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Reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Parte que se manteve após notificada. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária sem justo título. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação (30 dias), conforme interpelação. Devido o arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO
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Irresignação do autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Falta de interesse processual caracterizada. Valores que estão depositados no incidente de cumprimento de sentença que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central. Pedido de levantamento que deverá ser formulado ao juízo perante o qual foi efetuado o depósito judicial. Questão que já está sendo discutida naqueles autos. Inconformismo do autor com as decisões ali que deverá ser veiculado pelas vias recursais apropriadas. Recurso desprovido... ()
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Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou que o crédito executado foi constituído em 2010; e, que o imóvel penhorado já tinha sido doado aos embargantes desde 2003. ... ()
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Ação (nominada) de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos extrapatrimoniais. Compra e venda de veículo usado, com 13 anos de uso. Cerceamento da atividade probatória do autor - Inocorrência - Alegação apresentada, de modo genérico, de que o veículo teria apresentado inúmeros defeitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de justificativa idônea para juntada extemporânea de documentos com a apelação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo do autor - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Majoração da indenização por danos morais - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença Improcedente. Autora que ingressou com a ação alegando desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu pela via telefônica. Link da gravação telefônica juntada aos autos. Atendente que não elucidou o objeto do contrato. Afronta ao CDC, art. 31. Consumidora idosa que não teve oportunidade para elucidar o objeto do contrato. Vulnerabilidade da consumidora que não foi observada pela ré. Art. 39, IV, CDC. Declaração de inexigibilidade que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício da requerente, não havendo que falar em boa-fé. Devolução do indébito que deve ocorrer em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos indevidos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Indenização que deve ser corrigida do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros que devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Recurso Provido... ()
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Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontões posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... ()
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A existência de anotação preexistente impede o reconhecimento de danos morais, conforme a Súmula 385/STJ - Recursos do autor e do requerido desprovidos, embora o requerido não tenha comprovado a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, por existência de negativação pretérita. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA
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Nome empresarial e título de estabelecimento - Delivery de comida japonesa - Rompimento do affectio societatis, com a retirada do coautor - Superveniente instalação, pelos Réus, de novo restaurante de comida japonesa no mesmo local, com cardápio idêntico e aproveitamento do material publicitário e das redes sociais do anterior - Substituição nas redes sociais do nome Dashi pelo nome Oishiy, sem exclusão das fotos com o logotipo Dashi ou mesmo daquelas em que aparece o cozinheiro e ex-sócio, ora demandante - Constatação, ademais, de que demandados continuam usando linha telefônica do Dashi para vender produtos da Oishiy - Concorrência desleal caracterizada (LPI, art. 195, V e VI) - Inibitória procedente - Apelação provida. ... ()
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Afastada a alegada inadmissibilidade do recurso. Omissões apontadas que não se referem a fatos relevantes que inviabilizem o conhecimento. ... ()
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Caso em Exame. Ebazar.com.br Ltda. - ME interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pelo consumidor, condenando os réus ao pagamento de R$ 8.799,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor adquiriu um monitor que chegou avariado e não recebeu assistência ou devolução dos valores. II. Questões em Discussão: (i) a ilegitimidade passiva da apelante e (ii) a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, considerando a alegação de culpa do vendedor e o não cumprimento do prazo para devolução dos valores. III. Razões de Decidir. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com a ré se enquadrando como fornecedora e o autor como consumidor, conforme o CDC. Por integrar a cadeia de consumo, existe pertinência subjetiva da corré, a afastar a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A ré deve arcar com os danos sofridos pelo consumidor, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 18. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de vício do produto. 2. A legitimidade passiva do marketplace em transações de consumo... ()
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Pedido de ressarcimento por supostos danos causados pela irregularidade na numeração do motor. Hipótese em que resta impossível atribuir responsabilidade às rés. Perícia realizada sob o crivo do contraditório que afastou o nexo causal e deve prevalecer. Intervalo de tempo de mais de dezesseis anos entre a aquisição do veículo e a tentativa de venda/descoberta da adulteração que é significativo e não pode ser ignorado. Nexo causal elidido. Se por um lado é possível responsabilizar a fornecedora sem culpa, não se cogita responsabilizá-la sem causa. Danos material e moral não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Erro material no dispositivo da sentença que se identifica na espécie. Acertamento. Recurso desprovido, com observação... ()
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Determinação de emenda da inicial para que o autor providencie a juntada de documento atualizado para comprovar seu atual endereço - Determinação não atendida, com intimação pessoal do autor igualmente não atendida - Superveniência de sentença de indeferimento da inicial, fundada em que o documento de comprovação atualizada do endereço é necessário para fixação da competência - Irresignação do autor apontando apenas que a extinção foi açodada e reiterando os argumentos de mérito do pedido inicial - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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Energia elétrica. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de energia elétrica, em razão da inclusão de seu nome nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida vencida nos anos de 2021 e 2023, atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita às normas do CDC que não isentam a autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Concessionária ré que trouxe aos autos «prints» de seu Sistema Interno, nos quais constava endereço divergente do indicado na petição inicial. Ausência de impugnação específica da autora quanto a essa prova. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Concessionária ré à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame 1.Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito de pensionista de servidor estadual à isenção do imposto de renda, por ser portadora de neoplasia maligna na mama, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção foi inicialmente deferida na esfera administrativa, até agosto de 2023, mas veio a ser revogada após exame pericial que constatou remissão da doença. Nestes autos, a autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção a partir de setembro de 2023. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 pressupõe a contemporaneidade dos sintomas e se a remissão da doença impõe a revogação do benefício. III. Razões de decidir3. O direito da portadora de neoplasia maligna à isenção de imposto de renda não pressupõe a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, como reconhecido na Súmula 627/STJ e na jurisprudência desta Corte. Direito à isenção corretamente reconhecido pela sentença. IV. Dispositivo4. Reexame necessário não provido. Legislação citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 627. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007146-15.2023.8.26.0408, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2025... ()
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Relação de consumo. Aquisição de molho de tomate contendo corpo estranho. Ação de reparação de danos morais que foi julgada procedente. Autores que ingeriram o alimento impróprio para o consumo, o qual apresentou danos a sua saúde. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12. Danos morais configurados. Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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e DEVOLUÇÃO c/c DANO MORAL - Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante - Inteligência do art. 373, II, CPC - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ. DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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Caso em Exame Ação de imissão na posse proposta com base em arrematação extrajudicial após consolidação da propriedade fiduciária. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória e determinando a desocupação do imóvel. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a validade da arrematação extrajudicial e a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, (ii) a alegação de quitação do saldo devedor e a falta de notificação do apelante, e (iii) a prejudicialidade externa em razão de ação anulatória em curso. Contrarrazões com preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao réu. III. Razões de DecidirPreliminar. Gratuidade de justiça concedida em capítulo da sentença. Insurgência somente cabível por meio de apelação. Preliminar de contrarrazões não conhecida. Mérito. A ação anulatória proposta pelo réu-apelante não tem relevância para a ação de imissão na posse, pois não há liminar que suspenda os efeitos da Leilão.A aquisição do imóvel pelo recorrido é válida e regular, não cabendo discutir a execução extrajudicial na presente ação. Eventuais prejuízos devem ser ressarcidos pela CAIXA, sem afetar o adquirente de boa-fé. Inexistência de prejudicialidade externa. Aplicação da Súmula 5/STJ e orientação do STJ. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória inversa, condenando a ré a receber a escritura definitiva de venda e compra de imóvel e providenciar o registro. A apelante alega ilegitimidade passiva por desconhecer o imóvel e ser divorciada do corréu desde 1985. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante possui legitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória inversa, considerando o contrato de promessa de compra e venda celebrado durante o casamento. III. Razões de Decidir 3. O contrato de promessa de compra e venda foi firmado durante o casamento, integrando o patrimônio comum do casal. A ausência de formal de partilha nos autos leva à presunção de condomínio entre os ex-cônjuges. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a exclusão da copropriedade, sendo necessária sua presença no polo passivo para a eficácia da adjudicação inversa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apelante possui legitimidade passiva por ser coproprietária do imóvel adquirido na constância do casamento. 2. A ausência de formal de partilha impede a exclusão da copropriedade... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega injúria e ofensas discriminatórias a ela proferidas em ambiente de trabalho e perante terceiros por parte da ré e busca a reforma da sentença para a condenação pretendida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve ofensas que caracterizem o ato ilícito e justifiquem a condenação da ré à pretendida indenização a título de danos morais. III. Razões de Decidir: 1. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 2. Não há comprovação nos autos de ocorrência das ofensas, pois o «link» de áudio informado pela autora não é acessível e a autora não informou nos autos os endereços eletrônicos das testemunhas a serem ouvidas, descumprindo a determinação judicial. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de existência das ofensas e que as mesmas teriam se constituído em ato ilícito impede a indenização por danos morais. 2. A insuficiência do conjunto probatório justifica a improcedência da pretensão. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 373, I e II... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Indícios de uso abusivo do Poder Judiciário - Ação com característica de demanda predatória, a justificar a determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento que autoriza a extinção do processo - Documentos complementares exigidos pelo juízo «a quo» que estão em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário - Suspeita de advocacia e litigância predatória - Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. 1STJ (Tema 1.198) - Multa afastada - Ausência de previsão legal - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança. Réu que nega a contratação do empréstimo que teria ocasionado a cobrança pelo banco, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica e requerendo a produção de prova oral e pericial. Prova técnica que somente deixou de ser realizada devido ao desinteresse do banco. Ônus de prova do autor, nos termos do CPC, art. 429, II. Dedução da falsidade. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (tema 1061). Recurso desprovido
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alegação de distribuição de diversas ações idênticas em face de instituições financeiras, fraude na captação de clientes e expedição de ofícios à OAB e Ministério Público - pesquisa realizada no site deste Tribunal de Justiça - não houve distribuição de outras ações pela apelada para discutir a presente relação bancária - caso o apelante entenda que são pertinentes as providências, nada impede que as tome diretamente - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, composto pelo laudo pericial oficial, esclarecimentos técnicos e parecer administrativo do INSS, converge para a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Exames físicos realizados durante a perícia judicial não demonstram alterações significativas ou déficit funcional na coluna que impeçam o exercício da função habitual. Alterações degenerativas e incipientes na coluna, comuns à evolução natural da faixa etária, não caracterizam, por si só, incapacidade para o trabalho. A realização de vistoria técnica no local de trabalho torna-se irrelevante quando a perícia médica é firme em afastar o pressuposto primário da incapacidade funcional. Prevalece a conclusão pericial majoritária e coerente em detrimento de laudo isolado que extrapolou os limites da nomeação judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Recurso não provido.
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"g», DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 373, II. recurso desprovido. O síndico tem o dever legal de manter sob sua guarda, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação relativa ao condomínio, não se eximindo dessa responsabilidade pela mera alegação de repasse à administradora. A delegação de atividades administrativas não implica transferência da responsabilidade jurídica pela guarda e exibição de documentos. Compete ao réu comprovar a entrega total da documentação ou a impossibilidade concreta de exibição, nos termos do CPC, art. 373, II. A apresentação parcial de documentos, com lacunas relevantes, evidencia o descumprimento do dever legal, legitimando a procedência do pedido. A multa cominatória constitui meio legítimo de coerção indireta, voltado à efetividade da tutela jurisdicional, desprovida de natureza punitiva. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de uma compra de pneus e condenou as rés à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.; (ii) a possibilidade de restituição em dobro do indébito; (iii) a definição do termo inicial dos juros de mora; (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco foi rejeitada, pois sua inclusão no polo passivo é justificável conforme a narrativa inicial, segundo a teoria da asserção. 4. No mérito, o recurso do Bradesco foi provido, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito em relação ao Bradesco. A condenação à restituição dos valores pela Bertinatto Máquinas Ltda. foi mantida, com juros moratórios a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. para julgar improcedente a ação em relação a ela, e dá-se parcial provimento ao recurso da autora para ajustar o marco inicial dos juros. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do Bradesco é rejeitada. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 98, §5º, 373, I, 86.... ()
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Apelação cível interposta pela Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos material e moral, declarou a nulidade da Portaria 67/2023, determinou o restabelecimento da aposentadoria do requerente, condenou os requeridos ao pagamento de valores retroativos e indenização por danos morais. A requerida sustenta a inexistência de decadência administrativa, a legalidade do cancelamento da aposentadoria em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pretende o afastamento das condenações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública poderia cancelar aposentadoria concedida há mais de nove anos, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.784/99, art. 54 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé, com aplicação subsidiaria aos municípios na ausência de legislação local específica. 4. O Decreto 20.910/32, por força do princípio da isonomia e simetria nas relações entre o Poder Público e os particulares, igualmente fixa o prazo de cinco anos, que se aplica tanto às pretensões do administrado contra a Fazenda quanto às da Fazenda contra o administrado. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.019, reconheceu a inconstitucionalidade do prazo decenal previsto na Lei Estadual 10.177/98 e consolidou o prazo quinquenal como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares. 6. A decadência administrativa alcança tanto atos nulos quanto anuláveis, em observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações jurídicas. 7. A aposentadoria do requerente foi concedida em 2013 e cancelada apenas em 2023, após o transcurso do prazo decadencial quinquenal, sem a existência de prova de má-fé do servidor. 8. A decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reconheceu irregularidade no ato concessório não afasta a incidência da decadência administrativa nem autoriza revisão tardia de situação jurídica consolidada. 9. O cancelamento da aposentadoria após mais de nove anos de pagamento regular dos proventos caracteriza comportamento contraditório da Administração Pública, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. 10. O cancelamento de aposentadoria que repercuta na esfera de direitos individuais exige, obrigatoriamente, a instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 138. 11. O direito adquirido à aposentadoria e a proteção da confiança legítima do servidor reforçam a impossibilidade de revisão administrativa tardia do benefício. 12. Os danos materiais decorrem diretamente da supressão indevida dos proventos de aposentadoria e devem ser apurados em liquidação de sentença, com possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos a título de disponibilidade. 13. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o cancelamento do benefício ocorreu em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas, sem demonstração de conduta arbitrária, dolo ou abalo excepcional à dignidade do requerente. 14. Os consectários legais devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como as disposições das ECs 113/2021 e 136/2025, a partir de suas respectivas vigências. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI e LV, 30, I e V, e 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 1007, § 1º; Lei 9.784/99, art. 54; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.019, Rel. Min. Marco Aurélio, trânsito em julgado em 19.10.2021; STF, Tema 138; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 633; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1002682-83.2023.8.26.0266, Rel. Des. Martin Vargas, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 14.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003171-82.2021.8.26.0366, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 18.11.2023; TJSP, Reexame Necessário 1001664-57.2019.8.26.0366, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 30.06.2021.... ()
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Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Fraude à execução não caracterizada. Exequentes que não se desincumbiram de comprovar a averbação da existência da ação/execução no registro do bem, com tentativa de se inscrever a penhora após a alienação a terceiro. Inteligência da Súm. 375 do STJ. Caso em que nenhuma das balizas no CPC, art. 792 se mostraram presentes. Má-fé dos terceiros adquirentes que não pode ser presumida. Credores que insistiram no ilegítimo ato constritivo. Sucumbência irretorquível. Orientação do STJ cristalizada sob a sistemática dos repetitivos (Tema 872). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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