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(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Resignação quanto a prática delitiva. Fixação da pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela quantidade e variedade de entorpecentes. Redução da fração pelo reconhecimento da agravante da reincidência - IMPOSSIBILIDADE. Manutenção do regime inicial fechado - Reincidente. Recurso parcialmente provido
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Fornecimento de INSUMOS - Pretensão de fornecimento de aparelho e sensores FreeStyle Libre Abbott para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 - Laudo pericial produzido pelo IMESC que atestou a ausência de prova da imprescindibilidade do uso do aparelho, sendo possível o controle da doença com os métodos convencionais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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(art. 35, caput, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/06) - Preliminares de nulidade do processo, reconhecendo-se a ilicitude das provas colhidas, em decorrência de supostas irregularidades nas interceptações telefônicas e na quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Interceptações autorizadas judicialmente - Denúncia apta que atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Ausência de irregularidades e de prejuízo aos réus - «À luz do CPP, art. 563, não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo» - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição por falta de provas ou participação de menor importância - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente demonstradas - Associação comprovada diante da prévia organização dos réus visando a formação de uma societas criminis destinada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, de modo reiterado - Vínculo associativo cristalino, possuindo caráter de estabilidade e continuidade - Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 configurada, não se cogitando em afastamento - Condenação mantida - Pena e regime prisional adequadamente estabelecidos, considerando-se a presença de antecedentes e de reincidência de alguns réus, nada havendo a alterar - Não aplicação do instituto da detração penal - Recursos não providos... ()
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CTB, art. 309. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença, descontado o período da suspensão nos termos do CPP, art. 366. Retomada do curso do processo e do lapso prescricional que não ocorre de forma automática ao fim do prazo do edital. Necessidade de decisão expressa do juízo. Precedente do STJ. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.
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