.8033

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TEVE POR OBJETO QUESTÃO ALHEIA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS.

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, visando cobertura de cirurgia para tratamento de dorsalgia e lombalgia. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada improcedente. A autora apela, alegando dor incapacitante e urgência na cirurgia indicada pelo médico, além de pleitear indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. A questão em discussão consiste em (i) validade da perícia, considerando ausência de documentos essenciais indicados pela autora e incompatibilidade da conclusão do perito com o objeto da controvérsia; (ii) validade da negativa de cobertura de procedimentos e materiais pela operadora de plano de saúde. Rejeita-se a alegação de cerceamento de prova, pois o prontuário médico pode ser requisitado pela própria paciente.A perícia realizada não abordou a controvérsia sobre a substituição de materiais e duplicidade de procedimentos, focando indevidamente no diagnóstico do médico assistente. Diagnóstico é incontroverso. Perícia não atingiu sua finalidade. Prova imprescindível para julgamento. Necessária sua repetição. Sentença anulada para realização de nova perícia no Primeiro Grau.Tese de julgamento: 1. A perícia deve apurar justificativas da operadora para procedimentos e materiais negados, não se o diagnóstico estava correto, vez que incontroverso. 2. A prova técnica é imprescindível para o julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 699.0208.8088.5042

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Tarifa bancária. Pacote de serviços. Sentença de improcedência. Autora que, em réplica, de forma genérica, ora alega ausência de encarte do instrumento, ora defende a ocorrência de fraude ou possível indução a erro. Em apelação, afirma, em alguns trechos, não reconhecer contratação de «empréstimo consignado», questão sem relação com o objeto da lide. Descontos por mais de 6 anos, sobre conta utilizada frequentemente pela parte. Ausência de verossimilhança das alegações da consumidora. Comprovação da regularidade da contratação, por senha, em terminal de autoatendimento, no dia 19/04/2018 (fls. 107/108). Cancelamento em 22/11/2024, em agência bancária (fls. 109/112): fato não impugnado. Adesão ao pacote de serviços por termo específico. Divulgação, pela instituição financeira, das informações relativas ao pacote padronizado. Demonstrado o cumprimento das exigências previstas na Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Extratos, ademais, com diversas movimentações (aplicações financeiras, pagamentos, transferências e mais de 4 saques por mês - fls. 114/194), a indicar a utilização da conta corrente não apenas para serviços essenciais (art. 2º da Resolução 3.919/2010), nem somente para o recebimento de benefício previdenciário (Resolução CMN 5.058/2022). Cobranças devidas. Exercício regular de um direito. Dano moral não configurado. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.4710.1032.3938

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Autora que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ré que nada trouxe de concreto a operar em sentido contrário - Rejeição. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 930.7440.9474.4942

39 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MORTE DO SEGURADO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA PELA SEGURADA, EM VALOR INFERIOR AO QUE VINHA SENDO PAGO A MAIS DE DEZ ANOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. 2. Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização por morte. 3. Os elementos dos autos evidenciam que houve o pagamento do prêmio a menor apenas na parcela imediatamente anterior ao óbito, fato que não autoriza a demandada a alterar o contrato unilateralmente. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, considerando o valor do prêmio mensal fixado no contrato e adimplido durante anos, abatido o montante correspondente ao prêmio ainda em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 426.4726.5982.4199

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO. NULIDADE PARCIAL DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença em ação anulatória cumulada com pedido de tutela provisória, que declarou nulas questões de Psicologia Clínica aplicadas em concurso público para o cargo de Psicólogo II, por violarem o conteúdo programático restrito à Psicologia Social previsto no edital, determinando a exclusão dessas questões na correção da prova da candidata e assegurando sua continuidade no certame caso atingisse pontuação suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o ente público possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve perda de objeto em razão da homologação do concurso; (iii) determinar se as questões impugnadas extrapolaram o conteúdo do edital, violando o princípio da vinculação e ensejando nulidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O ente público, como contratante e responsável pela lisura do concurso, mantém legitimidade passiva mesmo havendo delegação da execução a banca examinadora, pois lhe cabe garantir o respeito ao edital e ao princípio da vinculação. A homologação do concurso não implica perda de objeto quando a ilegalidade ocorre em fase anterior, pois o vício é apto a macular a classificação e gera interesse processual em corrigir a pontuação e permitir o prosseguimento do candidato nas etapas eliminatórias. O laudo pericial comprova desvio claro entre o conteúdo programático previsto - limitado à Psicologia Social - e as questões cobradas, que exigiram conhecimentos de Psicologia Clínica, configurando violação ao princípio da vinculação ao edital e afronta à isonomia entre candidatos. A exclusão das questões irregulares e a reavaliação da nota da candidata, sem prejuízo aos demais aprovados, preserva o equilíbrio do certame, permitindo a correção do vício sem criar vantagem indevida ou comprometer o tratamento isonômico. A observância rigorosa ao conteúdo do edital resguarda a confiança legítima dos candidatos e a qualidade do serviço público, sendo dever da Administração zelar pela legalidade e evitar interpretações casuísticas que ampliem indevidamente o escopo programático. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.7049.4890.9764

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE PRETENDEM DIMINUIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos julgada procedente para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés a restituir 75% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora, abatidos valores de IPTU, taxa de lixo e tarifas de água e esgoto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção adequado sobre os valores pagos, considerando a legislação aplicável e o caso em exame. III. Razões de Decidir. 3. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei do Distrato ( 13.786/2018), sendo possível a retenção de 25% dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A retenção de 25% é considerada adequada para cobrir custos administrativos e evitar enriquecimento sem causa, preservando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada e está em consonância com a jurisprudência consolidada. 2. A aplicação do princípio da causalidade para custas e honorários, arguida pela Apelada deveria ter se dado em recurso próprio, não em contrarrazões, com o que, não se pode conhecer do pedido pela inadequação da via eleita. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 32-A, II; CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.106.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1022593-83.2022.8.26.0309; Rel.: Alcides Leopoldo, j. 02/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 669.3060.1298.3013

42 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -

Parte autora que diz ser proprietária do imóvel descrito na inicial - Suposto esbulho por parte do réu - Sentença de improcedência - Necessidade - Ausência de comprovação de posse pela parte autora, o que é unicamente analisado na ação reintegratória - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 337.8052.1170.0166

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Mérito - Contrato de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito e saque contratados por meio digital, com envio de documento pessoal e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito e de saque em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5794.3978.0140

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação de violação de direitos, transtornos e humilhação excessivos - Energia elétrica que configura serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Hipótese, contudo, na qual o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal de 4h (quatro horas) previsto no Resolu, art. 362, Ição Normativa ANEEL 1.000/21 - Ausência de postura irregular da concessionária ré - Regularidade no procedimento adotado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.2841.8729.6287

45 - TJSP Servidor autárquico. Inclusão do Prêmio de Desempenho individual -PDI- na base de cálculo do Art. 133 da Constituição do Estado (sic). Situação jurídica não explicitada na petição inicial. Inépcia que se declara. Absoluta falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 481.2856.6595.7997

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Justiça gratuita - Indeferimento, ante a não apresentação dos documentos solicitados - Extinção do processo - Impossibilidade - Parte interessada que anexou novos elementos - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 281.0245.5956.1683

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO MENTAL (ESQUIZOFRENIA). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para inserir pessoa com deficiência e esquizofrenia em unidade de residência inclusiva, diante da sua situação de vulnerabilidade social, abandono familiar e ausência de vínculos sociais. 2. Ilegitimidade passiva. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF. A solidariedade entre os entes públicos justifica a manutenção da decisão que impõe ao Município, em conjunto com o Estado, a obrigação de assegurar o tratamento à saúde do requerido, que não se afasta por melhores ou piores condições financeiras de cada parte. Eventual direito de ressarcimento que deverá ser resolvido, à luz das regras de repartição de competências do SUS, pelas vias próprias. 3. Situação de vulnerabilidade social. Documentação suficiente a indicar o comprometimento da saúde física da pessoa com deficiência a avistar a necessidade da medida postulada. Relatório do CREAS que demonstra a ausência de condições de autocuidado e de apoio familiar suficiente, configurando situação de vulnerabilidade que justifica a intervenção judicial. Exegese da Lei 13.146/15. Dever do município em providenciar o acolhimento institucional da interessada. 4. A ausência de recursos financeiros e os riscos de comprometimento de políticas públicas não afastam a obrigação do ente público quando não comprovada a total indisponibilidade orçamentária.5. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 545.8991.0636.8456

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA PARA DETERMINAR A CULPA DO RÉU NO CONTEXTO DO ACIDENTE EM QUESTÃO. DOCUMENTAÇÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AVISO DE SINISTRO E VÍDEO) APRESENTADA PELA AUTORA QUE NÃO PRODUZ A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A AUTORA, POIS, NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 940.8786.1944.9483

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO (APARELHO CPAP). PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento de aparelho CPAP à autora, diagnosticada com síndrome da apneia obstrutiva do sono grave, com base em relatório médico e exame de polissonografia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a necessidade do aparelho CPAP para o tratamento da autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. Inaplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF - e do Tema 106 do STJ, pois a controvérsia não envolve fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas sim insumo terapêutico (aparelho CPAP). 5. Prova documental suficiente para demonstrar a patologia e a necessidade do tratamento. Relatório médico e exame de polissonografia confirmam quadro de síndrome de apneia e hipopneia obstrutiva do sono de grave intensidade, com indicação do uso do aparelho CPAP. 6. Pesquisa no Banco de Notas Técnicas do NATJUS-SP juntada aos autos, com parecer favorável ao uso de CPAP como tratamento de primeira linha para a patologia, reforçando a adequação da prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono decorre do direito fundamental à saúde, quando comprovada a necessidade por prescrição médica. 2. As exigências fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - e no Tema 106 do STJ não se aplicam ao fornecimento de insumos médicos, restritas às hipóteses de medicamentos não incorporados às políticas públicas de saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 198, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000021-31.2023.8.26.0655, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2025; TJSP,  Remessa Necessária Cível 1000660-42.2024.8.26.0452, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público; j. 04/02/2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público; j. 11/02/2025; TJSP,  Remessa Necessária Cível 1000496-73.2023.8.26.0400, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 682.5381.5132.9193

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MORAL POR ATRASO NO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS QUE A SITUAÇÃO TERIA ENSEJADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DOS AUTORES APELAÇÕES DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 994.0856.6723.0984

51 - TJSP Apelação. Ação renovatória. Locação comercial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Inconformismo com o valor locatício de mercado obtido por meio de perícia judicial. Vistoria ao imóvel com adoção do método comparativo direto. Conclusão técnica não infirmada. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Necessidade de condenação das partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada apenas para condenar a parte apelada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50%, observada a vedação à reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 249.2701.6272.0055

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Autor que recebeu ligação informando a respeito de eventual comprometimento de sua conta. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do requerente evidenciada. Autor acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo seus dados bancários a terceiro desconhecido. Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da parte autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando de confirmar as informações repassadas. Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu. R. sentença modificada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8420.1555.1950

53 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VÍCIO NÃO COMPROVADO.

Exame da prova. Documentos apresentados pela instituição financeira que demonstram, de forma suficiente, a regularidade da contratação, realizada mediante assinatura física. Prova produzida pelo réu que não foi infirmada por elementos contrários da parte autora. Hipótese em que a autora possui conta corrente no banco do mesmo grupo econômico da seguradora e os débitos automáticos ocorreram de 08/2020 a 05/2021, sendo a ação ajuizada apenas em 2025. Contrato de seguro que produziu seus regulares efeitos em 2020 e 2021, no seu prazo de vigência. Aplicação das normas do CDC que não conduz à conclusão diversa. Inexistência de verossimilhança para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerimento de julgamento antecipado por ambas as partes. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5562.5255.3377

54 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência da ré protestando pela legalidade da cobrança da tarifa avaliação de bem e do seguro prestamista. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança injustificada (tema 958 do STJ). Indenização devida. Devolução de forma simples, ante a ausência de violação à boa-fé objetiva. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Apólice em documento apartado. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade do seguro prestamista. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 574.1829.5495.1145

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Improbidade administrativa. Sentença anulada para dilação probatória. Prescrição. Aspecto apreciado pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrente de ato ímprobo, como é o caso. CF/88, art. 37, § 5º, e Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Natureza dolosa ou não da conduta dependente de dilação probatória. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3334.9664.4313

56 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL PAULISTANA 17.543/2020. INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à suspensão de projeto de lei por suposta violação à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara. Sentença de indeferimento da inicial por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Desprovimento. Ação popular, prevista no, LXXIII da CF/88, art. 5º, que se destina a «anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural» e, sendo regulada pela Lei 4.717/1965, devem ser entendidos por patrimônio público «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico» (art. 1º, § 1º). Tutela do controle de constitucionalidade e enfrentamento de lei em tese que não se abojam no âmbito cognitivo da ação popular, consoante linha de precedentes deste Tribunal de Justiça. Patente falta de interesse para a medida pela via eleita. Indeferimento da inicial que era de rigor, preservando-se a solução desatada na origem. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6899.3803.0553

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO USUAL JUSTIFICADO POR RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS AO IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente ação de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, confirmando a imissão na posse e fixando indenização com base em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o coeficiente de servidão de 63% adotado pela perícia deve ser reduzido para 33,33%; (ii) saber se há vícios no laudo pericial quanto aos elementos amostrais e metodologia adotada; (iii) saber se deve prevalecer o valor unitário da terra nua indicado no laudo unilateral da apelante; (iv) saber se o termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data do laudo pericial; e (v) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O coeficiente de servidão não possui caráter fixo, devendo refletir o efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo legítima a adoção de percentual superior a 33% quando demonstradas restrições excepcionais ao uso da propriedade. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, observou normas técnicas da ABNT e considerou fatores relevantes, como supressão de atividade produtiva, restrições de uso, riscos e depreciação da área remanescente, não sendo infirmado por prova técnica idônea. 5. As impugnações quanto à amostra R3, ao número de fatores de homogeneização e à ausência do fator oferta não demonstram erro metodológico relevante, tratando-se de escolhas técnicas do perito. 6. O laudo unilateral da apelante não prevalece sobre o laudo judicial, por ausência de imparcialidade e de elementos técnicos novos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. A correção monetária deve incidir sobre o valor indenizatório desde a data-base da avaliação, sendo desnecessária modificação quanto à incidência sobre valores depositados, matéria própria da fase de cumprimento de sentença. 8. Os honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização observam o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da expressiva diferença entre os valores. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O coeficiente de servidão administrativa deve refletir as peculiaridades do caso concreto, podendo superar o parâmetro usual de 33% quando comprovadas restrições excepcionais ao uso do imóvel. 2. O laudo pericial judicial, elaborado conforme normas técnicas e submetido ao contraditório, prevalece sobre laudo unilateral, salvo demonstração de erro técnico relevante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII e XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 40; CPC, art. 156 e CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1055782-43.2022.8.26.0506, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1839.9991.3482

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para o fim de ser afastada a condenação decorrente do reconhecimento da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório - alegação de omissão no tocante ao não acolhimento do pleito de indenização por danos morais e a respeito do arbitramento dos honorários advocatícios - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9514.3403.4810

59 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 623.7114.9876.7156

60 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 106 DO STJ - E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Pedreira contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 (LADA), e determinou o fornecimento dos equipamentos Sensor Libre e Leitor Libre para monitoramento glicêmico. O Município sustenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo, a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a inaplicabilidade da obrigação de fornecimento diante dos parâmetros fixados pelo Tema 106 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado tem o dever de fornecer o insumo não padronizado (sensor de glicemia FreeStyle Libre), quando há alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e o laudo médico particular não comprova, de forma inequívoca, a ineficácia do tratamento padrão e a imprescindibilidade absoluta da tecnologia pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de insumos e equipamentos não incorporados ao SUS deve observar, por analogia, os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, que exigem a demonstração da ineficácia das alternativas do sistema público e a imprescindibilidade do item pleiteado. O laudo médico que instrui a inicial, embora aponte os benefícios do insumo, não comprova a falha terapêutica do método tradicional de monitoramento, nem a necessidade absoluta do aparelho, que se apresenta como uma tecnologia de maior conforto e segurança, mas não essencial. O parecer técnico do NAT-JUS foi desfavorável ao fornecimento, ao concluir que não há evidências científicas de superioridade do sistema pleiteado em relação ao método de aferição de glicemia capilar já disponível no SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação e reexame necessário providos. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de insumos e equipamentos de saúde não padronizados pelo SUS exige, por analogia aos Temas 6 e 1234 do STF, a demonstração inequívoca de que as opções disponíveis na rede pública são ineficazes ou inadequadas ao caso concreto. 2. A modernidade ou o conforto proporcionado por tecnologia específica, sem a comprovação de sua imprescindibilidade clínica, não é suficiente para obrigar o Município ao fornecimento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990; CPC, art. 85, CPC, art. 300 e CPC, art. 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 106, j. 25.04.2018; STF, Temas 6 e 1234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 799.2075.9708.4580

61 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO POR PLATAFORMA IMOBILIÁRIA. DESCONTOS POR REPAROS NECESSÁRIOS. OCUPAÇÃO POR MORADOR NÃO AUTORIZADO. RUPTURA DA CONFIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos materiais ajuizada por locadora em face de QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda. A autora pretende o ressarcimento de descontos indevidos em repasses locatícios e a rescisão do contrato de intermediação por inadimplemento contratual da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela administradora foram indevidos; (iii) determinar se houve inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato de intermediação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral é dispensável para o deslinde da controvérsia, que foi suficientemente esclarecida pela prova documental, sendo legítimo o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 370. 4. Regularidade dos descontos referentes à substituição do quadro elétrico e do box do banheiro, por se tratarem de reparos inseridos na responsabilidade contratual do locador. 5. A administradora notificou previamente a proprietária e, diante de sua inércia, autorizou a execução do serviço pelo menor orçamento, em conformidade com o procedimento contratual pactuado. 6. Não se pode imputar à administradora descumprimento referente à instalação de aparelhos de ar-condicionado quando a suposta obrigação do locatário não foi formalizada no contrato nem em aditivo. 7. O contrato de intermediação não impõe à administradora dever de fiscalização mensal direta das taxas condominiais, cabendo ao locador comunicar eventual inadimplência para adoção das providências previstas e adiantamento dos valores. 8. Configuração de falha na gestão contratual diante da permanência de morador não autorizado, sem demonstração de providências eficazes pela administradora, circunstância que, embora não caracterize inadimplemento grave, evidencia rompimento da confiança necessária à continuidade do vínculo. 9. Manifestada judicialmente a vontade inequívoca da locadora de extinguir a avença, mostra-se cabível a rescisão contratual, sobretudo porque o próprio contrato admite denúncia imotivada mediante aviso prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos em repasses locatícios são legítimos quando destinados a reparos necessários de responsabilidade do locador, realizados conforme o procedimento contratual. 2. A ausência de providências razoáveis diante da ocupação por morador não autorizado evidencia quebra da confiança contratual. 3. A previsão de denúncia imotivada autoriza a rescisão do vínculo quando manifestada a vontade inequívoca de extingui-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6594.1731.7470

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Ausência de falha na prestação do serviço. Operações realizadas mediante autenticação regular, com uso de credenciais da correntista, em canal legítimo. Ausência de indícios de falha nos mecanismos de segurança ou de acesso indevido ao sistema bancário. Atuação direta da consumidora, ainda sob orientação de terceiro, apta a afastar o nexo causal. Excludente de responsabilidade caracterizada, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Incompatibilidade das operações com o perfil financeiro que, por si só, não conduz à responsabilização da instituição financeira. Dano mora.l Não configurado. Ausente falha imputável à instituição financeira. Apelo do réu provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora. Inversão da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 385.9437.7128.8695

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO EM TAF. ERRO MATERIAL EM CONTAGEM DE ABDOMINAL. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR RESULTADO. SISTEMA ELETRÔNICO DE CRONOMETRAGEM POR CHIP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por candidato reprovado no Teste de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, em ação com pedido de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor alegou erro na contagem das repetições do teste abdominal e na aferição da distância percorrida na corrida de 12 minutos, requerendo a anulação da reprovação, a exibição das filmagens e dados do chip de cronometragem, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo apenas equívoco material na contagem do abdominal, sem repercussão suficiente para alterar a eliminação do candidato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de apresentação da gravação da corrida de 12 minutos; e (ii) estabelecer se existe ilegalidade no ato administrativo que reprovou o candidato no Teste de Aptidão Física do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. A ausência de gravação da corrida de 12 minutos foi devidamente justificada pela Administração Pública em razão da inviabilidade técnica de armazenamento dos arquivos, sendo suprida por relatórios do sistema eletrônico de cronometragem por chip e certificado de homologação da pista. O conjunto documental apresentado é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa ou imposição de prova diabólica ao candidato. O controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à análise da legalidade do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do desempenho dos candidatos. Os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao candidato produzir prova apta a infirmar os resultados divulgados pela banca examinadora. A análise do vídeo do teste abdominal demonstrou erro material na contagem das repetições, reconhecendo-se a execução de 37 movimentos válidos, e não 35, o que elevou a nota do candidato de 45 para 55 pontos nesse exercício. O erro pontual verificado no teste abdominal não invalida automaticamente as demais etapas do TAF, pois cada exercício tem metodologia própria de aferição. A corrida de 12 minutos foi aferida por sistema eletrônico de cronometragem por chip, método objetivo que registrou a realização de cinco voltas completas na pista homologada, totalizando 2.000 metros, acrescidos de 10 metros aferidos visualmente. A identificação do candidato nos relatórios do chip mostrou-se inequívoca, diante da correspondência entre o número do colete utilizado e o registro constante da planilha eletrônica. A aferição visual da fração final percorrida após o encerramento da prova encontra respaldo nas regras editalícias e não evidencia qualquer irregularidade ou arbitrariedade. Mesmo com a majoração da nota do teste abdominal, o candidato permaneceu sem alcançar a pontuação mínima global de 201 pontos exigida pelo edital. A eliminação do candidato observou estritamente as regras editalícias, inexistindo ilegalidade, arbitrariedade ou violação aos princípios da isonomia e da publicidade. A reprovação em concurso público, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de ato ilícito praticado pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de gravação audiovisual de etapa do Teste de Aptidão Física não configura cerceamento de defesa quando a Administração Pública apresenta documentação técnica suficiente para comprovar a regularidade da aferição. O reconhecimento de erro material em exercício específico do TAF não afasta, por si só, a presunção de legitimidade das demais avaliações realizadas por metodologia distinta e objetiva. O controle jurisdicional em concurso público restringe-se à análise da legalidade do procedimento, sendo vedada a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. A reprovação regular em concurso público não enseja indenização por danos morais na ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2025; TJSP, ApCiv 1059668-17.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; TJSP, ApCiv 1036314-60.2023.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 364.8749.0521.4821

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOLÉSTIAS NOS JOELHOS. 1. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEGURADO PORTADOR DE DOENÇAS DEGENERATIVAS, SEM NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do autor. Pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido de afastar o nexo de causalidade laboral. À época dos fatos o segurado contava com 78 anos de idade. Fraqueza nas pernas e dificuldade de deambulação não relacionadas à acidente de trabalho. O conjunto probatório apresentado ao processo não permite concluir pela origem acidentária da incapacidade. Benefício indevido. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5602.3935.3812

65 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Porto Feliz - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI e do CTN, art. 156, I, ante a notícia de pagamento administrativo do débito - Insurgência da executada - Princípio da Dialeticidade - Violação caracterizada - Apelante que se limitou a reiterar a tese de que o valor recolhido consubstanciava garantia do juízo - Razões recursais que não dialogam com os fundamentos da sentença - Extinção que decorre de pagamento administrativo e não de depósito judicial - Recurso que desconsidera o reconhecimento administrativo do débito e parte da falsa premissa de depósito judicial, o que não é o caso dos autos - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6416.9108.6733

66 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação. Inovação recursal. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelações interpostas pela autora e pela ré Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica, condenar à restituição dos valores descontados (simples antes de 31/03/2021 e em dobro após) e fixar indenização por danos morais em R$1.500,00. A autora pleiteia a majoração do quantum para R$10.000,00, enquanto a ré sustenta a regularidade da contratação e requer o afastamento ou a redução da condenação. II. Questões em discussão (i) saber se é admissível a juntada, em sede recursal, de documento destinado a comprovar a contratação; (ii) saber se restou comprovada a existência de relação jurídica que justifique os descontos efetuados; (iii) saber se há dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. Razões de decidir Inadmissível a prova documental apresentada apenas em grau recursal, por configurar inovação recursal (CPC, art. 435 e CPC art. 1.014), sobretudo por demandar dilação probatória e violar o contraditório. Ausente comprovação da contratação, ônus da ré (art. 373, II, CPC), impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$5.000,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00, com majoração dos honorários advocatícios para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «1. É inadmissível a juntada de prova documental em sede recursal quando caracterizada inovação e ausente justificativa idônea. 2. A ausência de comprovação de contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, e caracterizados os danos morais in re ipsa. 3. É adequada a fixação do dano moral em R$5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §11, 373, II, 435 e 1.014. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação 0400837-2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 247.4998.3149.2696

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca a majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, considerando a pretensão do autor de majoração. III. Razões de Decidir 3. A sentença não comporta reforma, pois a indenização por danos morais deve observar as condições da vítima, da ofensora e do bem jurídico lesado, evitando enriquecimento sem causa e respeitando precedentes da Câmara. 4. A quantia fixada está alinhada com precedentes e adequada à lesão imposta, considerando os seis descontos combatidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento sem causa. 2. A fixação do valor deve considerar precedentes e as particularidades do caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 112, art. 76, § 1º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. 24/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0112.8968.8673

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA.

Doença grave. Infarto do miocárdio. Cobertura não contratada. O contrato de seguro vincula a seguradora apenas aos riscos expressamente assumidos, não sendo possível ampliar a cobertura para evento não previsto no certificado vigente à época do sinistro. Certificado em vigor que previa coberturas para morte acidental, invalidez permanente por acidente, diária de internação hospitalar por acidente, quebra de ossos e auxílio funeral, sem inclusão de garantia para doença grave. Cobertura para doenças graves de natureza opcional e facultativa, dependente de contratação expressa e pagamento de prêmio específico. Ausência de prova de que certificado anterior estivesse vigente na data do sinistro ou contemplasse a cobertura pretendida. Contratação semelhante em favor de terceiro que não induz presunção de idêntica cobertura em favor da autora. Inexistência de cláusula obscura ou ambígua a autorizar interpretação extensiva em favor da consumidora. Recusa securitária fundada nos limites do contrato. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5833.7946.0063

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A, declarando a inexistência de negócio jurídico referente a empréstimo consignado e condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente, afastando a ocorrência de dano moral indenizável. O critério para a repetição do indébito está alinhado ao decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). Não há configuração de danos morais, pois o transtorno não ultrapassou o mero aborrecimento, não havendo comprovação de abalo psíquico ou prejuízo à subsistência do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 521.2271.4084.1556

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por Natalia Livatto Olimpo contra o Município de Leme, visando ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente a 40%, devido à exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções como agente de serviços públicos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos durante a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo. III. Razões de Decidir: 3. O Tribunal reconheceu que as atividades desempenhadas pela autora, como a limpeza de banheiros em escola municipal, expõem-na a agentes biológicos nocivos, enquadrando-se na Súmula 448/TST, que prevê adicional de insalubridade em grau máximo para tais atividades. 4. O laudo pericial confirmou a exposição a condições insalubres, embora não tenha enquadrado tecnicamente no Anexo 14 da NR-15, mas sim pela Súmula 448/TST. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para condenar o Município de Leme ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, desde o início da exposição aos agentes nocivos, com base no vencimento inicial da servidora. Tese de julgamento: 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O adicional é devido desde o início da exposição a condições insalubres, não se restringindo à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º CPC/2015, art. 85, §4º, III Lei Complementar Municipal 564/2009, art. 55 e ss Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448/STJP, Apelação Cível 1002784-39.2023.8.26.0482, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024 STJ, PUIL. Acórdão/STJ TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 06/08/2021 TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016... ()

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Doc. ADM Direito 466.5694.5949.6434

71 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das operações realizadas em nome da autora - Transações em vultoso valor, em curto espaço de tempo, fugindo do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos respectivos débitos e devolução dos montantes efetivamente pagos - Danos morais caracterizados na espécie - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9960.6451.7425

72 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OFERTA PRÉ-CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS INFERIOR. VINCULAÇÃO DA OFERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que a condenou a cumprir a oferta de juros originalmente prometida na aquisição de veículo e a restituir os valores pagos a maior. A autora contratou financiamento de veículo após proposta enviada por WhatsApp prever taxa de juros de 1,09% ao mês. Contudo, o contrato impresso fixou a taxa em 1,54% ao mês. A sentença rejeitou julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se integrantes da cadeia de fornecimento possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária por oferta pré-contratual de financiamento; e (ii) saber se a inclusão de taxa de juros superior no contrato definitivo viola o princípio da vinculação da oferta e autoriza o cumprimento forçado (CDC, art. 35, I). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há legitimidade e solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo pelos deveres assumidos perante o consumidor (CDC, arts. 7º, p.u. e 25, § 1º). 4. A informação precisa veiculada por qualquer meio vincula o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado (CDC, art. 30). 5. A recusa ao cumprimento da proposta faculta ao consumidor exigir a execução forçada da obrigação (CDC, art. 35, I). 6. A alteração unilateral de juros no contrato definitivo viola os deveres de boa-fé, lealdade e transparência (CC, art. 422). 7. Os honorários foram fixados no mínimo legal de 10% (CPC/2015, art. 85, § 2º), não cabendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: «1. A oferta pré-contratual veiculada por preposto de integrante da cadeia de fornecimento vincula os fornecedores e integra o contrato celebrado (CDC, art. 30). 2. A formalização do contrato com encargos superiores aos ofertados autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da taxa originalmente prometida (CDC, art. 35, I).» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.u. 25, § 1º, 30, 31, 34 e 35, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 337 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2319.0650.2156

73 - TJSP Energia elétrica. Pessoa jurídica. Fatura exorbitante. Débito inexigível. Ausência de toi, laudo ou procedimento administrativo. Ônus da prova. Suspensão indevida do fornecimento de energia. Serviço essencial. Dano moral. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Sucumbência mantida. Apelação, da ré, parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido em razão de deserção.

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Doc. ADM Direito 876.6400.9630.8305

74 - TJSP Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 9,95% ao mês, correspondendo a 212,135% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,75% ao mês e 95,98% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2024 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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