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Doc. ADM Direito 659.8440.7168.9252

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Autora nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$8.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.7178.6803.0081

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo 1STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado» (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi beneficiado com a gratuidade da Justiça e assistido pela Defensoria Pública desde o processo de conhecimento. Multa que seria extinta, de qualquer maneira, pelo Decreto de Indulto 11.846/2023, eis que o valor cobrado é inferior ao limite estabelecido pelo Presidente e o agravado foi condenado por crime não impeditivo da concessão do perdão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 638.8845.8161.0772

3 - TJSP Direito administrativo. Ação de procedimento comum. Concurso público. Reprovação na fase de teste de aptidão física (TAF). Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por candidato reprovado em teste de aptidão física (TAF) no concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, com pedido de anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor sustentando cerceamento de defesa, irregularidade na avaliação e ausência de credenciamento dos examinadores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de credenciamento dos examinadores pelo CREF compromete a legalidade da avaliação do TAF; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de provas documentais e audiovisuais pleiteadas pelo autor. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o autor demonstrado vício capaz de invalidar a reprovação no TAF. 4. A exigência de inscrição dos avaliadores no CREF não encontra respaldo no edital do concurso, sendo desnecessária diante da simplicidade dos exercícios avaliados. 5. A não apresentação de filmagem e ficha detalhada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o autor não comprovou qualquer irregularidade efetiva no procedimento avaliativo. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na definição dos critérios de avaliação em concurso público, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes, vinculação ao edital e isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%, observada suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. É válida a reprovação de candidato em teste de aptidão física de concurso público quando não demonstrada ilegalidade na contagem das repetições ou na atuação dos avaliadores. 2. A exigência de credenciamento dos avaliadores no CREF depende de previsão editalícia. 3. A ausência de filmagem da prova não configura, por si só, cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1059668-17.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª CDP, j. 14.05.2024; TJSP, ApCiv 1036314-60.2023.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, 12ª CDP, j. 21.02.2024

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Doc. ADM Direito 394.8423.8545.6630

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Alegação de inexistência de contratação válida e de ausência de comprovação do débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminares rejeitadas. Retificação do polo passivo. Correta inclusão da instituição financeira responsável pela inscrição. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Inexistência de elementos concretos para afastamento. Dialeticidade. Impugnação direta aos fundamentos da sentença. Exposição clara das razões de inconformismo. Origem do débito comprovada. Instituição financeira que apresentou registros cadastrais, relatórios sistêmicos, comprovante de entrega do cartão, faturas e extratos de utilização vinculados ao contrato da consumidora, documentos que evidenciam uso do cartão em dezembro de 2022 e inadimplemento das faturas subsequentes. Débitos devidamente identificados e correspondentes aos valores inscritos perante o Serasa. Ausência de indícios de fraude, clonagem, extravio ou uso indevido. Negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente demonstrado. Exercício regular de direito pelo credor. Histórico extraído do SPC e Serasa que revela múltiplas restrições em nome da autora, evidenciando padrão de inadimplência e permitindo qualificá-la como devedora contumaz, circunstância incompatível com a alegação de surpresa ou desconhecimento. Dano moral não configurado diante da inexistência de ilicitude. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados em sede recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 948.7680.2444.7495

5 - TJSP Direito do consumidor e saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Extensão da cobertura. Enfermagem desnecessária. Insumos não cobertos pelo contrato. Recurso desprovido. Caso em exame Ação proposta por beneficiária idosa, portadora de Alzheimer avançado, visando ampliação de atendimento por home care para incluir enfermagem 24 horas e insumos. Sentença parcialmente procedente determinou apenas serviços técnicos domiciliares (fisioterapia, fonoaudiologia, supervisão de enfermagem e avaliações médicas). A autora apela pelo atendimento integral da prescrição. Questão em discussão Verificar se há obrigação contratual de custear enfermagem contínua e insumos ligados à vida diária, bem como a prevalência da prescrição médica sobre o laudo pericial. Razões de decidir O plano de saúde cobre somente atos técnico-assistenciais, conforme Lei 9.656/1998, não abrangendo cuidados ordinários de higiene, locomoção e alimentação. O laudo pericial, claro e fundamentado, aponta necessidade de cuidador 24 horas e apenas supervisão eventual de enfermagem, inexistindo indicação clínica para enfermagem contínua. Insumos solicitados referem-se a cuidados básicos, não a procedimentos de saúde. A Lei não autoriza cobertura irrestrita, especialmente quando ausente necessidade técnico-assistencial. Dispositivo. Recurso desprovido. Mantida a sentença que limita o home care aos serviços técnicos indicados, afastando enfermagem contínua e fornecimento de insumos. Tese: O home care contratualmente coberto restringe-se a atos técnicos de saúde, não abrangendo cuidados cotidianos nem enfermagem contínua sem indicação clínica. Legislação citada Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CPC/2015, art. 85, §11; art. 489. Jurisprudência citada TJSP, Apelação 1009704-31.2016.8.26.0011, j. 09/11/2018. TJSP, Apelação 1007315-06.2016.8.26.0292, j. 10/04/2018. TJSP, AI 2224531-11.2018.8.26.0000, j. 26/11/2018. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 08/06/2016

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Doc. ADM Direito 144.8530.5097.6940

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação da requerida contra decisão que julgou procedente o pedido para condená-la à prestação das contas pedidas. Recurso que não deve ser conhecido. Do CPC, art. 550 extrai-se que a demanda de exigir contas abrange dois procedimentos: um a respeito do dever ou não de prestar as contas e, caso procedente, outro para conduzir a prestação das contas em si. Na hipótese, o d. magistrado se limitou a encerrar o primeiro procedimento para o fim de reconhecer o dever da apelante de prestar as contas, passando-se, portanto, ao segundo. A decisão recorrida, portanto, detém a natureza de decisão interlocutória e não de sentença diante da ausência de encerramento da fase cognitiva. Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º. Diante de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não o de apelação. APELO NÃO CONHECIDO.... ()

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