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Ação de intervenção na propriedade objetivando a instituição de servidão administrativa em imóvel rural de propriedade da requerida, declarado de utilidade pública, com o propósito de implantação de gasoduto. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 93.700,00. 2. Apelação da autora destinada à redução do valor da indenização, exclusão ou modificação dos critérios de incidência de juros compensatórios e moratórios, bem como à redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor indenizatório fixado deve ser alterado em razão do fator de servidão adotado pelo perito judicial; (ii) incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença; (iii) o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado; (iv) é possível a redução dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi realizado conforme normas técnicas e jurisprudência consolidada, considerando o fator de servidão de 0,70, adotado com base em critérios objetivos e aplicados a casos análogos. 5. A incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado (80%) e o valor fixado é admitida com base no Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 33, § 2º, e jurisprudência do STJ - . 6. A potencialidade de uso do imóvel foi comprovada, sendo legítima a incidência de juros compensatórios. 7. A recorrente, por ser concessionária de serviço público, não goza do regime de precatórios. Aplica-se a Súmula 70/STJ, fixando-se o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado. 8. Os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e o valor arbitrado, respeitam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme CPC, art. 85 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 27, § 1º e 33, § 2º; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27.06.2022... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o débito da autora - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública estadual e professora, busca o recálculo da carga suplementar incluindo o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» na base de cálculo, com reflexos em 13º salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais por tempo de serviço, além do pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como quinquênio e sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. O abono complementar possui natureza remuneratória e permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme interpretação do art. 129 da Constituição Estadual. 4. A fixação do piso salarial docente não configura supressão da competência estadual e está amparada pela Lei 11.738/08, recepcionada pela Emenda Constitucional 108/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. A fixação do piso salarial docente não viola a competência estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 18, art. 25, art. 39, §1º, art. 37, caput, X e XIV, art. 61, § 1º, II, «a"; Lei 11.738/2008; Decreto Estadual 62.500/2017; Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual 836/1997, art. 35; Lei Complementar Estadual 1.374/2022, art. 11, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, Súmula 15; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2019; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 11/03/2026; TJSP, Ap 1043341-94.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13/11/2025.... ()
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