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Doc. ADM Direito 441.0751.0281.0249

1 - TJSP Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 187.9777.6319.8399

2 - TJSP Descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo decorrente da conduta do réu, que esteve prestando serviços em igreja vizinha à residência da vítima assim como em outro local também próximo à residência dela, pouco tempo depois de intimado das medidas protetivas concedidas em audiência onde esteve presente. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Concedida gratuidade da justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 570.1736.7752.6277

3 - TJSP Furto qualificado tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Qualificadora rompimento de obstáculo devidamente demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria que comporta ajustes. Básicas reduzidas ao piso. Pena-base exasperada através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Ademais, inexistem elementos aptos a indicar fundado temor nos demais residentes do prédio invadido. Regime semiaberto que se impõe, ante a reincidência específica do acusado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência específica. Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 606.1510.9714.5649

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 315.0535.3605.8986

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Resignação quanto a prática delitiva. Fixação da pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela quantidade e variedade de entorpecentes. Redução da fração pelo reconhecimento da agravante da reincidência - IMPOSSIBILIDADE. Manutenção do regime inicial fechado - Reincidente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 448.0017.5597.0759

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de INSUMOS - Pretensão de fornecimento de aparelho e sensores FreeStyle Libre Abbott para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 - Laudo pericial produzido pelo IMESC que atestou a ausência de prova da imprescindibilidade do uso do aparelho, sendo possível o controle da doença com os métodos convencionais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 174.7974.9441.7757

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO

(art. 35, caput, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/06) - Preliminares de nulidade do processo, reconhecendo-se a ilicitude das provas colhidas, em decorrência de supostas irregularidades nas interceptações telefônicas e na quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Interceptações autorizadas judicialmente - Denúncia apta que atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Ausência de irregularidades e de prejuízo aos réus - «À luz do CPP, art. 563, não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo» - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição por falta de provas ou participação de menor importância - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente demonstradas - Associação comprovada diante da prévia organização dos réus visando a formação de uma societas criminis destinada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, de modo reiterado - Vínculo associativo cristalino, possuindo caráter de estabilidade e continuidade - Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 configurada, não se cogitando em afastamento - Condenação mantida - Pena e regime prisional adequadamente estabelecidos, considerando-se a presença de antecedentes e de reincidência de alguns réus, nada havendo a alterar - Não aplicação do instituto da detração penal - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 414.8579.8912.4734

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 18 porções de cocaína, com peso de 12,74 gramas, 77 porções de crack, com peso de 18,66 gramas e 22 porções de maconha, com peso de 18,5 gramas - Réu que confessou a prática delitiva - Guardas Municipais que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Manutenção da condenação Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos mais antecedentes - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Não cabimento do redutor de pena, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 888.6764.4549.1464

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 758.7809.3474.7326

10 - TJSP APELAÇÃO -

CTB, art. 309. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença, descontado o período da suspensão nos termos do CPP, art. 366. Retomada do curso do processo e do lapso prescricional que não ocorre de forma automática ao fim do prazo do edital. Necessidade de decisão expressa do juízo. Precedente do STJ. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 515.2254.0651.5401

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$4.247,26, em 08/10/2020 - Município de Diadema - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, vez que o título executivo reporta-se genericamente à Leis Compl. 24/93, 63/96, 69/97, 81/98, 147/01, 148/01, 154/01, 201/04, 209/04, 217/05, 223/05 e 273/08; Leis Ord. 379/69, 873/86 e 2088/01 - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 255.3428.6326.4966

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EXERCIDA DIRETAMENTE CONTRA A VÍTIMA, ABORDADA PELAS COSTAS, COM TAMPONAMENTO DA BOCA, CONTENÇÃO DO BRAÇO E TENTATIVA DE ARRASTAMENTO PARA LOCAL ERMO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR INCABÍVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. ATENUANTE APLICADA EM MENOR PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.194 E DA SÚMULA 545/STJ. REINCIDÊNCIA ÚNICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA 1/6. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PENA DE MULTA OMITIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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