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Doc. ADM Direito 617.4802.6701.4905

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo», com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5195.6600

2 - TJSP Compra de aparelho celular - Produto não entregue - Indenização - Ação julgada parcialmente procedente - Fatura de Cartão de Crédito - Responsabilidade solidária do Banco, pois demorou em suspender os descontos das parcelas vincendas, mesmo depois da comunicação pela correntista - Manutenção da sentença.

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Doc. ADM Direito 302.5589.1409.4249

3 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.5488.9262.3326

4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Pedido inicial - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Determinação para complementação da documentação em observância a Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Desatendimento injustificado - Benefício indeferido - Recolhimento das custas iniciais - Ausência - Extinção do processo, sem análise do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 928.4247.0682.2042

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 228.7293.5966.2099

6 - TJSP Contrato bancário. ação revisional. alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo pessoal e venda casada de seguro habitacional. inocorrência. dano moral não caracterizado. repetição do indébito não devida. O contrato é válido, uma vez que é expresso no sentido de se tratar de empréstimo pessoal e, não consignado. A contratação do seguro habitacional foi feita em apartado e não possui qualquer vínculo com os empréstimos firmados. Não se vislumbra a ocorrência de venda casada, como alegado. A somatória dos empréstimos consignados da autora não permitiria a contratação no valor pactuado, pois ultrapassa o limite legal permitido. Inocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. Não restou configurado a ocorrência de dano moral, pois as supostas ilegalidades apontadas não foram confirmadas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 520.4810.4844.1772

7 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais - «Golpe do pix» - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu à restituição do montante de R$ 12.599,00 (doze mil quinhentos e noventa e nove reais) - Insurgência do requerido - Não acolhimento - indicativo de falha na prestação de serviços pela apelante - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo - Responsabilidade do apelante. Transação fora do perfil do cliente - Aplicação da Resolução BCB 01/2020, art. 39-B-, IV proveniente da Resolução 147/2021. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 341.6189.7098.9928

8 - TJSP Apelação. Bancário. Revisionais. Empréstimos pessoais não consignados. Processos conexos. Sentença de parcial procedência, RECURSO DA REQUERIDA Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual dentro da livre concorrência. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Taxas contratuais que não excedem, em demasia, as taxas de mercado. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. Restituição em dobro dos valores. Matéria prejudicada. 2 - Dano Moral. Inocorrência. Não houve cobrança vexatória, intimidativa ou constrangedora. Sucumbência integral da autora. Revisão de sua distribuição, com condenação aos respectivos ônus. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.8942.0367.9085

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS (ESTÉTICO E PSICOLÓGICO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DE PARTE A PARTE - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO NO ANO DE 2017, OCASIONADO POR PARAFUSO PROEMINENTE LOCALIZADO EM BRINQUEDO INFANTIL, E QUE LEVOU A AMPUTAÇÃO DO DEDO ANELAR ESQUERDO DA AUTORA NO ANO DE 2019 - ANTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (1022758-83.2018.8.26.0564) PROPOSTA PELA AUTORA QUE CONDENOU O HOTEL DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 28.620,00), MATERIAIS (R$ 164,00) E LUCROS CESSANTES (R$ 6.000,00) - DANOS MORAIS ATINGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA, NOTADAMENTE PORQUE CONSIDERADA A AMPUTAÇÃO DO DEDO PARA SUA FIXAÇÃO - DANOS PISCOLÓGICOS COMO BUSCADOS PELA AUTORA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O TRANSTORNO DE ANSIEDADE DEPRESSIVO DA AUTORA NÃO FOI DESENCADEADO, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DO ACIDENTE POR ELA SOFRIDO - DANO PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURADO E POR CONSEQUENCIA NÃO CONFIGURADO O DANO MATERIAL DAÍ DECORRENTE - DANO ESTÉTICO - AUTORA QUE TEVE O DEDO ANELAR AMPUTADO - DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE VER MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 20.000,00 - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.3548.1080.7406

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 464.6330.4143.8480

11 - TJSP Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 740.0474.4551.2100

12 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Alienação de coisa comum - Admissibilidade - Aplicabilidade do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 359.6859.6250.3185

13 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de entregar coisa certa, cumulada com obrigação de fazer, com cominação de multa diária, com pedido de tutela de urgência.

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, III, «a»; homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.5248.4384.5059

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Veículo segurado que ultrapassou a velocidade máxima permitida na via preferencial de 50km/h - em vez de transitar em velocidade moderada, com prudência especial ao se aproximar do cruzamento, como lhe era imposto pela regra de trânsito - , porém não a ponto de não ser mais possível ao réu sequer visualizar sua aproximação e adotar os devidos cuidados de segurança antes de ingressar naquela via. Concorrência de culpas, configurada. Indenização da autora pelo réu em metade dos prejuízos incorridos, conforme apontado na inicial, que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.2954.5776.5574

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Perícia documentoscópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Empréstimo consignado - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 477.0286.2634.7304

16 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituições financeiras que apresentaram contratos eletrônicos e físicos com suas defesas. Impugnação expressa da realização dos negócios demonstrada. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 334.1950.5171.6229

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e aplicação de honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Valor Fixado em primeiro grau em R$2.000,00 (dois mil reais). Pretensão recursal para majorar em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais que comportam singelo aumento para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. HONORÁRIOS:  Pretensão para fixação dos honorários por equidade. Inocorrência. Sentença que fixou honorários com base no valor da condenação, o que soma a devolução do indébito e os danos morais. Quantia que não caracteriza valor irrisório ou qualquer hipótese contida no art. 85, §8º, do CPC. Tema 1076, item II, do STJ. Honorários Sucumbenciais Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso

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Doc. ADM Direito 937.4455.5132.0921

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.7228.9524.2293

19 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, as contratações - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura nos contratos, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré, insistindo na regularidade dos contratos, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Efetivo depósito dos empréstimos em conta-corrente que foram usufruídos até o ajuizamento da ação, sem reclamação - Dobra afastada - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9117.0626.9760

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono - Sentença de procedência da ação - Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 - Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. ADM Direito 767.3970.6575.8721

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -

Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 850.8885.4458.6667

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Espécies de título de crédito. Sentença extintiva. Inconformismo. Acolhimento. Pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Inaplicabilidade do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()

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Doc. ADM Direito 105.2889.0554.8141

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR TELEFONE. DESNECESSIDADE. FORMA NÃO LEGALMENTE PREVISTA E REGULADA. PRECEDENTES. CONFRONTANTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SUCESSORES. CITAÇÃO DE DUAS PESSOAS COM SOBRENOMES DISTINTOS. INEFICÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.2368.3410.7445

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando-se o pagamento do saldo devedor, observada a amortização dos valores já liquidados, de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, bem como a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) após a quitação do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão são analisar se: (i) houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício; (ii) se é cabível a conversão da modalidade de crédito em empréstimo consignado comum; e (iii) se a conduta do banco-réu causou danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e consentimento esclarecido, incluindo os termos com todas as informações pertinentes sobre as modalidades de crédito contratadas. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação do autor de que desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Inviável a conversão do negócio jurídico para outro não contratado. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos mensais na RMC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º; STJ, Súmulas 211 e 282. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 647.5086.2808.6374

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Mútuo realizado para quitação de dois outros contratos existentes em nome da autora - Negativa, contudo, da celebração desse novo contrato - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer a ausência de qualquer participação da celebração consumidora no negócio jurídico - Instrumento que teria sido firmado de forma automática («click único») - Ausente assinatura ou outros elementos hábeis ao convencimento judicial acerca da adesão da autora aos termos propostos na avença - Ônus da instituição financeira, esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual não se desvencilhou - Nulidade reconhecida - Retorno das partes ao «status quo ante» - Débito inexigível - Repetição, em dobro, do indébito, conforme assentado no Tema 929 do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica da consumidora - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas do novo empréstimo é inferior àquele que deveria adimplir pelo mútuo já existente - Declaração de quitação da fatura de cartão de crédito com vencimento em janeiro de 2024, diante do recibo de pagamento, possibilitada a cobrança pelo réu dos encargos de mora em fatura subsequente - Litigância de má-fé não verificada - Sucumbência recíproca - Recurso do réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido para determinar a restituição dobrada do indébito e declarar a quitação da fatura de cartão de crédito com vencimento em janeiro de 2024 (fl. 50), observada a possibilidade de cobrança pelo requerido dos encargos de mora em fatura posterior devido ao pagamento com atraso.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9610.4231.0410

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Golpe do falso funcionário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação do banco. Alegação de vazamento de dados. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Movimentação de valores altos condizente com perfil da cliente. Defeito do serviço do banco não comprovado. Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora. Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). Jurisprudência. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso da financeira provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.2878.5601.1792

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Carnê Geral Anual Mobiliário  e Taxa de Funcionamento - Exercício de 2007 - Município de Itu - Extinção em primeiro grau - Declaração de nulidade da CDA por não constar no título a origem e natureza do débito cobrado, além de ausência de sua fundamentação legal e pelo reconhecimento de ilegitimidade do sócio da empresa executada - Empresa individual que encerrou as atividades em 20/01/2011, como faz prova a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP -- Execução fiscal proposta em 01/10/2009 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular  -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio -- Possibilidade -- Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435 do E. STJ - Nulidade da CDA configurada, não há como se aferir sobre qual tributo está sendo executado, o apelado, se se trata de IPTU, Multa ou ISSQN -   Impossibilidade de substituição da CDA, para este caso, após a sentença, nos temos da Súmula 392/STJ, vez que tal situação, inclusive, acarretaria a modificação do próprio lançamento - Proibição legal para tal substituição - Sentença mantida - Apelo municipal improvid... ()

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Doc. ADM Direito 854.9096.2947.1853

28 - TJSP CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO DE DANO. SINISTRO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP3. ART. 5º, III.15, RES. 623/13. 1.

Acidente de trânsito ou sinistro de trânsito, terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro desde a edição de a Lei 14.599/2023, corresponde a «todo evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga, e/ou em lesões a pessoas e/ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público". 2. Considerando o fato de que o pedido inicial define a competência recursal (art. 103, RITJSP), a hipótese é de redistribuição para uma das c. Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado. 3. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 693.8739.0665.4585

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de fornecimento de móveis planejados - Inadimplemento - Título executivo extrajudicial - Cobrança de multa contratual no valor de R$20.975,94 (ref. 10.2023) - Sentença de parcial procedência - Recurso da Embargante inicialmente aventando nulidade de citação nos autos da execução - No mérito, afirmou abusividade da multa contratual aplicada no percentual de 30%, devendo ser integralmente afastada ou reduzida para 2%. RELAÇÃO DE CONSUMO - Aquisição de móveis planejados - Parcelamento da compra em 40 prestações - Inadimplemento a partir da 5ª parcela - Contrato previa a rescisão do contrato após o inadimplemento de duas parcelas - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Carta citatória que foi enviada para o mesmo endereço apontado pela própria embargante-apelante como sendo o de sua residência - Hipótese em que a carta de citação foi recebida pela própria apelante, consoante se verifica do AR, consignando inclusive o seu RG - Não há de ser invalidado o ato citatório pela simples circunstância de não ter assinado o recibo, mas apenas aposto seu nome por extenso - Plena ciência da devedora-recorrente quanto ao feito, bem como de sua inércia proposital - Reconhecimento da validade da citação postal que era mesmo de rigor - Cláusula Penal - Percentual contratual de 30% se mostra francamente abusivo - Inteligência dos arts. 51, § 1º, III, do CDC e 413 do CC - Redução que se mostra adequada e deve ser proporcional à manutenção do contrato, considerando o fato de que foram quitadas apenas 4 parcelas de um total de 40 - Redução da multa de modo proporcional ao período de permanência do contrato, com redução ao percentual de 10% do valor do contrato (R$51.500,00) - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 913.8342.6889.7203

30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cheque. Inadmissibilidade recursal. Justiça gratuita indeferida. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de valores representados por dois cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A parte apelante alegou inépcia da petição inicial por ausência de causa debendi, decadência do título de crédito, cerceamento de defesa e requerimento subsidiário de modificação do termo inicial dos juros. O recurso foi interposto tempestivamente, porém sem o recolhimento do preparo, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação deve ser conhecido, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. Razões de decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência, sem a devida justificativa legal aceita, acarreta a deserção do recurso.4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, é ônus do recorrente proceder ao recolhimento do preparo, inclusive em dobro se intimado para tanto, sob pena de inadmissibilidade recursal.5. O apelante foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência e recolher o preparo, mas não apresentou documentos comprobatórios nem efetuou o pagamento das custas, mesmo após certificação nos autos do descumprimento.6. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao reconhecer a deserção nos casos em que, mesmo intimada, a parte não recolhe as custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e decurso de prazo sem regularização, acarreta a deserção do recurso. A deserção impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, conforme CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 1007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante: - TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14.09.2017. - TJSP, AI 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 23.09.2019. - TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, j. 24.04.2018

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Doc. ADM Direito 753.9416.7902.3854

31 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. DANOS MORAIS. Pretensão da condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Trata-se de mero aborrecimento, não elevado ao patamar do dano moral indenizável. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Restituição que deve se dar da forma simples HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecimento da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. Considerando que as partes foram reciprocamente sucumbentes, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 86, caput. Modificação da r. sentença apenas com relação ao ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.6677.7965.0713

32 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Professora. Licença-saúde. Períodos de 21-07-2019 a 27-07-2019, 28-07-2019 a 08-08-2019 e 05-11-2019 a 13-11-2019. Indeferida na esfera administrativa. Sem incapacidade para o trabalho nesses períodos, segundo perícia do IMESC, não infirmada pelos documentos apresentados pela autora. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de sessenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 681.8062.9982.1648

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA OBRA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO DE AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS EXPROPRIADOS. I. CASO EM EXAME

1.Ação de desapropriação ajuizada por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A contra os proprietários de imóvel situado em Nova Granada/SP, visando incorporação da área para obras de duplicação da Rodovia BR-153. A sentença julgou procedente o pedido, fixou a indenização em R$ 58.636,92 e determinando a imissão na posse condicionada ao depósito do valor. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessionária é parte legítima para propor ação de desapropriação em favor da União; (ii) estabelecer se houve vício no procedimento em virtude da ausência de notificação prévia e licenciamento ambiental; (iii) determinar o critério adequado para apuração do valor da indenização; (iv) avaliar a depreciação do remanescente do imóvel; (v) verificar a incidência e os marcos legais de correção monetária, juros compensatórios e moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessionária detém legitimidade ativa para ajuizar a ação de desapropriação, por expressa autorização da ANTT, que declarou a utilidade pública da área e indicou a União como beneficiária final. 4.A ausência de notificação prévia e de licenciamento ambiental não invalida a ação, pois o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A, prevê a mediação como faculdade, e as obrigações ambientais devem ser apuradas em sede própria. 5.O valor da indenização fixado judicialmente baseia-se em laudo pericial que utilizou metodologia adequada (método evolutivo e comparativo de mercado), devidamente fundamentada e não infirmada por prova técnica idônea das partes. 6.A alegação de depreciação do remanescente não se sustenta, pois não houve prova da destinação comercial nem da inviabilidade de uso futuro da área restante. 7.Os juros compensatórios não são devidos, porquanto não houve imissão provisória na posse antes da sentença. A imissão definitiva somente se dará após o pagamento da indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. 8.A correção monetária deverá seguir o IPCA-E a partir da data do laudo pericial, conforme fixado pelo STF - no Tema 810. 9.Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Parcial provimento ao recurso da autora e desprovimento ao recurso dos expropriados. Tese de julgamento: 1.A concessionária de serviço público pode ajuizar ação de desapropriação em nome próprio quando autorizada por ato do ente federativo competente. 2.A ausência de notificação prévia e de licenciamento ambiental não acarreta nulidade da ação desapropriatória. 3.O valor da indenização por desapropriação deve basear-se em laudo pericial que observe métodos reconhecidos de avaliação e reflita as características do imóvel. 4.Os juros compensatórios somente são devidos a partir da imissão na posse, não se aplicando quando esta ocorrer após o pagamento da indenização. 5.Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e devem ser calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 1º, 10-A, 10-B, 15, 15-A, 15-B, 27 e 29; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, AgIn 2105990-43.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 04.08.2023; TJSP, ApCiv 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, ApCiv 1004390-84.2013.8.26.0278, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 09.01.2024; TJSP, ApCiv 1000854-23.2015.8.26.0625, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 06.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 500.5777.2610.7344

34 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais. Insurgência dos réus contra a r. sentença de procedência. A relação jurídica de direito material, que subjaz ao evento narrado e documentado, trazido na petição inaugural, é inquestionavelmente de direito consumerista e sujeita ao CDC - CDC. A responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de consumo, no caso examinado, entre banco e seguradora, é solidária, e independe da demonstração de culpa. O Banco Bradesco é nitidamente sujeito passivo na relação jurídica posta em juízo, ao lado da MBM Previdência Complementar. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 17. E o interesse de agir se extrai da causa de pedir, sendo descabido esgotar as vias administrativas para legitimar a apelada ao ingresso da presente ação. Preliminares rejeitadas. Toda a argumentação dos réus na busca de convencer da legalidade da contratação e da lídima autorização para o débito automático cai por terra na manifesta ausência de provas nesse sentido. Simplesmente não há prova do vínculo obrigacional que motivou os descontos de mensalidades do seguro. Ausente dos autos, vez que os demandados não provaram, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida e a abusividade e falha cometida, de autoria dos apelantes. A devolução dos valores indevidos se faz pelo dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com o limite temporal fixado na sentença, sem necessidade de provar a má-fé, que se exsuda do próprio fato ilícito. Assim, caracterizada a ilicitude da conduta perpetrada, tendo em vista a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, fica configurado o dano moral indenizável. De outro enfoque, cumpre destacar, nos termos dos arts. 3º, § 2º, 8º, 11 e 13 da Resolução 4.790 de 26 março de 2020 do Banco Central do Brasil, que o banco ora coapelante não comprovou a autorização para o suposto débito automático, nem cumpriu com o dever de informação, avisando o autor/apelado dos programados descontos na conta corrente, e dele obtendo a autorização de maneira objetiva e não apenas se fiando em mensagens eletrônicas, sobretudo por não provar nos autos que a correntista fazia uso de aplicativos com manifesta frequência. Reconhecida a ofensa moral, o seu quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de obedecer ao caráter compensatório, punitivo e preventivo/pedagógico da medida, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados. Redução do valor indenitário de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.3285.0110.9182

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alegação de vícios ocultos e problemas estruturais. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de produção de prova pericial. Produção da perícia essencial à adequada elucidação dos fatos, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 808.9442.0350.7106

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Nilson Pereira de Castro contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em lesão no ombro esquerdo, com redução da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário negado em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com força e mobilidade preservadas, sem sequela funcional.4. O conjunto probatório não apresenta elementos que contrariem a conclusão pericial, não havendo evidências de redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Lesões sem repercussão negativa na capacidade laboral não justificam indenização acidentária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2009... ()

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Doc. ADM Direito 843.2060.6300.8817

37 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 321.1838.0072.0053

38 - TJSP TELEFONIA.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença que consignou que a ré negou possuir o documento que se pretendia exibido. Apelo do autor. Ausente indeferimento da produção da prova pleiteada pelo autor. Recurso inadmissível, diante da vedação do art. 382, §4º, do CPC. Inexistência de decisão sobre prescrição, conforme alegado nas razões recursais. Princípio da dialeticidade não observado. Precedente. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.3938.3490.6432

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade da contratação. Autorização para desconto em pensão por morte previdenciária. Contrato assinado digitalmente pela representante legal, genitora do menor impúbere. Autorização das Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 138/2022. Vício de consentimento inexistente. Prova documental demonstrando a contratação legítima e conhecimento das condições do negócio firmado. Não configurado vício de consentimento. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de forma eletrônica pela genitora do autor, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 439.2777.2679.7594

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao fornecimento e custeio do medicamento «HOH FULL SPECTRUM 3000 MG CBD MEDDRA (0,2% THC) 100 mg/ml», conforme prescrição médica. A autora, beneficiária do plano de saúde, foi diagnosticada com fibromialgia e dor crônica. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a arcar com o tratamento da beneficiária, fornecendo o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar. III. Razões de Decidir: rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois os relatórios e laudos médicos são suficientes para demonstrar a condição de saúde da autora, tornando desnecessária a prova pericial. Cobertura obrigatória pelos planos de saúde do fornecimento do medicamento à base de canabidiol, que está registrado na ANVISA. Negativa que se configura abusiva. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento:A negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol é abusiva quando há autorização de importação pela ANVISA e sem apresentação de tratamento eficaz pela operadora.A autorização da ANVISA para importação do medicamento justifica a cobertura obrigatória. Legislação Citada:Lei 9.656/98, art. 10, VI; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 355, I; Resolução RDC 17/2015 da ANVISA. Jurisprudência Citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024.TJSP, Apelação Cível 1044082-98.2020.8.26.0002, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 25/05/2021. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9981.2491.2164

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PRELIMINAR. Realização de nova perícia médica, complementação do laudo ou diligências suplementares. Providências consideradas desnecessárias pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado. Jurisprudência do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Problemas na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 584.8950.4084.2464

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, aposentado, verificou a existência de um empréstimo consignado não reconhecido, com descontos em seu benefício previdenciário. A ação busca declarar a nulidade do contrato, cessar os descontos, restituir os valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; (iv) a compensação de valores; (v) a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a validade do contrato, sendo correta a declaração de inexistência do débito e a cessação dos descontos. 4. A restituição em dobro é devida para valores descontados indevidamente após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Não há dano moral indenizável. O tempo decorrido desde o início dos descontos (11/2021 - fls. 96) até o ajuizamento da presente demanda, no dia 9 de julho de 2024, indica que a contratação irregular não causou maiores transtornos ao requerente, ou prejuízo à sua subsistência - inclusive diante do baixo valor da parcela, a saber, R$ 64,59 descontada por quase três anos (fls. 96). 6. A compensação de valores é possível, devendo ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 7. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor do réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu e recurso adesivo do autor parcialmente providos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 14, 373, II, 487, I. Código Civil, art. 181. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306, Rel. Rosana Santiso, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, j. 12/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 659.6592.3946.5538

43 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII QUE DEVE SER OBSERVADO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 443.2923.9001.5437

44 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Alegação da impetrante de que o direito do DETRAN de iniciar o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir foi atingido pela decadência, nos termos do §6º do CTB, art. 282. Sentença que denegou a segurança. Diferente do alegado pela impetrante, os prazos de 180 e 360 dias, previstos no §6º do CTB, art. 282, não se referem ao prazo para a Administração instaurar o processo administrativo sancionador de aplicação de suspensão do direito de dirigir, mas sim ao prazo para notificação da penalidade imposta. Decadência não configurada. Resolução CONTRAN 723/2018, aplicável ao caso, que prevê o prazo de prescrição de 5 anos para a ação punitiva, a contar da infração. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.3650.1517.2921

45 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE - AÇÃO POSSESSÓRIA/REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência da ação possessória e de improcedência da ação de usucapião - Inviabilidade de discussão de posse fundada em domínio - Quadro probatório de posse que se reverte em prol dos autores da ação de usucapião, obstando esbulho possessório - Ação possessória improcedente - Ação de usucapião procedente - Sentença substituída com inversões dos decaimentos - Recurso dos autores da ação de reintegração de posse/reivindicatória desprovido; e, recurso dos autores da ação de usucapião provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.6540.9669.7698

46 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Cobrança de valor reduzido. Título que menciona dados de identificação do protesto. Existência de lei geral de parcelamento. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 765.0783.6399.4241

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Autora que teve impedido o direito de visitação a seu filho, custodiado na Penitenciária de Tremembé - Autora que foi acusada de ter encaminhado encomenda via sedex para seu filho, contendo entorpecentes, fato que motivou a regressão ao regime fechado, com o consequente decreto de suspensão de visitas - Legitimidade da atuação estatal - Estrito cumprimento do dever legal, com a adoção de providências de natureza cautelar, no curso da investigação, para neutralizar eventual continuidade delitiva - Indícios suficientes para a adoção das medidas cautelares - Posterior arquivamento do inquérito policial, por ausência de indícios de autoria, que não macula de ilegalidade as medidas, vez que, à época, os seus pressupostos fáticos se mostravam presentes - Inexistência de negligência estatal - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.6679.1507.6563

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Stephanie Souza Borges em ação de busca e apreensão movida pelo Banco Votorantim S/A, com pedido julgado procedente para consolidar a propriedade e posse do veículo em nome do banco, resolvendo o contrato entre as partes. Sentença julgou improcedente o pedido em reconvenção e condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de análise das cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão sob a ótica do CDC; (ii) a legalidade da taxa de juros aplicada e a capitalização diária de juros; (iii) a reversão do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, permitindo a revisão das disposições contratuais conforme os princípios da probidade e boa-fé objetiva. 4. A capitalização de juros foi devidamente contratada e não é considerada ilegal, conforme precedentes do STJ - e a inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida, mas não garante solução favorável ao consumidor. 2. A capitalização de juros contratada não é ilegal. Legislação Citada: CDC Código Civil, arts. 421 e 422, CPC/2015, art. 85, §11, Decreto-lei 911/69, Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). Jurisprudência citada: BRASÍLIA. STJ - . 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Relª. p/ o Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti. J. 08/08/2012. Dje 24/09/2012. RSTJ, vol. 228, p. 277. TJSP. AI Acórdão/TJSP. 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Desembargador Ferreira da Cruz. Data de julgamento: 28 mai 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 190.1538.6978.6104

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso dos requeridos Edson, Angela, Hélio, Maria Madalena, João Vicentini e Marcia não conhecido por deserção. Interesse processual dos requerentes configurado. Direito potestativo à extinção do condomínio assegurado pelo CCB, art. 1.320, independentemente de resistência dos demais condôminos. Arbitramento de aluguéis. Improcedência mantida. Ausência de prova do uso exclusivo do imóvel pelos requeridos. Terreno desocupado e coberto por vegetação. Compensação das despesas tributárias. Ausência de julgamento extra petita. Matéria de defesa suscitada nos autos. Sucumbência. Reforma parcial. Ausência de resistência dos requeridos quanto à extinção do condomínio. Rateio das custas na proporção de 3/4 a cargo dos requerentes e 1/4 a cargo dos requeridos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em favor dos patronos dos requeridos, em razão da sucumbência no pedido de aluguéis. Litigância de má-fé não configurada. RECURSO DOS REQUERIDOS EDSON, ANGELA, HÉLIO, MARIA MADALENA, JOÃO VICENTINI E MARCIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS NORTON E ROSANA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERENTES NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8074.3679.0464

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Não acolhimento. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 427.1763.4843.4553

51 - TJSP Apelação. Direito Civil. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em primeira fase. Prescrição quinquenal reconhecida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Sentença de extinção mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de exigir contas fundada em contrato de alienação fiduciária, julgada improcedente na primeira fase em face do reconhecimento de prescrição. 1.2. Recurso do autor pedindo o afastamento da prescrição, com aplicação do prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205. 2. Questão em discussão: Verificar qual o prazo prescricional aplicável às ações de exigir contas fundadas em contrato de alienação fiduciária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dívida constante de instrumento particular. Termo inicial que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 435.3754.6555.0194

52 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Seguradora sub-rogada. Danos em equipamentos eletrônicos atribuídos a oscilação de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Acesso ao Poder Judiciário que independe do prévio exaurimento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV). Existência de notificação extrajudicial prévia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Julgamento antecipado adequado diante da suficiência da prova documental (CPC, art. 355, I) e da inviabilidade de produção de prova pericial em razão do descarte dos equipamentos pela própria parte autora. Responsabilidade objetiva da concessionária. CF/88, art. 37, § 6º. Que não dispensa a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Responsabilidade objetiva que afasta apenas a necessidade de comprovação de culpa, não o liame etiológico entre o fato e o dano. Nexo causal. Não demonstrado. Laudo técnico elaborado unilateralmente por eletricista contratado pela seguradora, sem participação da concessionária e sem possibilidade de verificação do equipamento ou da unidade consumidora. Prova produzida à margem do contraditório que não se presta, por si só, à comprovação robusta da origem externa do dano. Descarte dos equipamentos. Conduta atribuível à própria autora que inviabilizou a realização de perícia judicial e suprimiu da concessionária a possibilidade de exercer o contraditório técnico sobre o elemento central da controvérsia: a origem do dano. Autora que, instada a especificar provas, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de perícia, abrindo mão da única via capaz de suprir a fragilidade probatória. Sub-rogação. CCB, art. 786. Que não transfere à seguradora prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, notadamente a facilitação probatória prevista no CDC. Permanência íntegra do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Reforma da sentença. Improcedência da ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 828.2426.5414.0611

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (MANDATO). AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício concedido. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Validade. Exegese do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa não afastada a contento pela parte. Nulidade não verificada. Revelia confirmada. Matéria de defesa não conhecida, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6032.3611.4029

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os descontos indevidos. A autora busca indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ilicitude da conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, gera dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a violação como suficiente para caracterizar o dano. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$5.648,00, conforme requerido, com atualização monetária e juros de mora, elevados os honorários. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1758.5752.0557

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. VALORES CREDITADOS EM CONTA E UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DE MAIS DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE OU RISCO À SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.3353.1552.8056

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio do autor sobre imóveis urbanos (lotes), reconhecendo o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, com incidência do prazo reduzido previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar o preenchimento do lapso temporal exigido para a usucapião; (ii) definir a incidência do prazo reduzido previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238; (iii) aferir a configuração do animus domini; e (iv) verificar se o pagamento de tributos e a manutenção da titularidade registral impedem o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra o exercício contínuo de posse qualificada, com cercamento da área, criação de animais e utilização produtiva do imóvel, caracterizando o animus domini. 4. Comprovada a realização de serviços de caráter produtivo, incide o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. 5. Admite-se a implementação do lapso temporal no curso do processo, nos termos do CPC, art. 493, devendo a decisão considerar a situação fática existente ao tempo do julgamento. 6. O pagamento de tributos e a manutenção da titularidade registral pelo proprietário não afastam, por si sós, a aquisição originária da propriedade por usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovado o exercício de posse qualificada com realização de serviços de caráter produtivo, incide o prazo reduzido previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238, sendo admissível o implemento do lapso temporal no curso do processo, nos termos do CPC, art. 493.»... ()

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Doc. ADM Direito 495.3721.5239.7178

57 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Única testemunha arrolada com manifesto interesse no desfecho da causa. Prova desnecessária. Mérito. Culpa do condutor réu não comprovada. Ônus da prova que competia à autora. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.0824.3605.6138

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do fracionamento artificial de ações. Busca a apelante anulação da decisão com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a fragmentação de ações configura litigância abusiva; e (ii) se é correta a extinção do processo e a determinação de reunião das ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decisum recorrido expôs, de forma suficiente, as razões que conduziram ao indeferimento da petição inicial, destacando a fragmentação da controvérsia e a necessidade de racionalização da prestação jurisdicional, de modo que não houve qualquer nulidade. 4. A propositura de ações autônomas, padronizadas e fundadas em causas de pedir semelhantes, contra o mesmo réu, gera multiplicidade desnecessária de atos processuais, impondo sobrecarga artificial ao Poder Judiciário. 5. A cumulação de pedidos, embora em regra constitua faculdade da parte, não pode ser manejada de forma a legitimar o fracionamento artificial de demandas repetitivas, em prejuízo da eficiência da atividade jurisdicional e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de diversas ações contra o mesmo réu, com causas de pedir semelhantes e possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda, configura prática abusiva do direito de ação e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A reunião de processos com demandas semelhantes não viola o direito de ação, desde que respeitados os princípios da boa-fé, da eficiência e da proporcionalidade. Legislação citada: CPC, arts. 327, 330, 485, 489; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 187. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 01/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9375.3172.8153

59 - TJSP Contrato de prestação de serviços de engenharia. Mão-de-obra para pavimentação e terraplanagem. Cobrança cumulada com reparação de danos. Parcial procedência para condenar a tomadora ao pagamento do saldo dos serviços efetivamente prestados e ao adimplemento de multa contratual. Apelação da ré. Pedido de reforma para retenção integral dos valores medidos e afastamento da penalidade pecuniária. Inexecução contratual e má qualidade dos serviços não demonstradas. Medições de junho e julho de 2016. Aprovação por prepostos da apelante evidenciada. Retenção integral dos pagamentos configura enriquecimento sem causa. Glosas realizadas pela dona da obra. Ausência de nexo causal com os serviços executados pela apelada. Concomitância de subcontratadas no mesmo local. Falha no controle documental pela contratante. Regularização trabalhista. Pagamento direto de rescisões pela ré. Abatimento proporcional autorizado e realizado em primeiro grau. Rejeição da perda integral do crédito de engenharia, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico do ajuste. Ausência de provas robustas quanto à inexecução do calçamento em paralelepípedos. Multa contratual. Cabimento. Inadimplemento da tomadora caracterizado pela retenção indevida e desarrazoada dos pagamentos e inércia no fornecimento de insumos. Fatos que deram causa à paralisação e consequente rescisão da avença por culpa da apelante. Exercício regular da exceção de contrato não cumprido pela apelada. Redução equitativa da cláusula penal para cinco por cento do valor do contrato mantida. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.0617.4554.7652

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão que negou provimento ao recurso da autora - Alegação de omissão e contradição - Omissão e contradição não verificadas - Acórdão devidamente fundamentado - Embargos com efeitos infringentes - Embargos protelatórios - Aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Necessidade de interposição de recurso próprio - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 667.6644.4486.7101

61 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Sociedade uniprofissional médica - Regime fixo de tributação - Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Tema 1.323 do 1STJ - Prestação pessoal dos serviços - Responsabilidade técnica individual - Ausência de elementos concretos de empresarialidade - Direito líquido e certo demonstrado - Manutenção da sentença neste ponto - Pretendida declaração do direito à compensação e ou restituição dos valores pagos a este título - Admissibilidade em relação aos valores vencidos a partir da impetração - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2757.7357.1637

62 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Indeferimento da inicial, com a consequente extinção da ação. Insurgência do requerente. Ação ajuizada em face da guardiã dos alimentandos. Ação que só se justifica quando constatada a malversação dos valores pelo guardião. Requerente que não trouxe nenhum indício de má gestão dos valores, a fim de justificar o pedido de prestação de contas. Interesse do genitor não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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