Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 802.8634.5559.5168

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com fortes dores abdominais, diagnosticada com colecistite aguda. Indicação de intervenção cirúrgica urgente. Negativa de cobertura do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento de carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio de documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.1900.2485.4189

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento veicular, reconheceu a inexistência de débito entre o autor e o banco réu, determinou a regularização da titularidade do veículo e a cessação das cobranças indevidas, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a fixação de prazo para cumprimento das obrigações impostas e a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a inexistência de vício na prestação de serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.2789.4089.8309

3 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.8778.7247.4463

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, para reconhecer a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos valores cobrados, condenar a ré à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ. Apelante que requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal. Indeferimento da benesse, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Decurso do prazo sem comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada. Majoração dos honorários advocatícios. Diante da preclusão em relação ao tema da ocorrência do dano moral, decorrente dessa deserção, incabível a suspensão determinada pela Turma Especial - Privado 1, por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Discussão restrita ao valor da indenização. Pretensão de majoração ao patamar de R$ 20.000,00. Não acolhimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pelo requerente, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pela requerida. Comprovação de realização do desconto indevido por apenas um mês. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.» (v. 48803).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.8210.7577.3787

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APENAS A BENEFICIÁRIA DO NUMERÁRIO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS. DESPROVIMENTO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige nexo de causalidade, elidido nas hipóteses de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 2. Nos termos do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, o dever de indenizar pelo golpe do boleto falso pressupõe prova de que o lesado foi direcionado ao falsário por canais oficiais do banco, o que não ocorreu nos autos. 3. O contato voluntário por canal não oficial e o pagamento realizado sem a conferência do beneficiário evidenciam negligência do consumidor, afastando o fortuito interno e a Súmula 479/STJ. 4. O banco destinatário da transferência atuou como mero intermediador da operação ordenada pelo usuário, inexistindo falha no serviço ou dever de controle prévio das intenções do correntista. 5. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.1533.3782.0363

6 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo da decisão embargada - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF