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Doc. ADM Direito 1689.7166.4753.6000

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099//95 - Ausência de pressupostos do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7302.1000

2 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional») fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional») fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

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Doc. ADM Direito 578.0798.2052.6080

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.3265.6317.7311

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica para refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física - Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do 1STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica - Comprovada a operação bancária e o proveito do autor, com quitação de empréstimo anterior e sobra depositada em sua conta - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Dano moral inocorrente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 444.6320.2272.2102

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.1946.6718.6506

6 - TJSP REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO ÀS TARIFAS POR SERVIÇOS ACESSÓRIOS - CABIMENTO EM PARTE -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, uma vez que o serviço foi prestado, mas não o de avaliação, na medida em que não ficou comprovada a execução do serviço - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6631.8551.6943

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 643.9253.2666.1216

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 304.1982.9056.1723

9 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... ()

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Doc. ADM Direito 349.8878.2914.4404

10 - TJSP VOTO 41476 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL E CONTRATO DE ADESÃO.

Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.5952.8561.8158

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 793.9973.6975.7630

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de parcelas de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável.

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Doc. ADM Direito 343.8257.3198.4777

13 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.101.959. Alegação de nulidade do lançamento por afronta ao princípio da não cumulatividade. Insubsistência. Existência de saldo credor de ICMS não impede a lavratura do auto de infração, inexistindo previsão legal para compensação automática pelo fisco. Manutenção dos lançamentos relativos a créditos indevidos. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, ante a não industrialização das mercadorias e aplicação correta da alíquota de 4% nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado 13/2012. Juros de mora. Limitação à taxa SELIC. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida quanto ao essencial, provido em parte o apelo da autora exclusivamente para proporcionalizar os ônus da sucumbência ao proveito econômico obtido por cada uma das partes, apurando-se em fase de liquidação. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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Doc. ADM Direito 988.4038.5881.9471

14 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Parte autora que alega não ter realizado compra em cartão de crédito e aponta negativação indevida. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o débito e condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar regularidade da transação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 suficiente para reparação sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora sobre os danos morais que deverão incidir desde o arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para o réu e improvido para o autor

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Doc. ADM Direito 866.3105.2526.3352

15 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 496. REEXAME NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para converter o benefício previdenciário em acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o reexame deve ser conhecido e se a sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 496, § 3º, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior ao limite legal. A conversão de benefício previdenciário em acidentário constitui obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, o que afasta a remessa necessária. Trata-se de sentença líquida e certa, de execução imediata, não se justificando, portanto, o diferimento do arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. Contudo, diante da ausência de recurso voluntário da autora, não há como alterar a sentença neste ponto. Eventual correção quanto à fixação dos honorários dependerá da provocação da parte por via autônoma. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 564.2832.7852.8403

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL-

Autora que adquiriu ar-condicionado, mediante pagamento parcelado, mas recebeu carnê com número de parcelas e valor superior ao inicialmente avençado - Pretensão ao ressarcimento do que foi pago a maior e indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o pagamento quitado o débito e determinando a restituição dos valores pagos a maior - Insurgência da autora - Dano moral não configurado - Inexistência de cobrança de multa ou inscrição em órgão de proteção ao crédito - Restituição que deve incluir todas as parcelas pagas que superam o valor da transação - Restituição em dobro indevida ante a existência de informação prévia por ente público da inexigibilidade dos valores pagos pela autora - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.2478.3547.7929

17 - TJSP Ressarcimento de quantia certa. Sentença de improcedência impugnada por meio de embargos de declaração não conhecido, de forma que não interromperam o prazo para interposto do recurso de apelação. Jurisprudência do STJ. Recurso de apelação interposto fora do prazo, e, portanto, intempestivo. Preliminar acolhida, para não conhecer do recurso

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Doc. ADM Direito 190.2482.2533.2355

18 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Seguro de vida atrelado a contrato de empréstimo consignado - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Avença ratificada em documento autônomo, com expressa declaração de facultatividade na adesão - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Consoante tese firmada pelo C. 1STJ no âmbito do Tema Repetitivo 972, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», o que não se verificou no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 439.4460.3998.9151

19 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO -

Acolhimento parcial por sentença - A autora, sociedade empresária, veio a juízo consignar valores devidos em função de contrato de locação comercial, fundada na recusa de duas condôminas em receber o valor a elas devido, em proporção - As rés apresentaram reconvenção, fundadas no art. 7º e parágrafo único da Lei do Inquilinato, em função de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário, informando a denúncia da locação e reclamando de diferença de atualização monetária, observado o índice do IGP-M, nos valores depositados pela autora - A sentença proferida, acolheu em parte a consignatória, ressalvando a existência da diferença em favor das rés e decretou o despejo imotivado da autora. RECURSO DA AUTORA - As rés detêm somente 2/6 do imóvel locado, sendo a autora a proprietária dos 4/6 restantes, verificando-se a impossibilidade de acolhimento do pleito de despejo contra a vontade da maioria, em questão que deve ser disciplinada pelas disposições dos arts. 1314, 1323 e 1325, § 1º, do Código Civil, havendo de prevalecer o interesso social na manutenção do estabelecimento comercial, que funciona no local desde 2014 - Carência de ação para o pedido de denúncia vazia formulado por condôminas minoritárias de imóvel indivisível - Procedência parcial da consignatória, mantida somente em função de diferenças de atualização monetária, sobre valores depositados, a serem verificadas em cumprimento de sentença. SÚMULA - Provimento parcial do recurso da autora, prejudicado o recurso adesivo apresentado pelas rés... ()

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Doc. ADM Direito 819.1459.7198.1503

20 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do consumidor - Elevação do valor da indenização devida - Circunstâncias do caso concreto e quantias adotadas em casos análogos julgados por esta C. Câmara que recomendam fixação da cifra indenizatória em R$ 10.000,00 - Aumento da base de cálculo da verba honorária que propicia remuneração adequada ao Causídico do consumidor, descabida a majoração da alíquota - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 822.5024.2022.5416

21 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME.

Insurgência das partes contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Declaração de inexigibilidade de débito, determinação de remoção do nome do consumidor da plataforma de renegociação de dívidas e condenação da prestadora de serviços a indenizar pelo dano moral causado, fixado em R$3.000,00 (três mil reais. Mérito. Análise conjunta dos recursos. Não comprovação de que houve efetiva contratação por parte do consumidor. Cobrança das dívidas e inserção em plataforma de renegociação mesmo após o pedido de exclusão dos débitos. Comprovada redução da pontuação («score»), com imposição de injustificável óbice para obtenção do crédito. Dano moral corporificado. Fixação que merece majoração para seguir a orientação desta C. 28ª Câmara de Direito Privado, que frequentemente adota, em casos assemelhados, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a indenização referente ao dano anímico. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 906.0118.0547.2460

22 - TJSP TELEFONIA -

Indeferimento da petição inicial - Determinação do juízo para sua emenda, que não foi atendida - Extinção que decorre do art. 321, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de condenação da advogada da parte em custas processuais, cabendo a concessão do benefício da gratuidade processual à autora - Sentença alterada - Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 673.4495.5879.9840

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Negativa de cobertura securitária pela seguradora - Seguro de transporte rodoviário de carga - Inaplicabilidade do CDC - Apelante não é destinatária final do serviço e não demonstrou vulnerabilidade - Incontroversa a contração do seguro, bem como o fato de a mercadoria ter chegado molhada ao destino - Termo de vistoria que atesta a existência de furos e remendos na lona - Exclusão da cobertura securitária - Possibilidade de danificação da mercadoria antes do carregamento que também acarretaria exclusão da cobertura - Ausência de comprovação pela segurada de cumprimento das obrigações contratuais - Recuso de pagamento da indenização pela seguradora justificada - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 504.6006.9497.9006

24 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em conta corrente a título de seguro não contratado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória c/c indenização em que a autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, no valor mensal de R$ 22,98, sob rubrica de seguro não contratado, postulando a inexigibilidade da cobrança, restituição em dobro e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do contrato e condenou à restituição em dobro, mas afastou os danos morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se os descontos indevidos em conta corrente, por contrato não reconhecido, geram direito à indenização por danos morais; (ii) o valor adequado da indenização; (iii) a redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não comprovou a contratação do seguro, sendo indevidos os descontos, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A jurisprudência reconhece que descontos bancários indevidos superam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 6. A indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento ilícito, sendo fixada em R$ 5.000,00. 7. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 8. Alterada a sucumbência, com condenação do banco ao pagamento integral das custas e honorários, fixados em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Descontos indevidos em conta corrente, decorrentes de contrato não comprovado, configuram falha na prestação do serviço e ensejam restituição em dobro dos valores. 2. A conduta caracteriza dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, observados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. 550.317, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 07.12.2004

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Doc. ADM Direito 782.7115.1899.2252

25 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONCEDIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 913.9575.8999.0955

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Empório Mercearia Bom Viver Ltda. ME e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Banco do Brasil S/A, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e defendem a aplicação do CDC, além do reconhecimento de excesso de execução por cobrança de juros abusivos e capitalização indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e (ii) a aplicação do CDC e a existência de excesso de execução por juros abusivos e capitalização indevida. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a controvérsia é de direito e o acervo documental é suficiente para a decisão. A perícia contábil não é necessária sem demonstração de controvérsia plausível. 4. No mérito, não se aplica o CDC, pois a cédula de crédito bancário foi contratada para capital de giro empresarial. Não há irregularidade nos juros remuneratórios, conforme entendimento do STJ - e do STF. A capitalização dos juros é permitida e pactuada expressamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de perícia contábil quando a controvérsia é de direito. 2. A relação de consumo não se configura em contratos de crédito para capital de giro empresarial. Legislação Citada: CF/88, art. 85; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541:... ()

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Doc. ADM Direito 895.9851.0539.7552

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, pensionista, alegou ter sido vítima de fraude complexa envolvendo a contratação de empréstimos consignados não autorizados em seu nome, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão (i) a responsabilidade da instituição financeira por fraude complexa iniciada com a contratação de empréstimos consignados não reconhecidos e consumada com o pagamento de boletos falsos, e (ii) a configuração de fortuito interno ou externo. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da instituição financeira é configurada por falhas de segurança que permitiram a contratação indevida e a geração de boletos fraudulentos, caracterizando fortuito interno. O desconto indevido em verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, atingindo a dignidade da autora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, § 11. CDC, art. 6º, VIII. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJ-SP - Apelação Cível: 10090912920238260152, Relator.: Rosana Santiso, j. 10/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8463.7250.1618

28 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Arnaldo Jose Marcondes, por ausência de interesse de agir, devido à paralisação do processo por mais de um ano sem penhora de bens, conforme CPC, art. 485, VI e Res. CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende aos requisitos de admissibilidade, considerando que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade, pois o apelante não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, especificamente a paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil. O princípio da dialeticidade exige que o recurso indique os motivos de fato e de direito para o novo julgamento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, III; Res. CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: Não aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2078.7404.9826

29 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, CPC. Recurso do banco autor. Cabimento. Autor que indicou endereço para diligência, não permanecendo inerte. Extinção prematura. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, abandono processual não verificado. Art. 485, III, CPC. Autor não foi intimado pessoalmente. Descumpridas as formalidades do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9377.9393.8371

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução, com retenção de 20% do valor pago - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Pretensão de devolução parcelada do montante pago - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Possibilidade - Restituição parcial dos valores pagos e em parcela única - Admissibilidade - Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Inviável a devolução pretendida, em doze parcelas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da vendedora e violação à legislação consumerista - Precedentes - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca reconhecida - Redução da verba honorária fixada em 20% do valor da condenação é inviável, sob pena de aviltamento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0071.4966.8401

31 - TJSP Embargos à execução opostos em cumprimento de sentença. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 449.9079.7953.6089

32 - TJSP Reexame - Embargos de terceiro - Embargante - Ex-cônjuge do coexecutado Rogério Xavier de Paula - Realização de separação judicial - Ausência de partilha dos bens - Embargante - Alegação - Utilização exclusiva do imóvel, locado, cujo produto se destina ao custeio das despesas em que reside - Pretensão - Afastamento da penhora em razão da caracterização de bem de família - Cabimento - Imóvel indivisível - Incidência da proteção prevista nos Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 3º - Precedentes - Acórdão - Adequação - Sentença - Reforma. Apelo da embargante provido.

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Doc. ADM Direito 535.4855.5037.7311

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Apelação contra sentença de procedência que fixou honorários advocatícios por equidade. Apelante comprovou incapacidade temporária por meio de saldo bancário negativo e isenção de imposto de renda, justificando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Divergência cadastral no nome do remetente do PIX que legitimou a dúvida fundada da credora e a procedência da via consignatória. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 que supera o valor da causa (R$ 600,00), revelando-se desproporcional e passível de redução por juízo de equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5169.2331.6177

34 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em conta corrente em que é recebido benefício previdenciário da parte autora - Corré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação da requerente, mas não entrega documento contundente para comprovação, não tendo se desincumbido integralmente de seu ônus probatório, notadamente após ordem de pagamento de honorários para perícia grafotécnica - Inviabilidade de exigir da demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, ainda que o caso resulte em desconto em conta corrente e não diretamente no benefício - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Prescrição de parte da quantia para a devolução - Ocorrência - Caracterizado desconto indevido- Observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do CDC, art. 27 - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8031.4168.2973

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Indenização de dano moral - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ante o reconhecimento da litispendência - Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação antecedente (processo 1001853-13.2025.8.26.0176) - Ações que versam sobre o mesmo contexto de cobrança de consumo e a alegada ilicitude da interrupção do serviço de fornecimento de água, com idêntica pretensão compensatória de ordem moral - Causa de pedir desta ação que se insere no mesmo complexo litigioso já judicializado - Inadmissibilidade de fracionamento das pretensões em demandas autônomas para formular novo pedido de reparação moral - Litispendência configurada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3593.3966.0039

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rosângela Martins Patrício Carvalho contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra o Município de Taiaçu, condenando a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 70 da Lei Municipal 1.978/2023 garante aos membros do Conselho Tutelar o direito ao auxílio-alimentação em igualdade de condições com os servidores municipais. III. Razões de Decidir 3. A administração pública está vinculada aos princípios da legalidade estrita, não podendo conceder benefícios sem previsão legal específica. 4. Os conselheiros tutelares são agentes honoríficos, sem vínculo empregatício com o município, e a legislação municipal não prevê o auxílio-alimentação para essa categoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefícios pecuniários aos conselheiros tutelares depende de previsão legal específica. 2. A extensão de benefícios sem base normativa configura indevida assunção de função legislativa pelo Poder Judiciário. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001728-24.2021.8.26.0681, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 06.12.2023.... ()

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